Importação

Acesso aos sistemas de importação

Conheça a legislação aplicável ao comércio exterior dos órgãos anuentes.

Secretaria de Comércio Exterior (SECEX): a principal norma de importação é a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023.

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): lista os principais atos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil relacionados às atividades de importação.

Perguntas Frequentes de Importação

Painéis Licenciamento de Importação SECEX: Painéis de BI com gráficos interativos que permitem a visualização de dados estatísticos relativos à atuação da SECEX como anuente em Licenças de Importação.

Painéis Licenciamento de Importação de Órgãos Anuentes: Painéis de BI com gráficos interativos que permitem a visualização de dados estatísticos relativos à atuação dos Órgãos como anuentes em Licenças de Importação (exceto SECEX e SUFRAMA).

Notícias Siscomex Importação

Manuais de preenchimento do despacho de importação, de recepção de certificados de origem digitais (COD) e cartilha LI Web

Cobranças incidentes nas operações de comércio exterior

Despachos de Operações de Comércio Exterior: agendamento de atendimentos individualizados realizados por técnicos da Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) a empresas que apresentem dúvidas referentes a casos concretos relacionados às competências da Subsecretaria, com posterior avaliação desses atendimentos pelos usuários.

Eventos: divulgação dos seminários de operações de comércio exterior.

Comex Responde: serviço de informação virtual do Governo Federal que atende consultas e dúvidas relativas ao comércio exterior. 

Central de Serviços Serpro: canal de atendimento para usuários dos produtos e serviços do Serpro

Em caso de erros ou falhas apresentados nos módulos de LI e DI, o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro disponibiliza os seguintes canais para diagnóstico e correção:

• Formulário: http://www.serpro.gov.br/menu/suporte1/especificos/servicos-do-comercio-exterior
• Email: css.serpro@serpro.gov.br
• Telefone: 0800-978-2331

Demais dúvidas relacionadas ao novo processo de importação (se sobre o atual processo de importação) podem ser enviadas ao correio eletrônico decex.coimp@mdic.gov.br

Dúvidas sobre o atual processo de importação envolvendo importação de material usado ou de bens sujeitos ao exame de similaridade podem ser enviadas para o endereço eletrônico decex.usim@mdic.gov.br

Informações Gerais

Cotas de Importação: Conforme o inciso XVI do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2023, compete à Secretaria de Comércio Exterior – SECEX estabelecer critérios de distribuição, administração e controle de cotas tarifárias e não tarifárias de importação.

As cotas tarifárias de importação vigentes estão relacionadas a seguir:

a) concedidas ao amparo de Resoluções do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – (GECEX/CAMEX);

b) amparadas em Acordos Comerciais celebrados no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI.- (Anexo I da Portaria SECEX 249/23)

Portal Único de Comércio Exterior (LPCO) – Cotas tarifárias de importação concedidas com base em resoluções Gecex.

Considerando a Notícia Siscomex Importação nº 031, de 2025, publicada em 1º de abril de 2025, é importante esclarecer que os modelos de LPCO, relativos às cotas tarifárias de importação concedidas com base em resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex), foram elaborados de acordo com o tipo de cota de importação, conforme os anexos da Resolução Gecex nº 272, de 2021 (Anexos IV, V, VI, VIII, IX e X). Além disso, foi considerada a unidade de medida utilizada para a concessão da cota (peso líquido, valor, unidade de medida estatística, entre outras). A planilha a seguir relaciona as cotas vigentes com os respectivos modelos de LPCO que devem ser utilizados: [Modelos de LPCO]

Acompanhamento das Cotas de Importação

Com o objetivo de dar maior publicidade e transparência no que se refere ao controle das cotas de importação vigentes, respeitado o caráter sigiloso de alguns dados, o DECEX divulga tabela contendo informações acerca dos produtos de que tratam os artigos 23 e 24 da Portaria SECEX nº 249, de 2023.

