Corregedor(a)

As principais responsabilidades do cargo são:

I. instaurar e conduzir procedimentos investigativos envolvendo servidor público e entes privados;

II. realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, das representações e dos demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração Pública;

III. propor a celebração e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;

IV. instaurar e conduzir processos correcionais;

V. julgar processos correcionais, respeitadas as competências legais;

VI. instruir os procedimentos investigativos e os processos correcionais, emitindo manifestação técnica prévia ao julgamento da autoridade competente; e

VII. outras enumeradas no Art. 5º, da Portaria Normativa CGU nº 27, de 2022, e no Art. 5º, do Decreto nº 5.480, de 2005.

• A atuação gerencial compreende a coordenação de equipes de trabalho voltadas à execução de atividades de natureza técnica e administrativa relacionadas às investigações. Essa função envolve a adequada distribuição de tarefas entre os membros da equipe, garantindo coerência na condução dos trabalhos, priorização estratégica das demandas e observância aos prazos estabelecidos.
• De igual modo, nas atividades processuais da Corregedoria, a gestão abrange tanto a fase inicial dos processos — com sua instauração e instrução preliminar — quanto a fase conclusiva, que envolve a adoção das medidas decorrentes da análise final dos autos, sejam eles relativos a servidores públicos ou a entes privados.
• Como instrumento de apuração correcional, a Corregedoria constitui comissões compostas por dois a três servidores, em conformidade com os requisitos legais aplicáveis.
• No âmbito da estrutura regimental do órgão, a equipe da Corregedoria é composta pelos cargos de Assessor Técnico (FCE 2.10) e Chefe da Divisão de Corregedoria (FCE 1.07), além de uma servidora não ocupante de cargo comissionado, que presta apoio às atividades administrativas e instrutórias.

Possuir formação superior e atender as exigências do Art. 8º, do Decreto nº 5.480, de 2005, a saber:

I - servidores ou empregados permanentes da administração pública federal:

a) graduados em Direito;

b) integrantes da carreira de Finanças e Controle; ou

c) integrantes do quadro permanente de órgão ou entidade; ou

II - ex-servidor ou ex-empregado permanente aposentado no exercício de cargo ou emprego:

a) da carreira de Finanças e Controle; ou

b) do órgão ou da entidade para o qual será nomeado ou designado.

Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 Art. 18. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 12 a 14 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, quatro anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, quatro anos;

III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

A formação e experiência desejáveis incluem:

(I) clareza e precisão na comunicação oral e escrita;

(II) capacidade de persuasão, negociação e construção de consensos;

(III) motivação para conduzir e apoiar mudanças organizacionais;

(IV) liderança voltada à entrega de resultados; e

(V) resiliência para atuação em temas complexos e ambiente de elevada demanda técnica.

• Capacidade de planejamento e organização;
• Orientação para os resultados;
• Visão sistêmica;
• Compartilhamento de informações e conhecimentos;
• Liderança de equipes; e
• Gestão de pessoas.

• Habilidade com ferramentas tecnológicas.