Comitê Interministerial de Saneamento Básico
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Apresentação
O Comitê Interministerial de Saneamento Básico – CISB foi criado pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento, Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e tem como finalidade assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e articular a atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal quanto à alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico.
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Competências
Compete ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico – CISB:
I - coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico;
II - acompanhar o processo de articulação e as medidas que visem à destinação dos recursos para o saneamento básico, no âmbito do Poder Executivo federal;
III - garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico, com vistas à universalização dos serviços e à ampliação dos investimentos públicos e privados no setor;
IV - elaborar estudos técnicos para subsidiar a tomada de decisões sobre a alocação de recursos federais no âmbito da política federal de saneamento básico;
V - avaliar e aprovar orientações para a aplicação dos recursos federais em saneamento básico;
VI - apreciar, em cada ano, o Relatório de Avaliação Anual do Plano Nacional de Saneamento Básico e, a cada quatro anos, a revisão desse Plano, elaborados em observância ao disposto no § 2º do art. 52 da Lei nº 11.445, de 2007; e
VII - estabelecer blocos de referência para a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, nos termos do disposto no § 3º do art. 52 da Lei nº 11.445, de 2007.
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Composição
O Comitê Interministerial de Saneamento Básico – CISB é composto pelos seguintes membros:
I - Ministro de Estado das Cidades, que o presidirá;
II - Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
IV - Ministro de Estado da Fazenda;
V - Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional;
VI - Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
VII - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;
VIII - Ministro de Estado da Saúde; e
IX - Ministro de Estado do Turismo.
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Secretaria-Executiva
A Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Saneamento Básico – CISB é exercida pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades.
- Legislação
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Apresentação