Em relação aos produtos que possuem cota tarifária devido a Acordos no âmbito da ALADI (cotas de importação ALADI), a tabela apresenta o código do Acordo e o país para o qual foi outorgada margem de preferência, o código NALADI/SH, datas de início e de fim de vigência, além das cotas concedida e consumida, conforme Tabelas disponibilizadas no  Anexo I da Portaria SECEX nº 249, de 2023.

Em relação aos produtos com reduções tarifárias ao amparo das Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX/CAMEX), a tabela apresenta código NCM (e EX, se houver), base legal, datas de início e de fim de vigência, além das cotas concedida e consumida. A cota concedida corresponde ao montante global para o qual a CAMEX reduziu temporariamente a alíquota do imposto de importação. A cota consumida resulta da soma das quantidades apresentadas nas licenças de importação deferidas pelo DECEX ao amparo da respectiva Resolução GECEX/CAMEX e em portarias SECEX específicas sobre o assunto.

O conteúdo da tabela é atualizado periodicamente, de modo que os operadores de comércio exterior possam acompanhar o controle das cotas de importação vigentes. A tabela é de caráter meramente informativo e não substitui os textos legais. Cabe aos operadores observar a existência ou alteração de legislação posterior à data da versão indicada na tabela.

Importante ressaltar que a cota consumida que consta na tabela se refere ao montante verificado na data de atualização. Tendo em vista o dinamismo das operações de importação, a cota consumida pode sofrer variações decorrentes de novos deferimentos. Em caso de restabelecimento de saldo, o montante publicado observará o disposto no art. 24 da Portaria SECEX nº 249, de 2023.

Destaque-se, ainda, que a data de fim da vigência mencionada na tabela corresponde ao prazo final que o importador possui para utilizar a LI deferida ao amparo da respectiva cota, ou seja, para vincular a LI a uma DI e iniciar o despacho aduaneiro.

As informações estão disponibilizadas nas tabelas de acompanhamento das cotas de importação:

a) Cota ALADI

b) Cota CAMEX

Acompanhamento - Cotas não tarifárias para importação de resíduos sólidos

Informação sobre o consumo das cotas não tarifárias para importação de resíduos sólidos (NCM 4707.10.00 e 7001.00.00), em conformidade com a Portaria Secex nº 436, de 2025 [Tabela de consumo das cotas] (atualizada em 03/12/2025)

Acompanhamento - Cota de importação de trigo

Informação semanal sobre o consumo da cota de importação de trigo (NCM 1001.19.00 e 1001.99.00), em conformidade com a Portaria Secex nº 290, de 2023 [Tabela de consumo da cota] (atualizada em 20/10/2025)

Distribuição de volume estornado em Cota de Importação

Conforme § 3º do artigo 24 da Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, periodicamente, o Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX publica informações sobre o reestabelecimento de saldo de cotas de importação decorrentes de cancelamentos, vencimentos de prazos para despacho, substituições ou indeferimentos de montantes previamente alocados em processos de licenciamento de importação (§§1º e 3º do artigo 24 da Portaria SECEX nº 249, de 2023).

A tabela a seguir apresenta informações sobre a NCM e o Ex, se houver, o número da Resolução GECEX que concedeu a cota de importação, número da Portaria SECEX que estabeleceu os critérios de distribuição da cota de importação, o montante estornado, o período de referência e a data em que ocorrerá o estorno.

a) Volume estornado

Relatórios mensais

Visando proporcionar informações qualificadas e disponibilizando uma maior transparência sobre as cotas tarifárias de importação administradas pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), respeitado o sigilo legal incidente sobre alguns dados, foi iniciada a divulgação de relatórios detalhados acerca da utilização dessas cotas de importação.

Os critérios adotados para a seleção das cotas objeto dos relatórios serão os seguintes:

1) cotas que tiveram, no mínimo, 50 % de consumo (anuência DECEX deferida); e

2) cotas nas quais pelo menos 4 empresas importadoras foram contempladas.

