POLÍTICA NACIONAL DE MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS

A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) representa uma resposta estruturante do Estado brasileiro às profundas transformações em curso nas cadeias globais de valor, impulsionadas pela transição energética, pela segurança alimentar, pela digitalização da economia e pelas crescentes preocupações com segurança de suprimento, soberania econômica e sustentabilidade ambiental.

A iniciativa encontra-se em fase de consolidação normativa. O período 2023–2026 caracteriza-se por um conjunto consistente de ações concretas, instrumentos regulatórios e financeiros já implementados, que configuram, na prática, os pilares operacionais da PNMCE. Esses instrumentos reposicionam o Brasil de forma ativa no cenário internacional, superando a lógica histórica de atuação predominantemente como exportador de commodities minerais e criando condições para a internalização de etapas de maior valor agregado, como transformação mineral, refino, manufatura avançada e desenvolvimento tecnológico.

O Brasil reúne atributos singulares nesse contexto: reservas minerais de classe mundial, matriz elétrica majoritariamente renovável, base científica consolidada, capacidade industrial latente, expressivo mercado interno e um sistema financeiro público capaz de assumir riscos estruturantes. A atuação do MME no período recente teve como foco organizar esses ativos sob uma estratégia nacional coerente, alinhada às agendas da transição energética justa, da nova industrialização e da transformação ecológica.

O MME exerce papel central de coordenação estratégica da agenda de minerais críticos e estratégicos, atuando como elo entre política mineral, política industrial, política energética, política ambiental e política externa.

Entre 2023 e 2026, o MME concentrou esforços em:

• Estruturar um ambiente regulatório previsível e competitivo, capaz de reduzir incertezas e custos de transação
• Articular instrumentos financeiros públicos e privados para projetos de maior risco tecnológico e econômico, especialmente nas fases iniciais da cadeia
• Integrar a política mineral às diretrizes da Nova Indústria Brasil, da Política Nacional de Transição Energética (PNTE) e do Plano de Transformação Ecológica
• Promover o Brasil internacionalmente como fornecedor confiável e sustentável de minerais e materiais estratégicos
• Reforçar a dimensão social da mineração, com atenção a desenvolvimento regional, capacitação de mão de obra e diálogo com comunidades locais.

Entre outros, a PNMCE tem os seguintes objetivos:

• Ampliar o conhecimento geológico, a pesquisa mineral e a produção brasileira de minerais críticos estratégicos
• Assegurar a soberania nacional e autonomia competitiva do país
• Desenvolver a transformação mineral no território nacional, promovendo agregação de valor e adensamento industrial
• Reduzir a vulnerabilidade externa frente à importação de minerais, insumos e materiais críticos
• Inserir o Brasil de forma qualificada nas cadeias globais de valor, especialmente nos elos associados à transição energética, descarbonização e segurança alimentar
• Promover desenvolvimento socioeconômico sustentável, com respeito a direitos humanos, práticas ESG, inclusão social e proteção ambiental.

Entre 2023 e 2026, foram estruturados instrumentos inéditos de financiamento e atração de investimentos, inexistentes em períodos anteriores, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais.

BENEFÍCIOS

A política mineral somente se legitima quando seus efeitos se materializam no cotidiano das famílias. Nesse sentido, os instrumentos associados à PNMCE geram benefícios concretos para as pessoas, as comunidades e à população em geral.

Para as pessoas

• Geração de emprego e renda, com mais oportunidades para engenheiros, técnicos, profissionais ambientais, mecânicos, eletricistas, profissionais de TI e logística
• Capacitação e qualificação profissional, com cursos e programas articulados com instituições públicas, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e universidades
• Mais oportunidades de permanência no território, reduzindo a migração forçada de jovens para grandes centros urbanos.

Para as comunidades

• Dinamização da economia local, com fortalecimento do comércio, serviços, transporte, alimentação e hospedagem
• Mais oportunidades para as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI), como fornecedores de bens e serviços para projetos minerários e industriais
• Aumento da arrecadação estadual, distrital e municipal, ampliando a capacidade de investimento em saúde, segurança, educação, transporte e habitação, ao mesmo tempo em que promove a diversificação econômica, o desenvolvimento mineral sustentável e o avanço científico e tecnológico
• Ações ambientais compensatórias, recuperação de áreas degradadas, regularização ambiental e gestão eficiente de água e resíduos
• Diálogo estruturado com comunidades locais, povos indígenas e quilombolas, com respeito a direitos humanos e inclusão social.

