Comitê Interministerial de Saneamento Básico - CISB

Publicado em 13/03/2023 11h30 Atualizado em 27/11/2025 11h51

Resposta

Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis n^os 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.
Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera (...) a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País (...).
Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
Resolução nº 1, de 4 de setembro de 2020 - Aprovar o Regimento Interno do Comitê Interministerial de Saneamento Básico, na forma do anexo desta Resolução.
Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2022 - Deliberar pelo estabelecimento do Bloco de Referência do Vale do Jequitinhonha para prestação regionalizada dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dos municípios mencionados no Anexo I.
Resolução CISB nº 3, de 21 de junho de 2023 - Atualiza e aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
ResoluçãoO CISB nº 4, de 21 de junho de 2023 - Define os procedimentos para a solicitação do estabelecimento de blocos de referência pela União.
Resolução CISB nº 5, de 21 de junho de 2023 - Delibera sobre o Relatório de Avaliação Anual do Plano Nacional de Saneamento Básico.
Resolução CISB nº 6, de 14 de dezembro de 2023 - Recomendar ao Ministério da Fazenda a reavaliação da política de concessão de crédito mediante a redefinição dos limites anuais globais para contratação de operações de crédito com o setor público.
Resolução CISB nº 7, de 13 de novembro de 2024 – Altera a Resolução CISB nº 3, de 21 de junho de 2023, que atualiza e aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
Resolução CISB nº 8, de 25 de setembro de 2025 - Dispõe sobre o estabelecimento da metodologia para avaliação do atendimento às condicionantes de acesso aos recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União para ações de saneamento básico, conforme o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, atualizada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, o art. 7º do Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, o §2º do art. 26 e o §6º do art. 34 do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010.
Anexo I - Manual de orientações para o cumprimento das condicionantes estabelecidas no artigo 50 da Lei nº 11.445/2007 para os instrumentos de repasse e financiamentos;
Anexo II - Declaração de operação adequada e manutenção dos empreendimentos anteriormente financiados com recursos da União ou apoiados por ela;
Anexo III - Declaração de iniciativas para controle de perdas; e
Anexo IV - Declaração de regularidade da operação dos serviços públicos de saneamento básico.