Ministério das Cidades (MCID)

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Consultas Públicas

MCID
Debêntures incentivadas voltadas a Parques Urbanos Públicos
Área: Desenvolvimento Regional e Urbano
Início: 15/08/2025 Fim: 29/08/2025 Encerrada
MCID
Debêntures para o setor de Saneamento Básico
Área: Mercado de Capitais
Início: 13/12/2024 Fim: 30/12/2024 Encerrada
MCID
Debêntures para o setor de Mobilidade Urbana
Área: Mercado de Capitais
Início: 13/12/2024 Fim: 30/12/2024 Encerrada
MCID
Debêntures para o setor de iluminação pública
Área: Mercado de Capitais
Início: 13/12/2024 Fim: 30/12/2024 Encerrada
MCID
Debêntures para as áreas Habitação Social e Requalificação Urbana
Área: Mercado de Capitais
Início: 13/12/2024 Fim: 30/12/2024 Encerrada
MCID
Minuta de Decreto que atualiza o Decreto nº 7.217, de 2010, regulamentador da Lei nº 11.445, de 2007.
Área: Habitação e Saneamento
Início: 19/03/2025 Fim: 03/05/2025 Encerrada

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