Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci)

O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) é uma política pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública que busca transformar a lógica da segurança no Brasil, passando de uma abordagem puramente repressiva para uma que foca na prevenção social da violência.

O programa reconhece que a violência e a criminalidade têm raízes na desigualdade social e na exclusão. Por isso, suas ações não se limitam ao patrulhamento e à repressão, mas incluem a promoção de cidadania e de oportunidades, especialmente para as populações mais vulneráveis.

Reduzir a violência e a criminalidade: O programa busca diminuir os índices de violência e criminalidade, especialmente em áreas de alta vulnerabilidade social. Para isso, atua nas causas que levam à violência, como a falta de oportunidades, a desigualdade e a exclusão social.

Promover a inclusão social: Um dos principais objetivos do Pronasci é oferecer alternativas à criminalidade para jovens em situação de risco. O programa investe em cursos de capacitação profissional, acesso à educação, esporte e cultura.

Qualificar os profissionais de segurança pública: O Pronasci busca melhorar a atuação das forças de segurança, capacitando policiais para que atuem com uma perspectiva de direitos humanos e aprimorem o relacionamento com a comunidade. O programa também visa combater o racismo institucional dentro das corporações.

Combater a violência contra a juventude negra: O programa reconhece que a violência afeta de forma desproporcional a juventude negra, que é a principal vítima de homicídios no país. Por isso, ele direciona ações e projetos específicos para reduzir a letalidade policial e a exposição ao crime dessa população.

Aprimorar a gestão da segurança: O Pronasci busca integrar as ações dos diferentes órgãos de segurança (polícias, bombeiros, guardas municipais) e de outras áreas do governo (educação, assistência social). A segurança pública é vista como uma responsabilidade de todas as esferas.

Apoio a vítimas de violência: Este pilar busca garantir que as vítimas de violência, e suas famílias, recebam o apoio necessário, seja por meio de assistência psicológica, social ou jurídica. O programa visa aprimorar a rede de proteção às vítimas e fortalecer os direitos humanos.

Combate à violência contra a juventude negra: O Pronasci reconhece que a juventude negra é a principal vítima de homicídios no país e a que mais sofre com a letalidade policial. Por isso, o programa direciona ações e projetos específicos para esse grupo. A política busca alternativas à criminalidade, oferecendo cursos de capacitação profissional, acesso ao esporte e à cultura, para que os jovens tenham oportunidades e não sejam levados para o crime.

Qualificação dos profissionais de segurança: A política promove a capacitação dos policiais com uma perspectiva de direitos humanos e de igualdade racial. O objetivo é combater o racismo institucional dentro das corporações, melhorando a relação entre a polícia e as comunidades e garantindo que o atendimento seja livre de preconceitos.

Investimento em áreas vulneráveis: O Pronasci prioriza o investimento em áreas de alta vulnerabilidade social, que são majoritariamente habitadas por populações negras. A alocação de recursos para a construção de praças, centros de convivência e a oferta de serviços nessas regiões é uma forma de reparar uma dívida histórica e de promover a equidade, garantindo que as políticas de segurança cheguem a quem mais precisa.

O termo referente ao programa prevê cooperação entre a União e os entes federados na realização das ações para a implementação do Pronasci 2, cujos recursos provêm do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). O prazo de vigência é de cinco anos, prorrogáveis mediante termo aditivo.

Redução da violência e da criminalidade:

O principal benefício é a redução da violência a longo prazo. O Pronasci atua nas causas que levam à criminalidade, como a falta de educação e de oportunidades. Ao pactuarem com o programa, os estados e municípios têm acesso a recursos para investir em projetos de inclusão social, como cursos de capacitação profissional e atividades culturais e esportivas. Isso oferece uma alternativa ao crime, especialmente para a juventude.

Melhora da relação entre polícia e comunidade: 

A política promove a qualificação dos profissionais de segurança com uma perspectiva de direitos humanos. Isso aprimora a relação entre as forças de segurança e as comunidades, que muitas vezes sofrem com a violência e o racismo institucional. Uma polícia mais próxima e que atua com respeito é fundamental para construir a confiança da população.

