SELO BIOCOMBUSTÍVEL SOCIAL

Para fortalecer a agricultura familiar e alcançar de forma mais eficaz os objetivos sociais da política de biodiesel, em especial quanto ao aproveitamento das potencialidades das regiões Norte, Nordeste e Semiárido, o Governo Federal finalizou em 2024 o processo de reestruturação do Selo Biocombustível Social (SBS), iniciado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em 2023.

Criado em 2004, no primeiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o programa consiste no fornecimento de um selo a empresas produtoras de biodiesel que cumprem requisitos de inclusão social e desenvolvimento regional voltados à agricultura familiar.

Para isso, as empresas recebem incentivos tributários e de prioridade no mercado de biodiesel. A reestruturação integra as ações para a retomada do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel, também de 2004.

O selo visa incentivar a participação de agricultores de pequeno porte na cadeia produtiva do biodiesel, garantindo fomento, assistência técnica e extensão rural, bem como aquisições de produtos dos cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
A iniciativa contribui ainda para a diversificação das fontes de matéria-prima do biodiesel, reduzindo a dependência da soja e promovendo culturas alternativas, como o dendê. A medida tem alinhamento com o cronograma fixado para mistura de biodiesel no diesel.

Fica mais robusta a cadeia produtiva do biodiesel em modelo sustentável que alia energia renovável, responsabilidade social e desenvolvimento econômico. Na configuração atual, o programa ajuda na formação de um ambiente de negócios mais propício aos investimentos das empresas do segmento, além de dar maior segurança jurídica e eliminar entraves burocráticos para elas.

São objetivos do Selo Biocombustível Social:

Impulsionar o fortalecimento e o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar para:

• Diversificação produtiva
• Redução das desigualdades
• Mitigação de impactos climáticos
• Promoção da segurança energética e da segurança alimentar

Incluir a agricultura familiar na cadeia produtiva do biodiesel e contribuir para a ampliação da sua participação na produção de alimentos
Fomentar as cadeias produtivas de oleaginosas e de alimentos nas regiões Norte, Nordeste e Semiárido, com vistas ao aumento da produtividade e da competitividade da produção familiar
Fomentar projetos destinados à pesquisa, à inovação e ao desenvolvimento de novas fontes oleaginosas integrados com ações de produção familiar e transição agroecológica.

BENEFÍCIOS

Impulsiona a agricultura familiar, permitindo a inclusão de 5 mil novas famílias no programa
Gera um acréscimo de R$ 600 milhões na renda global desses produtores
Estimula produção e diversificação de matérias-primas cultivadas por pequenos produtores, como dendê, mamona, girassol, palma, amendoim e macaúba
Cria oportunidades econômicas e sociais desde a semente até o produto final
Gera mais empregos verdes
Proporciona mais renda para as famílias
Favorece a inclusão social
Cria oportunidades para os empreendedores na cadeia produtiva
Garante segurança jurídica para as atividades
Gera crescimento na participação regional, com ampliação da participação das regiões Norte, Nordeste e Semiárido.

COMO FUNCIONA

Os produtores de biodiesel com o Selo Biocombustível Social devem fomentar a agricultura familiar a partir da aquisição de um percentual mínimo de matéria-prima (soja, mamona, palma, girassol, entre outras) de cadastrados no Pronaf, garantindo ainda assistência técnica e extensão rural a esses agricultores. Parte desse fomento pode se dar ainda por meio de capacitações, doações e aquisições de outros produtos da agricultura familiar, no caso das regiões Norte, Nordeste e Semiárido.
Em contrapartida, as empresas garantem prioridade no mercado obrigatório de biodiesel e podem obter redução da alíquota do PIS/ Pasep e da Cofins, tornando o biodiesel mais competitivo no mercado.
Para obter o selo, os fabricantes de biodiesel devem cumprir requisitos como estabelecer contratos formais com agricultores familiares e oferecer a eles assistência técnica e capacitação.

MAIS INFORMAÇÕES

O início do processo de reestruturação se deu em 20/03/2023, a partir de uma resolução do CNPE, que definiu metas de fomento e aquisições no programa para as regiões Norte, Nordeste e Semiárido, que devem ser de pelo menos:

10% em 2024
15% em 2025
20% a partir de 2026.

Para operacionalizar as metas, os ministérios de Minas e Energia (MME) e de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) publicaram portaria estabelecendo as diretrizes para a reestruturação do selo com vistas ao incremento ao fomento e às aquisições de matérias-primas da agricultura familiar dessas regiões.

As diretrizes baseadas em transparência, fomento à inclusão produtiva da agricultura familiar e integração de políticas públicas voltadas para a segurança energética e alimentar, foram fundamentais para o estabelecimento do ambiente regulatório propício ao cumprimento das metas, com menor impacto à sociedade e ao segmento.

