Impacto da Participação do Setor Privado na Provisão dos Serviços de Água e de Esgotos no Brasil

APRESENTAÇÃO

O modelo predominante no Brasil no final do Século XX foi de prestação dos serviços de saneamento pelo poder público. Contudo, existiram experiências de participação privada nos serviços de saneamento desde o Século XIX. Na década de 1990, assim como vinha ocorrendo em diversos outros paises, a participação privada na provisão de serviços públicos tornou-se mais evidente focalizando-se inicialmente no fornecimento e distribuição de energia elétrica e serviços de telefonia, além de concessões rodoviárias e ferroviárias.

Em 1994, os municípios de Pereiras e Biritiba Mirim, na época com 5 mil e 20 mil habitantes, respectivamente, no estado de São Paulo , foram os pioneiros na concessão da prestação dos serviços à iniciativa privada no atual ciclo. Em 1995, foram promulgadas duas Leis 8.987/95 e 9.074/95 que regulamentaram os regimes de concessão e permissão dos serviços públicos no país. Após a promulgação dessas duas leis várias concessões foram realizadas.

No período 1994-1999, as maiores concessões no Brasil ocorreram no estado do Rio de Janeiro. Nesse quadriênio, as concessões mais importantes em relação ao contingente populacional atendido ocorreram nos municípios de Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, totalizando uma população corrente de 412.573 habitantes cuja Concessionária é a Pró-Lagos. Outras concessões também ocorreram no município de Campos, atingindo 350.000 habitantes, Niterói, 465.000 habitantes e Petrópolis, 229.559 habitantes. A experiência de PSP não se limitou às concessões. Outras experiências de participação privada ocorreram tais como os BOTs de Birigui, Cajamar, Itu, Jaú, Jundiaí, Marília, Ourinhos, Ribeirão Preto e São Carlos. Outras experiências ocorreram de alienação de capital da SANEPAR e da SANEATINS.

No período posterior, 1999-2004, processaram-se pela primeira vez no país concessões em capitais de estados. A concessão mais significativa ocorreu no estado do Amazonas, em Manaus, em julho de 2000, quando a DRMA-Suez Ambiental passou a explorar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário servindo a uma população de 1.373.181 habitantes. A capital do Mato Grosso do Sul, Campo Grande, também concedeu os serviços em outubro de 2000 para a operadora Águas de Guariroba, em uma concessão plena que atende 643.092 habitantes.

Atualmente as concessionárias privadas atendem a um contingente populacional de 7,0 milhões de pessoas em 63 municípios do país, o que representa cerca de 4,5% em termos da população do país ou ainda 1% dos municípios.

A Tabela 1 a seguir detalha as participações privadas existentes no Brasil, de acordo com as informações da ABCON

Tabela 1 – Arranjos de Participação do Setor Privado por Tipo e População Atendida:

Embora pesquisas de opinião sejam feitas pelas concessionárias para avaliar a satisfação geral com a provisão dos serviços e informações sejam prestadas sobre o nível de investimentos feitos e planejados, inexistem estudos sistemáticos que avaliem o impacto da PSP.

Também não temos estudos que demonstrem a melhoria de acesso aos serviços pelos diferentes grupos de renda, o grau de melhoria institucional do concedente na condução de concessão de longo prazo e a sua habilidade em ajustar as falhas que possam ter ocorrido por ocasião da concessão, mesmo após mais de dez anos do início da participação privada na exploração dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Brasil.

Adicionalmente, grupos independentes e diversas organizações relacionadas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em nível mundial concordam que é necessário uma revisão global para avaliar o impacto da participação do setor privado nesses serviços, visando o cumprimento das Metas de Desenvolvimento do Milênio. A Conferência Internacional da Água em Bonn, Alemanha, em 2001, originou o Global Water Scoping Process formado por um Grupo de Trabalho que compreende seis diferentes organizações com experiências distintas de atuação em abastecimento de água e esgotamento sanitário que concordam sobre a idéia de revisão da participação do setor privado nos serviços. Compõem o Grupo de Trabalho do Global Water Scoping Process inicialmente as seguintes organizações: ASSEMAE – Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, Consumers International, WaterAid, RWE Thames Water e Environmental Monitoring Group. Este Grupo coordenou os estudos iniciais sobre a oportunidade de realizar uma revisão da participação privada nos serviços de água e esgotos e promoveu um workshop em Berlin, em junho de 2004, com os 60 participantes oriundos de várias partes do mundo, quando ratificaram a idéia de realizar estudos em diversos países, sendo suas conclusões divulgadas globalmente.

Como conseqüência, um Grupo foi criado para representar o Brasil, composto pelas principais entidades e agentes representativos do setor de saneamento (11 entidades). São elas (em ordem alfabética): a ABCON (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas dos Serviços Públicos de Saneamento), a ABDIB (Associação Brasileira da Infrae-estrutura e Indústrias de Base), a ABES (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental), a AESBE (Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais), a AGUA e VIDA (Centro de Estudos de Saneamento Ambiental), a AIDIS (Associação Interamericana de Engenharia Sanitária e Ambiental), a ASFAMAS (Associação Brasileira dos Fabricantes de Materiais e Equipamentos para Saneamento), a ASSEMAE (Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento), a FNU (Frente Nacional dos Urbanitários), a SNSA (Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades) e o SINAENCO (Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura, Engenharia Consultiva). Este Grupo-Brasil vem trabalhando desde 2003 e tem a coordenação da ABES e a Secretaria Executiva está sendo feita pela ABCON.

O presente estudo, desenvolvido em parceria do PMSS com o Grupo supra-citado, visa examinar o impacto da participação do setor privado – PSP na provisão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Brasil. Os consultores deverão examinar o impacto dessa participação, respondendo, basicamente, às seguintes perguntas:

Pergunta 1 – Qual é o impacto da Participação do Setor Privado no desempenho das empresas em fornecer os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário?

Pergunta 2 – Qual é o impacto da Participação do Setor Privado para os domicílios em relação ao acesso e qualidade dos serviços prestados?

Pergunta 3 – Qual o impacto fiscal da Participação do Setor Privado?

SITUAÇÃO

1. Estudo contratado pelo PMSS junto ao Consórcio de empresas de consultoria INECON e FGV Consult. O desenvolvimento do Estudo contou com o acompanhamento de técnicos do PMSS, do Grupo PSP-Brasil e do Banco Mundial. Estudo realizado nos anos de 2007 e 2008, com resultados lançados ao público em evento realizado na sede do BNDES, no Rio de Janeiro, em maio de 2009.

TRANSFERÊNCIA DE ARQUIVOS

Estudo sobre Avaliação do Impacto da Participação do Setor Privado na Provisão dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Brasil: