RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES DAS DISTRIBUIDORAS

Em 2024, o Ministério de Minas e Energia (MME) estabeleceu novas normas com objetivo de modernizar as concessões das distribuidoras de energia elétrica, elevar a qualidade da prestação do serviço público e fortalecer a proteção aos consumidores, por meio da fixação de regras mais rigorosas para a renovação, prorrogação ou licitação.

Nos últimos anos, os contratos vigentes foram se distanciando das necessidades reais da população. Estudos mostraram que 62% desse mercado concentrava-se em distribuidoras com contratos a vencer de 2025 a 2031, em atendimento a 56,7 milhões de unidades consumidoras entre pessoas físicas e jurídicas.

É a maior rodada de renovação de distribuição de energia da história do Brasil. São 19 empresas em 14 estados. Já foram anunciados investimentos de R$ 111 bilhões até 2029 pelas companhias, cujos contratos terminam em breve.

De acordo com as mudanças, é necessário que as concessionárias tenham capacidade real de fornecer energia de qualidade para os lares de todas as regiões, as indústrias, o comércio e o setor público, com maior satisfação entre os usuários de diferentes tipos.

A qualidade será medida efetivamente pelo serviço prestado ao consumidor, combatendo-se a realidade de desligamentos demorados e a prática de longas esperas nos call centers. As companhias devem estar preparadas para os eventos extremos causados pelas mudanças climáticas. Além disso, a digitalização, a troca de medidores e a abertura dos dados serão fundamentais para a modernização das redes e dos serviços prestados.

BENEFÍCIOS

Melhoria da qualidade do fornecimento de energia elétrica
Atendimento mais eficiente aos consumidores
Maior equidade na prestação do serviço entre diferentes regiões e níveis de renda
Maior resiliência das redes frente a eventos climáticos extremos
Ampliação do acesso à energia em áreas rurais, com impacto positivo em especial para a agricultura familiar
Estímulo à geração de emprego e renda
Menos interrupção no fornecimento de energia elétrica e desligamentos demorados, com menor risco de apagões
Fim das longas esperas para atendimento nos call centers
Facilidade para verificação dos gastos por parte dos usuários com equipamentos mais eficientes de medição nos domicílios
Contribuição para a universalização do acesso à energia elétrica
Investimentos das concessionárias por meio de contrapartidas, a exemplo de Pernambuco, com a descarbonização no arquipélago de Fernando de Noronha e a implantação de rede subterrânea no Recife Antigo, favorecendo o turismo.

COMO FUNCIONA

A renovação das concessões é disciplinada pelo Decreto nº 12.068, de 20/06/2024, que estabelece critérios objetivos para a prorrogação ou licitação dos contratos de distribuição.

A prorrogação por até 30 anos fica condicionada à demonstração da prestação de serviço adequado, aferida anualmente com base em indicadores definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), relativos à continuidade do fornecimento e à gestão econômico-financeira das concessionárias.

O decreto introduziu mecanismos mais céleres de caducidade, ampliou a abrangência da apuração dos indicadores de qualidade por áreas equivalentes a bairros e incorporou obrigações relacionadas à digitalização, à proteção de dados, à eficiência energética e à resiliência climática.

A norma trouxe cláusulas contratuais com ênfase na obrigação de melhoria contínua na qualidade dos serviços e na exigência de avaliação permanente da saúde financeira dessas companhias.

As empresas precisam assumir compromisso imediato de atendimento de metas de qualidade e eficiência em benefício dos usuários.

Uma das novidades diz respeito à caducidade, ou seja, à adoção de medidas legais para encerramento do contrato do poder público com uma concessionária em caso de falhas na prestação de serviço. Antes, era muito difícil seguir por esse caminho. Agora, um processo de caducidade poderá se dar com agilidade para punir empresas em falta com os clientes.

Outra inovação se refere à apuração dos indicadores de qualidade, cuja abrangência passou a ser por áreas equivalentes a bairros – o serviço deve ter o mesmo padrão independentemente do nível de renda dos moradores.

O decreto incorpora também preocupação com as mudanças climáticas, uma vez que eventos extremos passaram a ocorrer com maior frequência. As concessionárias precisam apresentar planos para o aumento da resiliência das redes de distribuição diretamente afetadas.

A prorrogação fica condicionada à demonstração da prestação do serviço adequado, com base nos critérios definidos pela Aneel relativos à eficiência em dois aspectos e seus respectivos critérios de mensuração:

Continuidade do fornecimento – Por indicadores que considerem frequência e duração média das interrupções do serviço público de distribuição de energia elétrica

Gestão econômico-financeira – Por indicador que ateste a capacidade da concessionária de honrar seus compromissos.