O novo ambiente regulatório se concretizou com a publicação do Decreto nº 11.902/2024, assinado pelo presidente Lula e pelos ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira. O programa mantém parceria também com o Ministério de Agricultura e Pecuária (Mapa).

O antigo decreto que regulamentava o selo restringia que o produtor de biodiesel, para fazer jus à certificação, deveria adquirir da agricultura familiar a matéria-prima para a produção nacional de biodiesel, inviabilizando o acesso de muitos produtores ao programa.

O principal ajuste trazido pelo Decreto n° 11.902/2024 foi a ampliação do leque de opções de produtos a serem adquiridos da agricultura familiar do Norte, Nordeste e Semiárido, possibilitando o aproveitamento das vocações locais e ainda o fomento a novas culturas, que enfrentam pobreza e desafios sociais.

A ampliação do uso de biodiesel na matriz energética, com consequente fortalecimento da agricultura familiar, se soma aos esforços previstos na Lei do Combustível do Futuro, para viabilizar a mobilidade sustentável e a transição energética justa e inclusiva. Isso contribuirá para redução da intensidade de carbono do setor de transporte, gerando emprego, renda e oportunidades para empreendedores e trabalhadores autônomos.

NÚMEROS

Em 2022, antes da reestruturação, o Selo Biocombustível social movimentou 1,93 bilhão de kg de matéria-prima.
Com a entrada em vigor das novas medidas e a consolidação do novo marco regulatório, o volume total comercializado saltou para 2,89 bilhões de kg em 2024, portanto um crescimento de 49,7% em relação a 2022
Os dispêndios eram de R$ 5,95 bilhões, em 2022, e passaram para R$ 6,51 bilhões em 2024, aumento de 9,4%, evidenciando a retomada consistente do crescimento e maior efetividade da política pública
Antes, havia forte concentração regional: 75,6% do valor das aquisições estava na Região Sul, enquanto Norte e Nordeste respondiam por apenas 9,3% do volume nacional, em 2022, tendo subido para 10,6% em 2024
O impacto foi particularmente significativo no Nordeste, com expansão de 22% no volume comercializado. No Norte, verificou-se avanço superior a 850%, sinalizando mudança estrutural na inclusão produtiva nas áreas de maior vulnerabilidade social
A mudança foi especialmente expressiva na distribuição regional, portanto, alcançando-se o resultado esperado das medidas de reestruturação
Os resultados observados representam apenas o início dos efeitos da reestruturação promovida pelo Governo do Brasil. Com a elevação gradual das metas regionais e a expansão do uso obrigatório de biodiesel prevista na Lei do Combustível do Futuro, há potencial de crescimento ainda mais expressivo dos dispêndios, da inclusão produtiva e da consolidação de novos arranjos produtivos, especialmente nas regiões Norte, Nordeste e Semiárido
Mais participação – Ampliação do protagonismo das cooperativas da agricultura familiar, responsáveis por mais de 70% do volume e valor das aquisições em 2024. Elas responderam por 72,40% dos valores movimentados no ano, reforçando sua importância estratégica no SBS
Agricultores familiares beneficiados – Mais de 58 mil famílias já vendem seus produtos (como soja, mamona e óleo de palma) diretamente para produtores de biodiesel por meio do programa. Com expansão prevista para mais de 72 mil agricultores familiares beneficiados até o fim de 2025
Diversificação de matérias-primas – O ano de 2024 marcou a entrada de novas matérias-primas no programa, incluindo castanha-do-Brasil, baru, ovinos, caprinos e arroz em casca, reforçando a diversidade produtiva, além de criar oportunidades de mercado para agricultores familiares. Já para 2025, foram previstas novas inserções como cacau, uva e maracujá
Movimentação econômica expressiva – A comercialização de biodiesel declarada pelas empresas atingiu 7,3 milhões de metros cúbicos, em 2023, e 8,9 milhões de metros cúbicos, em 2024, com valores superiores a R$ 35 bilhões e R$ 44 bilhões, respectivamente. Isso equivale a 21,9% e 25,7% na mesma ordem indicada
Impacto da elevação da mistura (B15) – A elevação da mistura obrigatória de biodiesel para B15 deve integrar cerca de 5.000 novas famílias da agricultura familiar ao Selo Biocombustível Social, com impacto estimado de R$ 600 milhões na renda dessas famílias

DATAS

20/03/2023 – Resolução nº 3/2023 do CNPE
03/08/2023 – Portaria Interministerial MME/MDA n° 2/2023
30/01/2024 – Decreto n° 11.902/2024
27/06/2024 – Portaria MDA n° 28/2024

Finalizado em fevereiro/2026