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Parecer SEI nº 10341/2022/ME – 26142965

Consulta. Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. Questionamentos adicionais acerca das consequências jurídicas referentes aos descumprimentos pelo ente estadual das vedações expressas no artigo 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017, no período compreendido entre a data do deferimento do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e a primeira avaliação de adimplência de que trata o inciso II do § 2º do art. 32 do Decreto nº 10.681, de 2021.

Parecer SEI nº 13100/2022/ME - 28036035

Consulta. Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. Questionamentos acerca do alcance do disposto no inciso IV do art. 7º- B e art. 8º da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017.

Parecer SEI nº 14614/2022/ME – 29029262

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTOS. ANISTIAS. REMISSÕES. BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS. RENÚNCIA DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. Consulta do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. Legislação estadual que concede parcelamentos de débitos tributários acompanhado de anistias e remissões. Renúncia de receitas tributárias caracterizada. Lei Complementar nº 159, de 2017. Infringência. Parecer SEI Nº 8875/2021/ME. Utilização de nomenclatura equivocada de "refinanciamento" para se dirigir à regularização de débitos tributários.

Parecer SEI nº 16560/2022/ME - 30388831

Conselho de supervisão dos regimes de recuperação fiscal. Membro titular e membro suplente. Regime de dedicação exclusiva.

Parecer SEI nº 745/2023/ME - 31102691

DOCUMENTO PÚBLICO. Competência do órgão de origem para classificação do processo. Art. 21, §§ 1º e 2º, da Portaria MF nº 233, de 26 de junho de 2012. Art. 20, § 3º, da Portaria PGFN nº 503, de 29 de junho de 2012. Ausência de classificação do presente processo em grau de sigilo pelo órgão de origem. I – Consulta jurídica. Direito Financeiro. Questionamentos acerca da compensação financeira. Decisão liminar exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6930. Art. 8º da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017. Art. 32 do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Portaria ME nº 10.123, de 20 de agosto de 2021.

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