Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Abrir menu principal de navegação
Ministério da Cultura
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • cnh social
  • enem
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Apresentação
      • Biografia da Ministra da Cultura
      • Organograma
      • Competências
      • Quem é Quem
      • Perfil Profissional
      • Agenda de Autoridades
      • Escritórios Estaduais do Ministério da Cultura
      • Órgãos colegiados
      • Atos Normativos
      • Base jurídica
      • Horário de Atendimento
    • Ações e Programas
      • Ações e Programas
      • Governança
      • Carta de Serviço
      • Indicadores do Ministério da Cultura
      • Apoio a projetos incentivados
      • Programas Financiados pelo FAT
    • Participação Social
      • Ouvidoria
      • Relatórios Ouvidoria
      • Conselhos e Órgãos Colegiados
      • Conferências
      • Editais de Chamamento Público
      • Audiências e Consultas Públicas
    • Auditorias
      • Prestação de Contas
      • Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT)
      • Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT)
      • Relatórios da CGU
      • Rol de Responsáveis
      • Abordagens, recomendações e determinações dos órgãos de controle
      • Ações de supervisão, controle e correição
    • Convênios e Transferências
    • Receitas e Despesas
    • Licitações e Contratos
      • Contratos
      • Licitações
      • Atas de Registro de Preços
      • Planos de Contratações Anuais
      • TEDs
      • Acordos de Cooperação
      • Instrumentos Internacionais
      • Protocolos de intrenção
    • Sanções Administrativas
      • Editais de Intimação e outros atos
      • Corregedoria
    • Dados abertos
    • Servidores
    • Informações Classificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
    • Transparência
    • Transparência e Prestação de Contas
    • Perguntas Frequentes
      • MICBR+Ibero-América 2025
      • Plano Nacional de Cultura
      • Retomada Cultural RS
      • Lei Rouanet
      • Mapas Culturais
      • Sistema Nacional de Cultura (SNC)
      • Programa de Intercâmbio Cultural
      • Territórios da Cultura
      • Programa Nacional dos Comitês de Cultura (PNCC)
      • Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
      • Lei Paulo Gustavo (LPG)
      • 4ª Conferência Nacional de Cultura
      • MICBR 2023
      • Edital Escolas Livres de Formação em Arte e Cultura
      • Prêmio Pontos de Leitura 2023
      • Agentes Territoriais de Cultura 2024
      • Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas
      • Corregedoria
    • Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária do Ministério da Cultura
    • Privacidade e ´´Proteção de Dados
  • Assuntos
    • Notícias
    • Editais
      • Editais abertos
      • Editais em andamento
      • Editais encerrados
      • Outras oportunidades
      • Editais SAV - 31 anos
      • Anos anteriores
    • SNIIC
    • Agentes Culturais Democráticos
    • Programa Escolas Livres
    • Capanema
    • Cinema do Brasil
    • Culture Climate
    • CNPC
    • Ações Internacionais
      • Programação COP30
    • Bibliotecas do Programa Minha Casa Minha Vida
    • OMC
    • SNC
    • Revista Filme Cultura
    • PNCC
      • Encontro do Programa Nacional dos Comitês de Cultura
    • Mapas Culturais
    • Territorios da Cultura
    • Retomada Cultural RS
    • Lei Rouanet
    • Cultura no G20
    • Plano Nacional de Cultura
    • 4ª Conferência Nacional de Cultura
    • Revista Pihhy
      • 1ª Edição
      • 2ª Edição
      • 3ª Edição
      • 4ª Edição
      • 5ª Edição
      • 6ª Edição
      • 7ª Edição
      • 8ª Edição
      • 9ª Edição
    • MICBR
    • Cultura no Novo PAC
    • Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
    • Lei Paulo Gustavo
    • Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP)
      • O que é o SNBP?
