DESENVOLVIMENTO E REFERENCIAL BÁSICO PARA MINERAÇÃO BRASILEIRA SUSTENTÁVEL

O Ministério de Minas e Energia (MME) elaborou o "Referencial Básico para Mineração Brasileira Sustentável: das Boas Práticas à Promoção do Trabalho Digno e Decente", com finalidade de estabelecer princípios e parâmetros orientadores para o setor público e privado, estruturado nos eixos Ambiental, Social e de Governança, além da legislação ambiental e mineral.

O documento foi desenvolvido em resposta à crescente demanda por um modelo de mineração mais transparente e alinhado aos compromissos socioambientais contemporâneos. Essa iniciativa decorreu da constatação de que o Brasil necessita de instrumento do Governo Federal capaz de orientar políticas públicas e iniciativas setoriais em direção a uma mineração mais responsável.

A complexidade e os impactos inerentes à atividade mineral exigem um referencial que reflita os desafios nacionais, e que esteja em sintonia com os compromissos internacionais em matéria ambiental, social e de governança, além de alinhar a política mineral brasileira às melhores práticas nacionais e internacionais, como os padrões IRMA, TSM, ICMM e ABNT PR 2030.

Contando com a colaboração da Associação Brasileira de Normas Técnicas nesse processo, o MME identificou para quais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU o "Referencial Básico" contribuiria diretamente.

Esse caminho reafirma o compromisso com o desenvolvimento sustentável e a transição energética justa, especialmente no cenário de aumento da demanda por minerais estratégicos, possibilitando que a união de esforços se reflita em desenvolvimento econômico e social.

O "Referencial Básico" instituiu o Programa Nacional da Mineração Sustentável, que tem como objetivo possibilitar a atuação como catalisador institucional e técnico para que os atores do setor mineral consigam implementar as estratégias necessárias, promovendo uma governança setorial mais robusta, inclusiva e alinhada aos compromissos socioambientais do país.

O programa será estruturado em três frentes de atuação:

1. Apoio Técnico e Regulatório – Foco na criação de instrumentos orientadores e de incentivo à adoção voluntária das boas práticas

2. Fomento de Condições Estruturantes – Ações coordenadas de políticas públicas integradas e instrumentos econômicos, financeiros e institucionais, conforme o porte, o estágio tecnológico e o contexto territorial dos empreendimentos

3. Articulação Institucional e Capacitação – Iniciativas voltadas à promoção da cultura da mineração sustentável, ao engajamento de partes interessadas e à qualificação de agentes públicos, privados e sociais.

BENEFÍCIOS

• Bem-estar intergeracional e legado territorial – Promoção de uma cultura mineral comprometida com o bem-estar das gerações presentes e futuras
• Respeito às comunidades e direitos humanos – Reforço da centralidade dos direitos humanos e orientação para equilibrar valor econômico, proteção ambiental e respeito às comunidades
• Fortalecimento do eixo social e do desenvolvimento local – Maior engajamento do setor na relação entre mineradoras e municípios, com vínculos mais sólidos, transparentes e responsáveis, valorizando o bem-estar coletivo e o desenvolvimento local sustentável
• Redução da emissão e liberação de mercúrio (saúde e ambiente) – Planejamento para reduzir e, se possível, eliminar o uso de mercúrio, bem como emissões e liberações para o meio ambiente na Mineração Artesanal em Pequena Escala (Mape) de ouro, compromisso assumido pelo Brasil no âmbito da Convenção de Minamata
• Proteção de populações sujeitas a vulnerabilidade – Mitigação de riscos e conflitos socioambientais e ampliação dos fatores de segurança
• Transição justa para eliminação do uso do mercúrio na Mape – Construção de medidas para eliminar o mercúrio com transição gradual e responsável, favorecendo o cooperativismo, modelos de garimpo regular, seguro e sustentável
• Geração de renda e desenvolvimento local com melhores práticas – Reconhecimento do potencial de geração de renda e desenvolvimento local, associado a melhorias de práticas e maior sustentabilidade
• Diversificação – Estímulo à diversificação econômica, com planejamento pós-mineração e diminuição da dependência econômica da atividade
• Respeito à dignidade – Prevenção e mitigação de conflitos socioambientais: integração da política mineral ao desenvolvimento local e regional socioambiental sustentável, com foco em prevenção, mitigação e remediação de conflitos e busca do equilíbrio ambiental, com respeito à dignidade humana.

