Periferia Viva - Urbanização de Favelas

O Periferia Viva - Urbanização de Favelas é um programa que visa promover a integração de áreas periféricas e favelas à cidade formal, melhorando as condições de vida de seus moradores. A iniciativa, que integra o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), representa um esforço para enfrentar o déficit histórico de infraestrutura e serviços públicos nessas localidades.

O programa atua de forma integrada em diversas frentes para garantir o desenvolvimento social e urbano das comunidades.

O Periferia Viva prevê um investimento significativo, com recursos provenientes do Orçamento Geral da União (OGU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A seleção dos projetos a serem contemplados é realizada por meio de editais públicos, nos quais estados e municípios apresentam suas propostas, que são analisadas com base em critérios técnicos e sociais.

Além das intervenções diretas, o programa também busca fortalecer a participação social e o protagonismo das comunidades locais no planejamento e na execução das obras. A criação da Rede Periferia Viva visa articular diferentes atores, como movimentos sociais, organizações não governamentais e universidades, para a construção de soluções conjuntas e o monitoramento das políticas públicas voltadas para as periferias.

Urbanização de Favelas: Realização de obras de infraestrutura essenciais, como pavimentação de vias, implantação de redes de água e esgoto, drenagem de águas pluviais e iluminação pública. O objetivo é transformar a paisagem precária em um ambiente urbano mais salubre e seguro.

Regularização Fundiária: Garantia da segurança da posse para os moradores, por meio da entrega de títulos de propriedade. Essa medida é fundamental para assegurar o direito à moradia e permitir o acesso a crédito e a serviços formais.

Melhorias Habitacionais: Implementação de projetos para a reforma e ampliação de moradias, com foco na melhoria das condições de habitabilidade, salubridade e segurança das edificações.

CEP para Todos: Uma iniciativa para garantir que todas as ruas e logradouros em favelas e loteamentos informais recebam um Código de Endereçamento Postal (CEP), facilitando o acesso a serviços de entrega, correspondência e a localização em serviços de emergência.

Prevenção de Riscos: Elaboração e execução de projetos para a contenção de encostas e a redução de riscos de desastres naturais, um problema recorrente em muitas áreas de assentamentos precários.

1. Foco Territorial e Demográfico

A base da promoção da equidade racial do programa reside em seu foco geográfico. As favelas e periferias urbanas no Brasil são territórios majoritariamente ocupados pela população negra (pretos e pardos). Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 67% dos moradores de favelas no país são negros.

Ao direcionar investimentos massivos para a urbanização desses territórios, o programa, por consequência direta, investe na melhoria da qualidade de vida da população que historicamente foi marginalizada e empurrada para essas áreas devido ao racismo estrutural. A ação do Periferia Viva é, portanto, uma forma de reparação histórica e combate ao racismo ambiental, que é a exposição desproporcional de populações negras a riscos e precariedades ambientais e de moradia.

2. Critérios de Seleção de Projetos

Os editais de seleção de propostas do Periferia Viva, como os lançados dentro do Novo PAC, incluem critérios que favorecem projetos em áreas com maiores índices de vulnerabilidade social. Esses indicadores (como baixa renda, falta de saneamento e precariedade habitacional) estão diretamente correlacionados com os territórios de maioria negra.

Dessa forma, ao priorizar o atendimento das áreas mais precárias, o programa indiretamente prioriza as comunidades com maior concentração da população negra, buscando reduzir as disparidades que afetam desproporcionalmente esse grupo.

3. Diretrizes da Secretaria Nacional de Periferias

A Secretaria Nacional de Periferias, responsável pela gestão do programa dentro do Ministério das Cidades, tem um compromisso explícito com a inclusão e o combate às desigualdades. Suas diretrizes buscam garantir que as políticas urbanas sejam formuladas e implementadas com um recorte que considere as especificidades de gênero, raça e etnia.

Isso se traduz em:

Combate ao Racismo Institucional - Orientando os municípios a desenvolverem projetos que não apenas melhorem a infraestrutura, mas que também promovam a inclusão social e combatam práticas discriminatórias no acesso a serviços e oportunidades.

Participação Social - O programa incentiva a criação de espaços de participação e controle social com a presença ativa de lideranças comunitárias, muitas das quais são mulheres negras. Isso garante que as demandas e a visão da população local, incluindo suas pautas raciais, sejam consideradas no desenvolvimento dos projetos.

4. Integração com Outras Políticas Públicas

O Periferia Viva não se limita à dimensão de obras e infraestrutura. O programa prevê a articulação com outras políticas sociais em áreas como cultura, educação, esporte e geração de renda. Essa abordagem integrada permite a valorização de manifestações culturais de matriz africana, o fomento ao empreendedorismo negro local e a criação de oportunidades que combatem o ciclo de exclusão econômica que afeta a população negra.