Acesso a recursos e apoio técnico federal:

O Pronasci oferece financiamento para projetos de prevenção social da violência. A adesão ao programa permite que os entes federados tenham acesso a esses recursos e também a um importante apoio técnico do governo federal. Isso é crucial, especialmente para municípios que não têm orçamentos ou equipes próprias para desenvolver projetos complexos de segurança.

Integração das políticas públicas:

O programa incentiva a colaboração entre as diferentes esferas de governo e entre as áreas de segurança, educação, assistência social e saúde. A segurança pública é vista como uma responsabilidade de todos. Ao pactuarem com o Pronasci, os estados e municípios conseguem criar uma rede de proteção social mais forte e integrada.

Papel do Ministério da Justiça e Segurança Pública (União)

O governo federal, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), é o principal coordenador e formulador do programa. Suas responsabilidades incluem:

Definir as diretrizes - O MJSP estabelece as normas, os critérios e os objetivos gerais do Pronasci em nível nacional.

Alocar e transferir recursos - A União é responsável por destinar o orçamento do programa e transferir os recursos para que estados e municípios possam implementar as ações.

Oferecer apoio técnico - O MJSP fornece capacitação, materiais de apoio e suporte técnico para as equipes locais na elaboração e execução dos projetos.

Monitorar e avaliar - A União monitora a execução das ações em todo o país, avaliando o impacto do programa e aprimorando as diretrizes.

Papel dos Estados e do Distrito Federal

Os estados e o Distrito Federal atuam como articuladores e parceiros na execução do Pronasci. Suas principais funções são:

Coordenar as ações regionais - Os governos estaduais traduzem as diretrizes federais para a realidade local e coordenam a implementação do programa em seus municípios.

Garantir a contrapartida - Muitos projetos do Pronasci exigem uma contrapartida financeira do estado, que complementa os recursos federais.

Apoiar tecnicamente os municípios - Os estados podem oferecer apoio técnico aos municípios menores, que podem ter dificuldade em estruturar projetos complexos de segurança e inclusão social.

Papel dos Municípios

Os municípios são os principais executores do Pronasci, pois é neles que as ações de prevenção social da violência ocorrem. Suas responsabilidades incluem:

Identificar e propor projetos - O município é responsável por mapear as áreas de alta vulnerabilidade social e elaborar projetos detalhados que se encaixem nas diretrizes do Pronasci.

Executar as ações - Cabe ao município implementar os projetos no dia a dia, seja com a oferta de cursos de capacitação profissional, a construção de centros de convivência ou a realização de atividades culturais.

Promover a articulação local - O poder municipal deve atuar em conjunto com as lideranças comunitárias, escolas, associações e ONGs para garantir a participação social e o sucesso das ações.

A adesão ao PRONASCI para estados e municípios ocorre mediante a formalização de um convênio com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que envolve a criação de um Gabinete de Gestão Integrada (GGI) local e a apresentação de projetos. A adesão é feita online, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com a assinatura eletrônica dos termos pelo prefeito, e a participação dos servidores nos editais e projetos é realizada pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

Adesão para municípios e estados

Criação do Gabinete de Gestão Integrada (GGI): O município deve criar um GGI por decreto ou lei, com a participação do prefeito, secretários e o comandante da Guarda Civil Municipal, se houver.

Documentação: Reunir as informações e documentos necessários para a adesão, conforme detalhado nos ofícios-circulares do MJSP.

Assinatura do Termo de Adesão: A assinatura é realizada eletronicamente através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MJSP, mediante acesso prévio do gestor público.

Indicação de responsável: O ente federado deve indicar um servidor para a coordenação local do Projeto Bolsa-Formação.

Você encontra as principais informações e publicações no site do programa: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pronasci

Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023 (e não de 16 de março, como informado na pergunta), regulamenta a Lei nº 11.530, de 2007, para estabelecer os eixos prioritários e as diretrizes para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11436.htm