COMO FUNCIONA

O "Referencial Básico" é um pacto institucional em favor de uma cultura mineral comprometida com o bem-estar das gerações presentes e futuras. Ao promover boas práticas, incentivar a inovação e reforçar a centralidade dos direitos humanos, o documento pretende orientar ações que equilibrem a geração de valor econômico com a proteção ambiental e o respeito às comunidades.

Trata-se do primeiro produto institucional do setor mineral a dar ênfase estruturada e estratégica à dimensão social da mineração. A iniciativa busca ampliar o protagonismo desse eixo, promovendo maior engajamento de todo o setor, especialmente na relação entre as mineradoras e os municípios que as acolhem.

O objetivo é consolidar vínculos mais sólidos, transparentes e responsáveis, valorizando a contribuição da mineração para o bem-estar coletivo e para o desenvolvimento local sustentável.

O "Referencial Básico" serve de referência para as políticas públicas, programas, ações e instrumentos de fomento à mineração responsável, sendo orientador para as ações estatais e indicativo, em caráter não vinculante para as empresas, entidade e demais partes interessadas envolvidas com a atividade minerária, sem prejuízos das competências legais dos órgãos reguladores.

MAIS INFORMAÇÕES

O desenvolvimento sustentável, na formulação contemporânea consolidada a partir de debates nacionais e internacionais, expressa a ideia de promover crescimento econômico e bem-estar social sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atender às suas próprias necessidades.

No contexto da mineração, isso significa reconhecer que a atividade é estratégica para a industrialização, a segurança de suprimentos e a transição energética, mas que seus impactos e externalidades exigem governança pública e empresarial orientada por prevenção, transparência e responsabilidade.

Assim, sustentabilidade deixa de ser um adjetivo reputacional e passa a operar como critério de decisão: como planejar, prevenir, licenciar, operar, monitorar, mitigar e reparar, integrando desempenho ambiental, proteção de direitos e geração de valor nos territórios.

Sob essa ótica, o desenvolvimento sustentável na mineração envolve, simultaneamente:

• Eficiência e inovação para reduzir impactos ambientais e riscos
• Centralidade da dimensão social, com respeito às comunidades, modos de vida, direitos humanos e trabalho digno
• Robustez institucional, com incentivos que deem previsibilidade e elevem padrões.

Essa abordagem busca compatibilizar a geração de valor econômico com proteção ambiental e respeito às comunidades, fortalecendo vínculos mais sólidos e responsáveis entre empreendimentos, poder público e municípios mineradores. Nesse cenário, a atuação do MME tem se orientado por um papel indutor e articulador, estruturando referenciais e instrumentos que alinham a política mineral, a política ambiental e aos compromissos socioambientais e às melhores práticas.

PROJETO OURO SEM MERCÚRIO

O Projeto Ouro sem Mercúrio é uma iniciativa do MME e do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), com financiamento do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF, de Global Environment Facility), para apoiar o Brasil na elaboração de um Plano de Ação Nacional visando reduzir e, se possível, eliminar a poluição causada pelo uso de mercúrio na extração de ouro.

A temática assume maior destaque na Amazônia Legal brasileira, colocando-a como área prioritária de atuação. O MME é ponto focal do projeto no Governo Federal, responsável pela coordenação das ações institucionais e mediação do diálogo entre as diversas partes interessadas, notadamente os diversos ministérios.

O objetivo é dar sustentação ao Brasil no cumprimento das obrigações com a Convenção de Minamata, especialmente no que diz respeito à gestão adequada do mercúrio utilizado na produção de ouro pela Mineração Artesanal e em Pequena Escala (Mape).

Foi realizado um amplo diagnóstico sobre a Mape de ouro no Brasil, com foco no bioma Amazônia, com trabalho de campo em cinco estados da Amazônia Legal (Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará e Roraima), com visitas a 43 frentes de lavra e 51 entrevistas.

Os resultados indicam que a Mape possui elevado potencial de geração de renda e desenvolvimento local, mas enfrenta desafios estruturais significativos, como métodos produtivos rudimentares, acesso limitado a capital, informalidade, conflitos territoriais e presença de atividades ilegais.

O cooperativismo é o principal modelo organizacional, estando presente em 78,4% das frentes de lavra analisadas, embora as cooperativas enfrentem restrições de recursos, capacitação técnica e apoio institucional.

O uso do mercúrio na amalgamação do ouro é uma prática amplamente disseminada e constitui o principal vetor de impactos ambientais, econômicos e de saúde pública da Mape. A queima do amálgama libera vapores tóxicos diretamente na atmosfera, expondo trabalhadores e comunidades, enquanto a ingestão de peixes contaminados afeta especialmente populações ribeirinhas.