1. Acesso a Recursos Financeiros Federais

Este é o benefício mais direto e crucial. A pactuação permite que os governos locais acessem recursos do Orçamento Geral da União (OGU) e de outras fontes, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que são destinados ao programa. Isso possibilita a execução de projetos de alta complexidade e custo elevado, que dificilmente poderiam ser financiados apenas com o orçamento municipal ou estadual.

2. Viabilização de Obras de Grande Impacto

Com os recursos federais, os municípios podem tirar do papel projetos transformadores de urbanização integrada, incluindo:

Infraestrutura Essencial - Implementação de saneamento básico (água e esgoto), drenagem, pavimentação e iluminação pública.

Habitação e Segurança - Construção de novas unidades habitacionais para reassentamento, melhorias em moradias precárias e obras de contenção de encostas para mitigar riscos geológicos.

Equipamentos Públicos - Construção de praças, parques, creches, postos de saúde e centros comunitários que qualificam o território.

3. Apoio e Suporte Técnico Especializado

O Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Periferias, oferece assistência técnica aos entes pactuados. Esse suporte é vital para municípios de pequeno e médio porte, que muitas vezes não possuem corpo técnico especializado para elaborar projetos complexos de urbanização. A assessoria pode abranger desde a concepção do projeto até a regularização fundiária e a gestão social da obra.

4. Integração de Políticas Públicas

O Periferia Viva não é apenas um programa de obras; ele promove uma abordagem integrada. A pactuação facilita a articulação do município ou estado com outros ministérios e políticas do Governo Federal, como Saúde, Educação, Cultura e Esportes. Isso permite que a intervenção urbana seja acompanhada pela chegada de outros serviços e programas, potencializando o impacto social na comunidade.

5. Regularização Fundiária e Segurança Jurídica

O programa possui um forte componente de regularização fundiária. Para os municípios, isso significa resolver um passivo histórico, garantir segurança jurídica para milhares de famílias e integrar essas áreas ao cadastro imobiliário formal. A formalização aumenta a arrecadação municipal (como o IPTU, muitas vezes com alíquotas sociais) e permite que os moradores acessem crédito formal e invistam em seus imóveis e negócios.

6. Benefícios Políticos e de Gestão

Para os gestores locais (prefeitos e governadores), a pactuação com um programa de grande visibilidade como o Periferia Viva, que integra o Novo PAC, representa um ganho político significativo. A entrega de obras de urbanização tem um impacto direto e positivo na vida da população, melhorando a avaliação da gestão. Além disso, a parceria com o Governo Federal fortalece a capacidade de planejamento e execução da administração local.

7. Redução do Déficit Habitacional e das Desigualdades

Ao intervir diretamente nas áreas mais precárias e vulneráveis, os governos locais e estaduais cumprem seu papel constitucional de promover o direito à moradia e à cidade. A pactuação é uma ferramenta eficaz para reduzir as desigualdades socioespaciais, combater o racismo ambiental e promover a inclusão social em seu território.

O Papel do Ministério das Cidades (União)

O Governo Federal atua como o principal formulador, financiador e coordenador do programa. Suas responsabilidades centrais são:

Formulação da Política - Definir as diretrizes, objetivos, regras e critérios gerais do programa em âmbito nacional.

Alocação de Recursos - Garantir e repassar a maior parte dos recursos financeiros para a execução dos projetos, provenientes do Orçamento Geral da União (OGU), do Novo PAC e de outras fontes de financiamento como o FGTS.

Seleção e Habilitação - Lançar os editais de seleção, analisar e aprovar as propostas submetidas pelos outros entes federados, com base nos critérios estabelecidos.

Apoio Técnico (Assistência Técnica) - Oferecer suporte técnico especializado a estados e municípios na elaboração dos projetos, no planejamento e na superação de desafios técnicos e legais.

Monitoramento e Fiscalização - Acompanhar a execução físico-financeira das obras e a aplicação dos recursos federais, garantindo que os projetos sigam as normas e alcancem os objetivos propostos.

Articulação Interministerial - Promover a integração do Periferia Viva com outras políticas e programas federais (Saúde, Educação, Cultura, etc.) para potencializar o impacto das intervenções.

O Papel dos Estados e do Distrito Federal

Os governos estaduais desempenham um papel de articulação, apoio técnico e, em alguns casos, de cofinanciamento. Suas principais atribuições podem incluir:

Apoio Técnico aos Municípios - Atuar como um elo entre a União e os municípios, especialmente os de menor porte, que possuem menos capacidade técnica e administrativa. As secretarias estaduais de desenvolvimento urbano ou habitação podem auxiliar na elaboração de projetos e na gestão dos contratos.

Cofinanciamento e Contrapartida - Alocar recursos orçamentários próprios para complementar o financiamento federal, seja como contrapartida direta ou para financiar componentes do projeto não cobertos pela União.