Os indicadores devem ser aferidos para cada concessionária e a cada ano civil, individualmente.

Fica caracterizado o descumprimento da prestação do serviço adequado quando for constatado o não atendimento do critério de continuidade do fornecimento por três anos consecutivos.

O mesmo se dá em relação ao critério de gestão econômico-financeira por dois anos consecutivos.

Com a aproximação dos prazos de renovação, há uma oportunidade de modernização e de fixação de condições mais rigorosas de melhoria da qualidade da prestação de serviços para a população. Esse caminho amplia a segurança jurídica e atrai investimentos para o país.

MAIS INFORMAÇÕES

Renovação em Pernambuco e Espírito Santo

Em setembro de 2025, O MME anunciou a renovação do contrato de concessão da empresa Neoenergia para a distribuição de energia elétrica em Pernambuco. A decisão foi tomada após o cumprimento das exigências técnicas estabelecidas, que visam garantir mais qualidade no fornecimento, segurança para os consumidores e investimentos em modernização.

De 2026 a 2029, serão investidos R$ 5,18 bilhões em expansão e melhoria da rede, renovação de ativos e combate às perdas. Com a modernização tecnológica, a empresa busca reduzir em 20% as interrupções até 2029, em comparação com 2020.

O contrato estava previsto para vencer em 2030. Com o adiantamento da renovação, a Neoenergia fará as melhorias exigidas no decreto, bem como os investimentos necessários. Subsidiária da espanhola Iberdrola, a Neoenergia atende 184 municípios de Pernambuco e Fernando de Noronha, num total de 9,4 milhões de habitantes.

Há contrapartidas em outras áreas a cargo da empresa. Uma delas é o Projeto Noronha Verde, para a ilha de Fernando de Noronha, pertencente a Pernambuco, com investimento de R$ 350 milhões. A meta é descarbonizar 85% da geração de energia da ilha a partir de um sistema integrado de geração solar com baterias. Será primeira ilha habitada da América Latina com matriz quase totalmente limpa, beneficiando cerca de 140 mil moradores e turistas.

Outra contrapartida diz respeito ao Recife Antigo, com investimento de R$ 185 milhões. Está programada a implantação de 43 km de rede elétrica subterrânea, cobrindo 46% da ilha do Recife, incluindo pontos icônicos como Marco Zero, Cais da Alfândega e Praça do Arsenal. Assim, haverá modernização urbana, valorização do patrimônio histórico e melhoria na confiabilidade do fornecimento de energia em uma das áreas turísticas mais visitadas do Nordeste.

Houve renovação também com a companhia EDP, em julho de 2025, que atende cerca de 1,7 milhão de consumidores em 70 dos 78 municípios do Espírito Santo. Foram anunciados R$ 3,22 bilhões em novos investimentos da empresa no estado, de 2026 a 2029. Os novos recursos permitirão o fortalecimento da infraestrutura elétrica capixaba, com destaque para ações de digitalização e automação da rede, expansão da qualidade do fornecimento em áreas urbanas e rurais e iniciativas voltadas à inclusão social e ao combate à pobreza energética.

Expansão e modernização

Os investimentos previstos no âmbito da renovação das concessões apresentam variação significativa entre as distribuidoras, sobretudo em razão das diferenças de porte, mensuradas, entre outros fatores, pelo número de unidades consumidoras atendidas.

De forma geral, os investimentos se distribuem entre dois grandes eixos: expansão da rede de distribuição e melhoria, digitalização e modernização da infraestrutura existente. Em várias concessões, a parcela destinada à modernização e digitalização é equivalente ou superior à destinada à expansão física da rede, indicando uma mudança estrutural nos investimentos, com ênfase na qualidade do serviço, automação, digitalização e resiliência das redes.

NÚMEROS

62% do mercado de distribuição concentrado em 19 distribuidoras com contratos a vencer
Atendimento a 56,7 milhões de unidades consumidoras, entre pessoas físicas e jurídicas
R$ 111 bilhões em investimentos anunciados pelas empresas até 2029
As concessionárias de maior porte concentram os maiores volumes globais de investimento, destacando-se aquelas cujos montantes superam a faixa de R$ 8 bilhões a R$15 bilhões no período analisado. Em contrapartida, as distribuidoras de menor porte apresentam volumes totais de investimento substancialmente inferiores, em geral abaixo de R$ 3 bilhões

DATAS

20/06/2024 – Decreto nº 12.068/2024, que regulamentou a renovação e a licitação das concessões de distribuição
23/09/2025 – Renovado o contrato de concessão da Neoenergia para a distribuição em Pernambuco, em evento no MME, em Brasília

Finalizado em fevereiro/2026