A partir do momento em que uma cota atinge os dois critérios acima mencionados, os dados de utilização correspondentes serão atualizados a cada mês, referente ao período compreendido entre o início de vigência da cota e o último dia do mês anterior, encerrando-se a divulgação dos relatórios no mês seguinte ao do final de vigência da respectiva cota.

O relatório apresenta: a) as “Informações gerais” de cada cota de importação, b) as “LIs registradas no período”, com indicação da sua situação no momento da extração do relatório, além da quantidade na unidade de concessão da cota; c) os “Importadores”, considerando a atividade econômica principal e o porte da empresa, e o “País de origem” das mercadorias que apresentam LIs válidas, cuja anuência foi aprovada pelo Decex.

Relatórios publicados: 

• Relatórios mensais das cotas tarifárias de importação (Maio de 2024)
• Relatórios mensais das cotas tarifárias de importação (Junho de 2024)
• Relatórios mensais das cotas tarifárias de importação (Agosto de 2024)
• Relatório mensal da cota tarifária NCM 8516.71.00_Ex 001 (Agosto de 2025)
• Relatório mensal da cota tarifária NCM 5402.46.00 (agosto de 2025)
• Relatório mensal da cota tarifária NCM 3808.92.93_Ex 003 (outubro de 2025)

Cota tarifária de importação de veículos eletrificados (NCM 8703.40.00 - Ex 018; 8703.60.00 - Ex 018; 8703.80.00 - Ex 013 e 8704.60.00 - Ex 010) - 2025/2026

1. Regramento aplicável; 

2. Relação das empresas contempladas com a parcela da cota de importação distribuída de forma proporcional, conforme inciso I do art. 1º da Portaria Secex nº 404/2025, em ordem alfabética: (Clique aqui)

Cota tarifária de importação de veículos eletrificados (NCM 8703.40.00 - Ex 019; 8703.60.00 - Ex 019 e 8703.80.00 - Ex 014) 

1. Regramento aplicável; 

2. Relação das empresas contempladas com a parcela da cota de importação distribuída de forma proporcional, conforme inciso I do art. 1º da Portaria Secex nº 420/2025, em ordem alfabética: (Clique aqui)

Cota tarifária de importação de células fotovoltaicas (NCM 8541.43.00_Ex 001)

1. Regramento aplicável;

Cota tarifária de importação para os produtos siderúrgicos (NCM 7208.37.00; 7208.38.90; 7208.39.10; 7208.39.90; 7209.16.00; 7209.17.00; 7210.49.10; 7210.61.00; 7213.91.90; 7225.30.00; 7225.50.90; 7225.92.00; 7225.99.90; 7304.19.00; 7305.11.00; 7305.12.00 e 7306.19.00) - 2025/2026

1. Regramento aplicável.

2. Relação das empresas contempladas com a parcela da cota de importação distribuída de forma proporcional, conforme inciso I do art. 1º e inciso I do art. 2º da Portaria Secex nº 405/2025, em ordem alfabética: (Clique aqui).

3. Cota tarifária de importação para os produtos siderúrgicos (NCM 7216.32.00 e 7216.33.00) (Regramento e empresas contempladas)

4. Controle semanal da cota (Clique aqui) atualizado em 02/12/2025

 Outras informações

NCM 0303.53.00 - Relação de empresas (cota proporcional)

NCM 1001.19.00 e 1001.99.00 – Relação de empresas (cota proporcional) - 2025

NCM 3808.91.95 - Relação de empresas (cota proporcional)

Para saber se a operação terá necessidade de autorização para a importação ser concluída, consulte os "Simuladores de Importação" ou a página "Tratamento Administrativo de Importação".

Informamos que os Capítulos I e II da Portaria Secex nº 23/2011, que tratam da importação de bens usados e sujeitos ao exame de similaridade, foram revogados pela PORTARIA SECEX Nº 249, DE 4 DE JULHO DE 2023, publicada no DOU em 07/07/2023 e que entrou em vigor no dia 1º de agosto de 2023.

Para os pedidos de licença de importação sujeitos à análise do Decex deverão ser respeitadas as regras estabelecidas no Manual de Procedimentos Operacionais, de que trata o art. 22 da Portaria Secex nº 249/2023 (4ª edição, conforme Portaria Secex nº 446, de 21 de outubro de 2025 - DOU 22/10/2025).

 Painéis Material Usado e Similaridade: Painéis de BI com gráficos interativos que permitem a visualização de dados estatísticos do resultado dos processos de consulta pública relativos à importação de materiais usados e de bem sujeitos a exame de similaridade.

 Planilha Linha de Produção

Portal Único de Comércio Exterior (LPCO) – Regras de transição

Conforme Notícia Siscomex Importação nº 100/2025, desde  09/10/2025 estão vigentes alterações nos Tratamentos Administrativos sob responsabilidade do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) no Portal Único Siscomex, relativos à importação de material usado e de bens sujeitos a exame de similaridade.

Assim, todas as operações de importação sujeitas a controle administrativo do Decex e passíveis de registro por meio da Declaração Única de Importação (Duimp) podem ser cursadas no Portal Único Siscomex.

Adicionalmente, ressaltamos a importância de se acompanhar o cronograma de desligamento (https://www.gov.br/siscomex/pt-br/programa-portal-unico/cronograma-de-desligamento-li-di) da DI no que diz respeito às operações de importação de bens usados ou sujeitos ao exame de similaridade.

APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL PARA FINS DE IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS OU SUJEITOS AO EXAME DE SIMILARIDADE

Conforme disposto no artigo 21, incisos II e III, da Portaria Secex nº 249/2023, as importações sujeitas a prévio exame de similaridade (Decreto-Lei 37/66) e as importações de bens de capital e suas partes, peças e acessórios quando na condição de usados, conforme relação constante do Anexo V da referida Portaria, estão sujeitas a licenciamento não-automático.

Tais importações estão sujeitas, ainda, à apuração de produção nacional, nos termos do artigo 41 da Portaria Secex nº 249/2023.

Consulta Pública nº 45, de 28 de novembro de 2025

O Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, de acordo com o artigo 41 da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, torna público os pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos a exame de similaridade, relacionados no link abaixo.

1. Conforme o artigo 41, § 1º, da referida Portaria, as manifestações sobre a existência de produção nacional dos bens em questão ou de bens capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado deverão ser dirigidas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio Exterior - Secex, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Mdic, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Consulta, por meio de formulário próprio no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

2. Conforme o artigo 41, § 2º, da Portaria Secex nº 249/2023, tais manifestações devem estar acompanhadas de catálogos técnicos ou memoriais descritivos dos bens, contendo as respectivas características técnicas, bem como informações referentes ao cumprimento dos requisitos de origem do Mercosul e unidades já produzidas no País, sem os quais não será caracterizada a existência de produção nacional.

Consulta Pública nº 45, de 28/11/2025 (Prazo para contestação: 30/12/2025) - (Catálogos CP 45 - parte 1) (Catálogos CP 45 - parte 2)

Relação dos resultados das apurações de produção nacional

O Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, de acordo com artigo 42 da Portaria Secex nº 249/2023, torna pública a relação dos resultados das apurações de produção nacional no link abaixo.

Relação dos resultados das apurações de produção nacional (inclui os resultados da CP nº 42/25) (atualizada em 02/12/2025)

Consultas Públicas em aberto 

Consulta Pública nº 43, de 07/11/2025 (Prazo para contestação: 09/12/2025) - (Catálogos CP 43 - parte 1) (Catálogos CP 43 - parte 2)

Consulta Pública nº 44, de 21/11/2025 (Prazo para contestação: 23/12/2025) - (Catálogos CP 44 - parte 1) (Catálogos CP 44 - parte 2) (Catálogos CP 44 - parte 3) (Catálogos CP 44 - parte 4) 

MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS (4ª edição, conforme Portaria Secex nº 446, de 21 de outubro de 2025 - DOU 22/10/2025)

Cotas de Importação - Informações Gerais