Execução Direta - Em certos arranjos, especialmente em regiões metropolitanas ou em projetos que abrangem múltiplos municípios, o Estado pode ser o proponente e executor principal da intervenção.

Articulação Regional - Coordenar ações em escala metropolitana, como soluções de saneamento, mobilidade ou gestão de resíduos que impactam diversas cidades.

O Papel dos Municípios

Os municípios são os principais protagonistas e executores do programa, pois é no território municipal que as intervenções de fato acontecem. Seus papéis são fundamentais:

Proposição e Elaboração dos Projetos - Identificar as áreas prioritárias, realizar diagnósticos, dialogar com as comunidades locais e elaborar os projetos de urbanização, habitacionais e de regularização fundiária a serem submetidos ao Ministério das Cidades.

Execução e Gestão das Obras - Ser o responsável direto pela licitação, contratação e fiscalização das obras e serviços, garantindo sua qualidade e o cumprimento dos cronogramas.

Disponibilização da Contrapartida - Aportar recursos financeiros ou não-financeiros (como terrenos, equipes técnicas, etc.) como contrapartida, conforme exigido nos editais.

Trabalho Social - Conduzir o trabalho técnico-social junto às famílias beneficiadas antes, durante e após as obras. Isso inclui processos de mobilização comunitária, mediação de conflitos, educação sanitária e ambiental e apoio em casos de reassentamento.

Regularização Fundiária - Implementar os procedimentos legais e urbanísticos para garantir a titulação dos imóveis em nome dos moradores ao final do processo.

Manutenção Pós-Ocupação - Após a conclusão das obras, o município se torna responsável pela manutenção da infraestrutura e pela oferta contínua dos serviços públicos na área urbanizada (coleta de lixo, iluminação, conservação de vias, etc.).

Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem aderir ao programa Periferia Viva - Urbanização de Favelas por meio de um processo de seleção pública conduzido pelo Ministério das Cidades. A adesão não é automática; ela depende da submissão de propostas que atendam aos critérios estabelecidos em editais específicos.

O processo de adesão e submissão de propostas funciona da seguinte forma:

Como Aderir: Através de Editais de Seleção

A porta de entrada para o programa é a participação em processos seletivos lançados pelo Governo Federal. Esses editais são divulgados como parte de programas maiores, como o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

O ciclo mais recente e relevante de seleção ocorreu em 2023, sob o nome de PAC Seleções. Os entes federados interessados tiveram um prazo específico para preparar e submeter suas propostas.

Os passos gerais para a adesão são:

Acompanhamento dos Lançamentos - Os gestores estaduais e municipais devem monitorar os canais oficiais do Governo Federal, especialmente o site do Ministério das Cidades e do programa Casa Civil (responsável pelo PAC), para identificar a abertura de novos editais.

Preparação da Proposta - O município ou estado deve elaborar uma proposta técnica detalhada. Essa proposta geralmente inclui:

Diagnóstico da Área - Justificativa da escolha do território, com dados sobre a vulnerabilidade social, déficit de infraestrutura, número de famílias e riscos existentes.

Projeto de Engenharia e Urbanismo - Concepção da intervenção, com projetos básicos de saneamento, pavimentação, habitação, contenção de encostas, etc.

Orçamento Detalhado - Planilhas de custos estimando o valor total do investimento.

Plano de Trabalho Social - Detalhamento de como será a participação da comunidade e o apoio às famílias.

Licenças e Regularidade - Comprovação de que o ente está adimplente com suas obrigações fiscais e possui a titularidade das áreas (ou um plano para obtê-la), além de eventuais licenças ambientais prévias.

Submissão da Proposta - As propostas devem ser cadastradas e enviadas por meio de uma plataforma online específica do Governo Federal.

Por Onde Aderir: A Plataforma Oficial

O principal canal para a submissão de propostas e, consequentemente, para a adesão ao programa é a plataforma Transferegov.br (anteriormente conhecida como Plataforma +Brasil).

Portal Transferegov.br - Este é o sistema centralizado do Governo Federal para a gestão de todas as transferências de recursos da União para estados e municípios. É por meio deste portal que os gestores municipais e estaduais devem cadastrar suas propostas, enviar a documentação exigida e acompanhar todas as fases do processo seletivo, desde a análise até a eventual aprovação e assinatura do convênio ou contrato de repasse.

Você encontra as principais informações e publicações no site do programa: https://www.gov.br/cidades/pt-br/novo-pac-selecoes/periferia-viva-urbanizacao-de-favelas

Apresentação Periferia Viva - Urbanização de Favelas https://www.gov.br/cidades/pt-br/novo-pac-selecoes/arquivos/urbanizacao-de-favelas/apresentacao-urbanizacao.pdf/view