Beneficiários

Os beneficiários das Operações de Crédito no âmbito do PROFISCO-III serão os Estados, DF, Municípios e Ministério da Fazenda.

Objetivando contribuir para a observância do dispositivo constitucional de que trata a Emenda Constitucional nº 42/2003 que dispõem que a atuação dos três níveis de fiscos será de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

Assim, entende-se que a formatação de um único Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil englobando os Estados, DF, Municípios e Governo Federal (Ministério da Fazenda) possa melhorara integração fiscal Nacional.