      • Serviços
      • Oportunidades
      • Publicações
    • Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL)
    • Vale-Cultura
    • Cinemateca
    • Biblioteca Demonstrativa Maria da Conceição Moreira Salles (BDB)
    • Centro Técnico Audiovisual (CTAV)
  • Canais de Atendimento
    • Ouvidoria
    • Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
    • Peticionamento Eletrônico
    • Protocolo GOV.BR
    • Protocolo Integrado
    • Carta de Serviços
    • Fale Conosco
  • Centrais de Conteúdo
    • Central de Painéis
    • Sala de Imprensa
      • Avisos de pauta
      • Notas
      • Press Kit
      • Contatos
    • Publicações
      • Caderno Institucional Cultura Negra Vive
      • Caderno da Diversidade Cultural
      • Cartilha Parlamentar 2026
      • Manual de Referência de Condições Técnicas e Infraestrutura para Arquivos Audiovisuais Brasileiros
      • PLANO NACIONAL DE CULTURA 2025-2035
      • Manual Game é Cultura
      • Catálogo de Internacionalização do Cinema Brasileiro 2025
    • Marcas e logotipos
    • Arquivo Web
  • Composição
    • Gabinete da Ministra
    • Secretaria-Executiva
    • Secretaria de Articulação Federativa e Comitês de Cultura
    • Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural
    • Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais
    • Secretaria de Economia Criativa
    • Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
    • Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura
    • Secretaria do Audiovisual
  • Entidades Vinculadas
    • Agência Nacional do Cinema - Ancine
    • Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan
    • Instituto Brasileiro de Museus - Ibram
    • Fundação Biblioteca Nacional - FBN
    • Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB
    • Fundação Cultural Palmares - FCP
    • Fundação Nacional de Artes - Funarte
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento do Governo Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Flickr
  • Instagram
Você está aqui: Página Inicial Acesso à Informação Licitações e Contratos Licitações Licitações 2025 Pregão Eletrônico Nº: 90003/2025 - Secretariado e Apoio Administrativo para os Escritórios Estaduais (AL, MS, PB, PR, RJ) 21/10/2025 - Parecer Jurídico 378/2025 - Recurso item 4 (1ª sessão)
Info

21/10/2025 - Parecer Jurídico 378/2025 - Recurso item 4 (1ª sessão)

Atualizado em 03/12/2025 02h44

application/pdf PARECER_n._378.pdf — 340 KB

  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Apresentação
      • Biografia da Ministra da Cultura
      • Organograma
      • Competências
      • Quem é Quem
      • Perfil Profissional
      • Agenda de Autoridades
      • Escritórios Estaduais do Ministério da Cultura
      • Órgãos colegiados
      • Atos Normativos
      • Base jurídica
      • Horário de Atendimento
    • Ações e Programas
      • Ações e Programas
      • Governança
      • Carta de Serviço
      • Indicadores do Ministério da Cultura
      • Apoio a projetos incentivados
      • Programas Financiados pelo FAT
    • Participação Social
      • Ouvidoria
      • Relatórios Ouvidoria
      • Conselhos e Órgãos Colegiados
      • Conferências
      • Editais de Chamamento Público
      • Audiências e Consultas Públicas
    • Auditorias
      • Prestação de Contas
      • Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT)
      • Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT)
      • Relatórios da CGU
      • Rol de Responsáveis
      • Abordagens, recomendações e determinações dos órgãos de controle
      • Ações de supervisão, controle e correição
    • Convênios e Transferências
    • Receitas e Despesas
    • Licitações e Contratos
      • Contratos
      • Licitações
      • Atas de Registro de Preços
      • Planos de Contratações Anuais
      • TEDs
      • Acordos de Cooperação
      • Instrumentos Internacionais
      • Protocolos de intrenção
    • Sanções Administrativas
      • Editais de Intimação e outros atos
      • Corregedoria
    • Dados abertos
    • Servidores
    • Informações Classificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
