Sistema Nacional de Cultura (SNC)

O Sistema Nacional de Cultura (SNC) é um processo de articulação, gestão, informação, fomento e promoção de políticas públicas que envolve todos os entes federados – estados, municípios e o Distrito Federal - e é controlado pela sociedade civil.

O SNC tem previsão constitucional: foi criado em 2012, pelo Artigo 216-A da Constituição Federal. Em março de 2024, o Congresso Nacional aprovou o Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura, texto que regulamenta e estabelece diretrizes para a estrutura do SNC.

O SNC visa transformar as políticas de cultura em políticas de Estado, que sejam permanentes e duradouras, independentemente de governos. Tais políticas serão construídas em acordo, entre o poder público e a sociedade civil para promover o desenvolvimento humano, tanto social quanto econômico; o pleno exercício dos direitos culturais; e o amplo acesso a bens e a serviços culturais.

Todos os estados e municípios que aderirem ao SNC, assim como o governo federal, que também compõe o sistema, precisam garantir o funcionamento da seguinte estrutura: 

• Órgãos gestores da cultura;

• Conselhos de política cultural; 

• Conferências de cultura; 

• Comissões intergestores (Federal e Estaduais); 

• Planos de cultura; 

• Sistemas de financiamento à cultura; 

• Sistemas de informações e indicadores culturais; 

• Programas de formação na área da cultura; e 

• Sistemas setoriais de cultura.

Na fase de adesão, o ente federado (estado/município) manifesta a sua vontade em ser parte integrante e atuante do Sistema Nacional de Cultura. Para a formalização do ato, o ente federado deve se cadastrar na plataforma do SNC (snc.cultura.gov.br) para a emissão do Acordo de Cooperação Federativa e do Termo de Solicitação de Integração ao SNC, assinados pelo chefe do Poder Executivo (Governador/ Estado, Prefeito/Município). Após tal procedimento, a Secretaria dos Comitês de Cultura do Ministério da Cultura publicará o Acordo de Cooperação Federativa (de vigência indeterminada) no Diário Oficial da União e atualizará a situação do ente federado na plataforma do SNC, finalizando a primeira fase de adesão ao sistema.

Estados e municípios não são obrigados a aderir, mas é importante fazer parte do SNC para garantir o alinhamento com as políticas culturais que estão sendo executadas.

Logo após finalizar a adesão, com a publicação do Acordo no Diário Oficial da União, o ente federado deve iniciar o processo de institucionalização do seu próprio sistema de cultura (Plano de Trabalho). A Institucionalização é a segunda fase de integração ao SNC e consiste na elaboração de parte dos componentes que formam o sistema de cultura, que são: 

• Criação do Órgão Gestor de Cultura; 

• Lei do Sistema de Cultura; 

• Lei do Plano de Cultura; 

• Lei do Conselho de Política Cultural; 

• Lei do fundo de Cultura.

O Plano de Trabalho deve ser executado em até dois anos, a partir da publicação do Acordo de Cooperação Federativa no Diário Oficial da União.

Os entes federados que aderiram à Lei Paulo Gustavo/LPG se comprometeram em consolidar o sistema de cultura ou implementá-lo até 11 de julho de 2024. Esse compromisso compreende parte da institucionalização ao SNC com a implementação das Leis do Conselho de Política Cultural, Lei do Plano de Cultura e Lei do Fundo de Cultura.

À medida que os componentes e os sistemas de cultura forem sendo institucionalizados pelo ente federado (estados e municípios) e analisados pelo Ministério da Cultura, devem ser implementadas as políticas públicas. A implementação deve ser feita com o engajamento do Órgão Gestor de Cultura, em parceria com a sociedade, que acompanhará o efetivo funcionamento do sistema de cultura local e seus componentes.

O Sistema Nacional de Cultura é uma forma de estruturar e organizar a gestão cultural no Brasil. Refere-se a articulação e pactuação entre os entes federados (municípios, estados e União) para estruturar as políticas em todo o país. O SNC não é um projeto de governo ou um programa, é uma forma de organizar a política cultural. Portanto, não se trata de um programa de fomento. Fazendo um paralelo comparativo, o SNC é como se fosse o “SUS” da Cultura - um sistema que unifica cidades, estados e a União no comprometimento com a estrutura da cultura no país.