FAQ: Minha Casa, Minha Vida – Compra Assistida (Zona da Mata/MG)

Têm direito à moradia, as famílias que ficaram desabrigadas por ocasião das fortes chuvas, ocorridas em fevereiro de 2026 e que tiveram suas casas destruídas ou interditadas definitivamente, nos municípios de Juiz de Fora e Ubá, desde que atendam aos seguintes critérios:

• Critério de Renda: A família deve possuir renda bruta mensal dentro dos limites das Faixas Urbano 1 e Urbano 2 do Programa Minha casa, Minha Vida.

• Moradia: O direito é de quem morava no lugar, mesmo que o imóvel fosse alugado ou cedido. Quem era o dono da casa, mas não morava lá (alugava para outros), não recebe o benefício. A política é habitacional e não de recomposição patrimonial.

Sim. Moradores que tiveram imóveis, destruídos ou interditados definitivamente têm direito, desde que a casa seja enquadrada pela Defesa Civil, além de atenderem aos critérios de renda e moradia.

Não. Como é um caso de calamidade pública, as famílias não precisam pagar nada. A casa é entregue totalmente quitada pelo Governo Federal. É proibido o vendedor do imóvel pedir qualquer dinheiro por fora para a família.

Você pode escolher um imóvel de até R$ 200.000,00. Se a casa custar mais que isso, você não pode pagar a diferença do seu bolso.

Sim. Você pode procurar uma casa (nova ou usada) que esteja à venda e que você goste. Para facilitar, você pode buscar imóveis disponíveis no endereço eletrônico https://imoveisavenda.caixa.gov.br. Depois de achar, você avisa a CAIXA ou o Banco do Brasil para eles fazerem a vistoria. O imóvel deve estar em boas condições e com documentação em dia.

O imóvel indicado deve cumprir requisitos para ser aprovado pela CAIXA:

• Habitabilidade: Deve possuir piso em todo o imóvel e revestimento impermeável (azulejo) nas áreas molhadas.
• Localização: Deve estar no estado de Minas Gerais, em área segura e não condenada pela Defesa Civil.
• Regularidade: O imóvel precisa estar livre de dívidas e registrado em Cartório.
• Acessibilidade: Se houver idosos ou pessoas com deficiência na família, o imóvel deve permitir acessibilidade.

Se o imóvel não estiver em conformidade com as regras (ex: problemas na estrutura ou documentação), a família terá um prazo de 30 dias para indicar um novo imóvel.

Caso o vendedor desista antes da assinatura do contrato, a família deverá indicar um novo imóvel em até 30 dias.

O foco principal é o valor (até R$ 200 mil) e a segurança. O imóvel deve ser compatível com a composição da família (ex: evitar superlotação).

A CAIXA realiza uma avaliação técnica de mercado. Se a CAIXA avaliar o imóvel por R$ 180 mil e o vendedor estiver pedindo R$ 200 mil, o Governo só pagará os R$ 180 mil. Sempre será pago o menor valor entre o preço de compra e venda e a avaliação técnica. O vendedor precisará aceitar o valor da avaliação ou a família terá que buscar outro imóvel. Lembrando: é proibido o beneficiário pagar a diferença por fora.

O dinheiro não passa pela sua mão. Depois que você escolhe a casa, o banco faz a vistoria e você assina o contrato, o Governo Federal paga o vendedor direto na conta bancária dele, assim que a escritura for registrada no cartório.

Sim. A regra permite que o banco aceite casas que precisem de "pequenos reparos". Mas atenção: o valor total da casa + o custo da reforma não pode passar de R$ 200 mil. O banco só libera o pagamento para o vendedor depois que a reforma estiver pronta e vistoriada.

Não. O valor da casa, já com a reforma realizada, tem que ser de, no máximo, R$ 200 mil. O beneficiário não é responsável por nenhum pagamento da reforma.

Pode. Se a obra estiver na reta final, o banco pode aprovar a compra. O combinado é que o vendedor termine a obra e entregue a casa com tudo funcionando (água, luz, piso e azulejo). O dinheiro só é pago ao vendedor quando a casa estiver livre de qualquer ônus, com "Habite-se" e pronta para você morar. O vendedor precisa garantir que ela esteja pronta em até 10 meses e, no máximo, até o dia 31 de dezembro de 2026. Se passar disso, o banco não aceita a compra.

Não. Quem deve entregar a casa pronta é o vendedor. O programa não dá dinheiro na mão do morador para fazer obra. O custo da reforma deve estar incluído no preço de venda que o dono da casa pediu ao banco.

Não aceite. O banco só paga o vendedor quando a casa estiver totalmente pronta e aprovada na vistoria final. Essa é a sua garantia de que você não vai mudar para uma casa com problemas ou inacabada.

Não pode ser algo que mexa na estrutura da casa (como levantar paredes ou mudar o telhado). Devem ser apenas acabamentos ou reparos simples que garantam a habitabilidade, e tudo tem que ser feito rápido para não atrasar a sua mudança.

O imóvel deve estar livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou dívidas no momento da assinatura do contrato. O vendedor deve quitar todos os débitos pendentes para que o Governo Federal possa realizar o pagamento.

Sim. Não há distinção sobre a regularidade fundiária da ocupação anterior. Se a família residia na área afetada pela mancha do desastre e a moradia foi destruída ou interditada, ela é elegível para o programa.

Sim. Se a sua casa antiga (mesmo que tenha vindo do programa) foi destruída ou interditada agora por causa desse desastre de 2026, você pode ser atendido de novo.

Sim, desde que fique provado que eram duas famílias morando de forma independente na mesma construção. Cada responsável pela família (com seu CPF) poderá ter seu próprio atendimento.

Sim. O programa atende a "unidade familiar", o que inclui famílias unipessoais (uma única pessoa), desde que ela comprove que residia no imóvel atingido e atenda aos critérios de renda.

Não, você não perde. O que vale é que você morava lá na hora do desastre. A falta de documento oficial da casa que caiu não te impede de ganhar a casa nova.

Sim. O imóvel pode estar localizado em qualquer lugar do estado de Minas Gerais, desde que a área seja segura e não tenha sido condenada pela Defesa Civil.

Você não pode comprar a casa de parentes diretos, como pai, mãe ou filhos. Para outros parentes, o banco fará uma análise bem rigorosa para ver se é uma venda real de mercado.

O prazo de 30 dias é para agilizar, mas se você tiver dificuldade real de achar, a Prefeitura deve te ajudar na busca por meio da equipe de assistência social. Lembrando que o prazo começa a contar a partir da convocação oficial realizada pela CAIXA/BB após a divulgação da lista de famílias compatíveis.

Não, não pode. Existe uma regra que proíbe vender ou alugar a casa por 5 anos (60 meses). A casa é para garantir a moradia da sua família.

O contrato de compra e venda será formalizado, prioritariamente, no nome da mulher (chefe de família).

O contrato será formalizado prioritariamente no nome da mulher. Nos casos de famílias chefiadas por mulheres, a lei permite a assinatura do contrato sem a necessidade de assinatura do cônjuge.

Estar inscrito e com os dados atualizados no CadÚnico (Cadastro Único). Sem o Número de Identificação Social (NIS) ativo e atualizado, não é possível seguir para a análise de enquadramento.

O CadÚnico e bases municipais farão a verificação. Além disso, a Prefeitura pode identificar e comprovar as famílias residentes nas moradias perdidas.

Para o Compra Assistida, não há análise de risco de crédito (score) ou impedimento por negativação, uma vez que não haverá financiamento/parcelas pagas pela família. O foco é o enquadramento social e a comprovação da perda do imóvel.

A prefeitura tem um prazo de até 60 dias (contados do parecer da Defesa Civil Nacional) para inserir os dados no Sistema. Se você já deu seus dados no CRAS ou para os coletores da prefeitura, seu nome deve estar seguindo o fluxo de verificação. Assim, se atender a todas as regras do Programa MCMV, você receberá o benefício.

Não. O programa MCMV-Reconstrução é estritamente residencial. O recurso destina-se exclusivamente à unidade habitacional. Áreas comerciais ou mistas não são cobertas por este financiamento do FAR.

Não. O programa é exclusivo para moradia. O imóvel indicado deve ser estritamente residencial. Se o banco identificar que o lugar funciona como comércio, a compra será indeferida porque o dinheiro do Governo só pode ser usado para habitação.