    • Transparência
    • Transparência e Prestação de Contas
    • Perguntas Frequentes
      • MICBR+Ibero-América 2025
      • Plano Nacional de Cultura
      • Retomada Cultural RS
      • Lei Rouanet
      • Mapas Culturais
      • Sistema Nacional de Cultura (SNC)
      • Programa de Intercâmbio Cultural
      • Territórios da Cultura
      • Programa Nacional dos Comitês de Cultura (PNCC)
      • Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
      • Lei Paulo Gustavo (LPG)
      • 4ª Conferência Nacional de Cultura
      • MICBR 2023
      • Edital Escolas Livres de Formação em Arte e Cultura
      • Prêmio Pontos de Leitura 2023
      • Agentes Territoriais de Cultura 2024
      • Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas
      • Corregedoria
    • Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária do Ministério da Cultura
    • Privacidade e ´´Proteção de Dados
  • Assuntos
    • Notícias
    • Editais
      • Editais abertos
      • Editais em andamento
      • Editais encerrados
      • Outras oportunidades
      • Editais SAV - 31 anos
      • Anos anteriores
    • SNIIC
    • Agentes Culturais Democráticos
    • Programa Escolas Livres
    • Capanema
    • Cinema do Brasil
    • Culture Climate
    • CNPC
    • Ações Internacionais
      • Programação COP30
    • Bibliotecas do Programa Minha Casa Minha Vida
    • OMC
    • SNC
    • Revista Filme Cultura
    • PNCC
      • Encontro do Programa Nacional dos Comitês de Cultura
    • Mapas Culturais
    • Territorios da Cultura
    • Retomada Cultural RS
    • Lei Rouanet
    • Cultura no G20
    • Plano Nacional de Cultura
    • 4ª Conferência Nacional de Cultura
    • Revista Pihhy
      • 1ª Edição
      • 2ª Edição
      • 3ª Edição
      • 4ª Edição
      • 5ª Edição
      • 6ª Edição
      • 7ª Edição
      • 8ª Edição
      • 9ª Edição
    • MICBR
    • Cultura no Novo PAC
    • Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
    • Lei Paulo Gustavo
    • Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP)
      • O que é o SNBP?
      • Serviços
      • Oportunidades
      • Publicações
    • Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL)
    • Vale-Cultura
    • Cinemateca
    • Biblioteca Demonstrativa Maria da Conceição Moreira Salles (BDB)
    • Centro Técnico Audiovisual (CTAV)
  • Canais de Atendimento
    • Ouvidoria
    • Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
    • Peticionamento Eletrônico
    • Protocolo GOV.BR
    • Protocolo Integrado
    • Carta de Serviços
    • Fale Conosco
  • Centrais de Conteúdo
    • Central de Painéis
    • Sala de Imprensa
      • Avisos de pauta
      • Notas
      • Press Kit
      • Contatos
    • Publicações
      • Caderno Institucional Cultura Negra Vive
      • Caderno da Diversidade Cultural
      • Cartilha Parlamentar 2026
      • Manual de Referência de Condições Técnicas e Infraestrutura para Arquivos Audiovisuais Brasileiros
      • PLANO NACIONAL DE CULTURA 2025-2035
      • Manual Game é Cultura
      • Catálogo de Internacionalização do Cinema Brasileiro 2025
    • Marcas e logotipos
    • Arquivo Web
  • Composição
    • Gabinete da Ministra
    • Secretaria-Executiva
    • Secretaria de Articulação Federativa e Comitês de Cultura
    • Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural
    • Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais
    • Secretaria de Economia Criativa
    • Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
    • Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura
    • Secretaria do Audiovisual
  • Entidades Vinculadas
    • Agência Nacional do Cinema - Ancine
    • Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan
    • Instituto Brasileiro de Museus - Ibram
    • Fundação Biblioteca Nacional - FBN
    • Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB
    • Fundação Cultural Palmares - FCP
    • Fundação Nacional de Artes - Funarte
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Flickr
  • Instagram
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca