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Acrescenta artigo interpretativo acerca da aplicação das medidas antidumping sobre as importações de pneus objeto da Portaria SECINT nº 505, de 23 de julho de 2019; e das Resoluções Gecex nº 18, de 18 de novembro de 2019; nº 03, de 14 de janeiro de 2020; nº 13, de 17 de fevereiro de 2020; nº 176 de 19 de março de 2021; nº 198, de 03 de maio de 2021; e nº 452, de 16 de fevereiro de 2023.
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de PVC-S, originárias da China.
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, para fins de alteração e revogação de Ex-tarifários.
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), originárias da República Popular da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 17/25, 18/25 e 19/25 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
Torna sem efeitos o art. 1º e o Anexo I da Resolução Gecex nº 757, de 10 de julho de 2025, e altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Na Resolução Gecex nº 750, de 3 de julho de 2025, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, publicada na Edição nº 124 do Diário Oficial da União, de 04 de julho de 2025, seção 1, página 55;
Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022. (Republicação)
Altera os representantes do Governo Federal no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos da América e do México.
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Republicada por ter saído com omissão de informação em seu Anexo Único)
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 - Anexo I - Tarifa Externa Comum - TEC - Sistema Harmonizado (SH-2022) - Vigência a partir de 1/7/2022