Para a população em geral

• Redução da dependência externa de insumos essenciais à segurança alimentar
• Fortalecimento da economia nacional, com maior geração de valor agregado no país
• Contribuição para uma economia de baixo carbono, com impactos positivos na qualidade de vida e no enfrentamento das mudanças climáticas.

COMO FUNCIONA

A PNMCE opera a partir de um ecossistema integrado de instrumentos, já em funcionamento, que cobrem toda a cadeia mineral.

1. Marco regulatório e financeiro

• Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, que viabiliza debêntures de infraestrutura e debêntures incentivadas para projetos de transformação mineral
• Esses instrumentos reduzem o custo de capital, ampliam o acesso ao mercado financeiro e direcionam investimentos para etapas de maior valor agregado, como refino, ligas, materiais para baterias, ímãs e componentes industriais.

2. Instrumentos de capital e inovação

• Fundo de Investimento em Participações (FIP) Minerais Estratégicos, estruturado com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), voltado a empresas juniores e de médio porte, com foco em projetos de maior risco e alto potencial transformador
• Chamadas públicas BNDES/FINEP (sigla de Financiadora de Estudos e Projetos), com recursos reembolsáveis e não reembolsáveis para P&D, plantas piloto, demonstração industrial e inovação tecnológica.

3.Atração de investimentos e articulação internacional

• Brazil Climate and Ecological Transformation Investment Platform (BIP), plataforma governamental que conecta projetos estratégicos a instituições financeiras e investidores internacionais
• "Guia para o Investidor Estrangeiro em Minerais Críticos para a Transição Energética no Brasil", lançado em 2025, oferecendo transparência regulatória, informações geológicas, econômicas e institucionais, e orienta decisões de investimento responsável.

MAIS INFORMAÇÕES

A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos está alinhada às principais agendas estruturantes do Governo Federal, como a Nova Indústria Brasil, a Política Nacional de Transição Energética, o Plano de Transformação Ecológica, o Plano Nacional de Fertilizantes e os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris.

Ao articular mineração, indústria, energia e sustentabilidade, a PNMCE contribui para reposicionar o Brasil como líder global da transição energética, promovendo desenvolvimento econômico, inclusão social, valorização ambiental e melhoria da qualidade de vida da população.

NÚMEROS

• O Brasil ocupa 1º lugar mundial em reservas de nióbio, com cerca de 67% das reservas globais
• Detém a 2ª maior reserva de terras raras e grafita do mundo
• A demanda global por lítio pode crescer até quase 10 vezes até 2050, segundo a Agência Internacional de Energia (IEA, de International Energy Agency)
• Mais de 120 projetos do setor mineral anunciados no país
• Investimentos previstos até 2030 chegam a R$ 400 bilhões
• O setor mineral responde por cerca de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, gerando 229 mil empregos diretos e mais de 800 mil empregos indiretos
• Exportações do setor mineral superiores a R$ 250 bilhões anuais, com saldo comercial positivo

DATAS

• 26/03/2024 – Publicação do Decreto nº 11.964, com enquadramento de projetos de transformação de minerais estratégicos e viabilizando a emissão de debêntures de infraestrutura e incentivadas, criando base regulatória para o financiamento da transformação mineral
• 2024 – Intensificação da atuação do MME na agenda de minerais estratégicos, com articulação interministerial, diálogo internacional e estruturação dos instrumentos financeiros e regulatórios que viriam a sustentar a PNMCE
• 24/02/2025 – Lançamento do "Guia para o Investidor Estrangeiro em Minerais Críticos para a Transição Energética no Brasil", instrumento voltado à atração de investimentos internacionais e à ampliação da transparência sobre ambiente regulatório, oportunidades e as vantagens competitivas do país
• 14/11/2025 – Publicação da portaria normativa 120 de regulamentação das debêntures incentivadas e de infraestrutura para projetos de transformação mineral

Finalizado em fevereiro/2026