Governo Federal envia ao Congresso projeto sobre concorrência em mercados digitais

O Governo Federal enviou, nesta quarta-feira (17), à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Concorrência Digital Justa, que fortalece os instrumentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para enfrentar os desafios concorrenciais nos mercados digitais.

A proposta, elaborada com base em consulta pública e com colaboração técnica do Cade, prevê a criação de uma área especializada em mercados digitais dentro da autarquia, responsável por analisar o enquadramento de plataformas de relevância sistêmica — grandes empresas cuja posição no ecossistema digital impacta consumidores e negócios.

As obrigações, quando aplicáveis, serão aprovadas pelo Tribunal do Cade após processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa. O descumprimento poderá resultar em multas e outras medidas corretivas.

A proposta desenhada visa reduzir barreiras e custos, trazendo mais equilíbrio às relações no mercado digital. O objetivo é prevenir práticas que prejudiquem a livre concorrência e garantir mais transparência, equilíbrio e liberdade de escolha aos consumidores e empresas, sem abrir mão do estímulo à inovação.

Segundo o presidente do Cade, Gustavo Augusto, “as rápidas mudanças trazidas pelo avanço da inteligência artificial e da economia digital têm criado a necessidade de as autoridades de defesa da concorrência reverem seus instrumentos de atuação, em todo o mundo. O nosso foco será proteger o bem-estar do consumidor e garantir que a competição no mercado digital se dê de uma forma justa e equilibrada”.