Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ)

Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ)

O que é a PNGTAQ?

A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) é uma política pública coordenada pelo Ministério da Igualdade Racial, em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, destinada a promover a proteção, a valorização e a gestão sustentável dos territórios quilombolas, respeitando a autonomia, os modos de vida, os conhecimentos tradicionais e as formas próprias de organização social das comunidades.

Instituída pelo Decreto nº 11.786, de 20 de novembro de 2023, a PNGTAQ integra as ações estratégicas do Programa Aquilomba Brasil, instituído pelo Decreto nº 11.447, de 21 de março de 2023, que prevê a criação de uma política que reconheça os territórios como espaços fundamentais para a reprodução física, social, cultural, econômica e ambiental das comunidades quilombolas.

A PNGTAQ fortalece o protagonismo quilombola na gestão de seus territórios e orienta a elaboração e a implementação dos Planos de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PGTAQs), instrumentos construídos de forma participativa pelas próprias comunidades para definir estratégias de proteção territorial, conservação ambiental, valorização cultural e desenvolvimento sustentável.

Quem pode acessar?

A PNGTAQ é destinada a todas as comunidades quilombolas com trajetória histórica própria, dotadas de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada à resistência à opressão histórica sofrida, observado o disposto no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.

Sua implementação ocorre de forma articulada entre o Governo Federal, estados, municípios, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e comunidades quilombolas, assegurando a participação social como elemento central da política.

Municípios e Estados da federação são estimulados a aderir à PNGTAQ, política que compõe o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR, incorporando a PNGTAQ ao seu arcabouço normativo e promovendo a sua implementação.

Objetivos

A PNGTAQ tem como objetivos:

  • Fortalecer a proteção e a integridade dos territórios quilombolas;
  • Promover a gestão territorial e ambiental de forma participativa e sustentável;
  • Valorizar os conhecimentos, práticas e modos de vida tradicionais das comunidades quilombolas;
  • Contribuir para a conservação da biodiversidade e da sociobiodiversidade presentes nos territórios quilombolas;
  • Promover a soberania alimentar, a segurança alimentar e nutricional e a geração de renda sustentável;
  • Fortalecer a ancestralidade, a identidade e o patrimônio cultural quilombola;
  • Incentivar ações de educação, formação e capacitação voltadas à gestão territorial e ambiental;
  • Fortalecer a organização social e a governança dos territórios quilombolas;
  • Apoiar a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável dos territórios quilombolas.

Eixos da Política

Eixo 1 – Integridade territorial, usos, manejo e conservação ambiental

Promove a proteção dos territórios quilombolas, a conservação ambiental, o uso sustentável dos recursos naturais e a gestão dos bens comuns presentes nos territórios.

Eixo 2 – Produção sustentável e geração de renda, soberania alimentar e segurança nutricional

Fortalece atividades produtivas sustentáveis, valoriza os sistemas produtivos tradicionais quilombolas e contribui para a autonomia econômica das comunidades.

Eixo 3 – Ancestralidade, identidade e patrimônio cultural

Valoriza os saberes, as tradições, as práticas culturais, as memórias coletivas e os patrimônios materiais e imateriais das comunidades quilombolas.

Eixo 4 – Educação e formação voltadas à gestão territorial e ambiental

Promove processos de formação, produção de conhecimento, pesquisa e intercâmbio de experiências voltados ao fortalecimento da gestão territorial e ambiental quilombola.

Eixo 5 – Organização social para a gestão territorial e ambiental

Fortalece a participação social, a governança comunitária e as organizações quilombolas, ampliando a autonomia das comunidades na gestão de seus territórios.

Comitê Gestor

A PNGTAQ conta com um Comitê Gestor de composição paritária entre governo e sociedade civil quilombola, responsável por acompanhar, monitorar e propor diretrizes para a implementação da política.

Entre suas atribuições estão a promoção da articulação entre órgãos governamentais e organizações quilombolas, o acompanhamento da execução da política e o fortalecimento dos mecanismos de participação social.

O Ministério da Igualdade Racial coordena o Comitê Gestor e a implementação da PNGTAQ, através da sua Diretoria de Políticas para Quilombolas e Ciganos.

Os canais de atendimento da DQC são:

E-mail: dqc@igualdaderacial.gov.br

Telefone: (61) 2101-4589

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