Análises metalúrgicas identificaram perdas expressivas de ouro fino nos rejeitos, com teores residuais que chegam a 10,95 g/t e taxas de perda de até 99% para partículas menores ou iguais a 0,3 mm. As condições de trabalho observadas são majoritariamente precárias, com baixo uso de equipamentos de proteção, infraestrutura limitada e elevados riscos de acidentes.

Diante desse cenário, o relatório recomenda a eliminação progressiva do uso do mercúrio em todo o circuito de beneficiamento, por meio da adoção de tecnologias mais limpas e eficientes, como mesas vibratórias e outros métodos gravimétricos.

Para viabilizar essa transição, são considerados essenciais o fortalecimento das cooperativas, mais acesso a financiamento, programas de capacitação técnica e ações de saúde pública.

O sucesso do Plano de Ação Nacional depende, sobretudo, de processos participativos e de um diálogo transparente com as comunidades garimpeiras, respeitando sua realidade social, cultural e econômica, com transição justa para uma Mape sem mercúrio.

As pesquisas realizadas em campo apontam para o potencial transformador do cooperativismo. Cooperativas bem estruturadas demonstram capacidade de gerar riqueza local e regional, contribuir para a recuperação ambiental de forma responsável e promover melhores práticas no manejo do mercúrio. Essas organizações desempenham um papel crucial na busca de alternativas tecnológicas mais sustentáveis, como o financiamento de pesquisas sobre métodos de extração menos nocivos ao meio ambiente.

TAXONOMIA SUSTENTÁVEL BRASILEIRA (TSB)

O MME coordenou o Grupo de Trabalho que elaborou o “Caderno da Indústria Extrativista – CNAE-B” no âmbito da Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB), uma das primeiras taxonomias no mundo a dedicar um caderno setorial específico às indústrias extrativas de mineração, com critérios técnicos próprios para o setor.

A TSB é um sistema que classifica quais atividades econômicas são sustentáveis. Trata-se de um catálogo que identifica e define, com base científica e de forma objetiva, atividades, ativos e projetos que contribuem para objetivos ambientais, econômicos e sociais estabelecidos pela sociedade brasileira.

A iniciativa partiu do Ministério da Fazenda, que definiu os setores prioritários para compor a TSB na etapa inicial e delimitou seu escopo à mitigação da mudança do clima.

A iniciativa visa facilitar o direcionamento de recursos para o financiamento de tecnologias, projetos e atividades que contribuam para a transição sustentável da economia. É uma oportunidade de o Brasil demonstrar robustez potencial do seu ambiente regulatório e atrair investimento, interno ou externo, para projetos de transição para a economia sustentável.

A primeira versão concentrou-se na mitigação dos efeitos da mudança do clima. A priorização considerou relevância econômica, contribuição setorial às emissões de gases de efeito estufa (GEE) e a presença em taxonomias internacionais.

Em 2025, o Governo Federal publicou o Decreto n° 12.705, estabelecendo a TSB como instrumento do Plano de Transformação Ecológica.

Entre os setores eleitos está o CNAE B – Indústrias Extrativas. Foram definidos critérios técnicos claros para avaliar quando uma atividade pode ser considerada sustentável. Nessa primeira versão foram selecionados os seguintes minérios: lítio, níquel, cobre, grafite, nióbio, ferro, bauxita, terras raras e quartzo (sílica).

PLANO CLIMA: ADAPTAÇÃO E MITIGAÇÃO

O Plano Clima constitui a estratégia nacional brasileira para o enfrentamento das mudanças climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, de United Nations Framework Convention on Climate Change) e, especialmente, do Acordo de Paris.

O instrumento estabelece diretrizes, metas e ações para redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e fortalecimento da capacidade de adaptação do país aos impactos climáticos, integrando políticas públicas setoriais em uma visão de desenvolvimento sustentável e de transição para uma economia de baixo carbono.

Ao aderir ao Acordo de Paris, o Brasil comprometeu-se a contribuir para o esforço global de limitar o aumento da temperatura média do planeta a bem menos de 2°C em relação aos níveis pré-industriais, envidando esforços para que esse aumento não ultrapasse 1,5°C.

O Plano Clima proporciona benefícios múltiplos e transversais para o Brasil, entre os quais se destacam: redução progressiva das emissões de gases de efeito estufa; fortalecimento da resiliência do país aos eventos climáticos extremos; estímulo à inovação tecnológica e ao desenvolvimento de novos mercados; atração de investimentos sustentáveis; melhoria da qualidade ambiental e da saúde pública; promoção de uma transição energética justa e inclusiva.

Adaptação: Plano Setorial de Indústria e Mineração

A adaptação à mudança do clima é o processo de ajuste de sistemas naturais e humanos ao comportamento do clima no presente e no futuro e seus efeitos, de acordo com o Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima da ONU (IPCC, de Intergovernmental Panel on Climate Change). Busca reduzir e evitar potenciais danos e explorar oportunidades apresentadas pela mudança do clima. Por isso, desempenha papel fundamental na redução da exposição e da vulnerabilidade aos impactos do aquecimento global.

No Brasil, as primeiras iniciativas setoriais voltadas à temática climática priorizaram predominantemente a mitigação das emissões de GEE. No caso dos setores industriais e da mineração, os esforços iniciais concentraram-se na melhoria da eficiência energética e no aprimoramento de processos produtivos, tratando a adaptação principalmente sob a ótica de cobenefícios.

A evolução do debate climático, contudo, evidenciou a necessidade de incorporar de forma estruturada a agenda de adaptação. Nesse sentido, o Plano Setorial de Adaptação para a Indústria e Mineração reconhece que a resiliência climática desses setores depende não apenas da redução de sua sensibilidade aos eventos extremos, mas também do fortalecimento das infraestruturas, cadeias de suprimento e territórios nos quais estão inseridos.
O Plano Clima Adaptação para o setor mineral, coordenado pela Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SNGM/MME), constitui referência para a integração entre adaptação e desenvolvimento sustentável no setor mineral, estabelecendo diretrizes para o fomento de práticas produtivas resilientes e alinhadas às Diretrizes Nacionais de Adaptação.

A resiliência climática do setor industrial pode ser pensada como a redução da sensibilidade e o aumento da capacidade de adaptação aos impactos potenciais da mudança do clima. Ao considerar a adaptação no setor industrial deve-se levar em conta não apenas o impacto direto da variabilidade climática e dos fenômenos extremos, como também os impactos indiretos sobre as infraestruturas de que o setor depende para suas operações e a resiliência dos territórios onde a indústria está presente.

Mitigação: Plano Setorial Energia, incluindo mineração

A mitigação consiste na redução das emissões de gases de efeito estufa, que são responsáveis pelo aquecimento global e pela alteração dos padrões climáticos do planeta. É o principal caminho indicado pela ciência para frear o avanço desse processo e evitar impactos ainda mais graves.

No âmbito do Plano Clima, o MME é responsável pela coordenação do Plano Setorial de Mitigação do Setor de Energia, que abrange ações estruturantes para a transição energética brasileira. Entre as alavancas prioritárias para o período 2025-2035 destacam-se:

• Ampliação de fontes renováveis na matriz elétrica
• Promoção da eficiência energética nos setores produtivos
• Incentivo à eletrificação de processos e ao uso de combustíveis de baixo carbono
• Desenvolvimento de novas rotas tecnológicas, como hidrogênio de baixa emissão e biocombustíveis avançados.

A mineração possui papel estratégico nesse contexto, na medida em que fornece insumos essenciais para tecnologias associadas à transição energética, como baterias, sistemas de armazenamento e equipamentos de geração renovável. Ao mesmo tempo, o setor apresenta emissões relativamente reduzidas no cenário nacional.

Conforme dados do inventário nacional de emissões, a mineração responde por cerca de 0,55% das emissões totais de GEE do país, percentual considerado extremamente baixo em comparação com outros setores econômicos. Em razão desse perfil, e considerando a metodologia adotada para a definição das metas setoriais, não foram estabelecidas metas físicas de redução de emissões específicas para o setor mineral no âmbito da NDC brasileira.

Ainda assim, o Plano Clima prevê ações voltadas ao aumento da eficiência energética, à adoção de tecnologias mais limpas e à melhoria das práticas operacionais na mineração, para consolidar uma trajetória compatível com uma economia de baixo carbono.

DATAS

• 13/11/2025 – Edição da Portaria MME nº 881/2025 (base normativa para a consulta pública)
• 14/11/2025 – Abertura/início da consulta pública da minuta do "Referencial Básico"
• Consulta Pública nº 206/2025 – Disponibilização no Portal de Consultas Públicas do MME e no Portal Participa + Brasil
• 12/12/2025 – Edição da Portaria MME nº 886/2025, prorrogando o prazo da consulta
• 14/01/2026 – Novo prazo final (encerramento) da consulta pública após a prorrogação

Finalizado em fevereiro/2026