Estudo do Cade analisa panorama internacional e nacional sobre patentes essenciais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou o documento Contribuições do Cade: Patentes essenciais, que apresenta um estudo sobre patentes, as denominadas SEPs (Standard Essential Patents) e os desafios que elas impõem à concorrência nos mercados altamente tecnológicos.

O documento analisa a forma como diferentes países tratam as SEPs, com especial atenção à legislação, às práticas judiciais e às diretrizes sobre licenciamento em termos justos, razoáveis e não discriminatórios. Países como China, Japão e Coreia do Sul já possuem guias e recomendações específicas sobre o tema, enquanto nos Estados Unidos, as disputas relacionadas às SEPs são tratadas principalmente sob o viés da legislação antitruste. No Brasil, embora ainda não exista regulamentação específica para essas patentes, os tribunais têm julgado os casos com base nas normas aplicáveis a patentes em geral. 

A contribuição aponta que a crescente relevância das SEPs em setores como telecomunicações, eletrônicos de consumo, indústria automotiva e internet das coisas (IoT) tem gerado um número expressivo de disputas jurídicas, principalmente envolvendo a definição de royalties, a validade da essencialidade das patentes e o papel das Organizações de Definição de Padrões (SSOs). 

O estudo também aborda as implicações antitruste dessas disputas, alertando para riscos concorrenciais em práticas como recusa de licenciamento, cláusulas abusivas em contratos, uso de patentes fraudulentas ou defensivas e formação de pools de patentes com potencial para restringir a entrada de novos agentes no mercado. O documento destaca, ainda, as dificuldades práticas em torno da territorialidade das patentes e os efeitos de disputas judiciais transnacionais, que muitas vezes envolvem decisões conflitantes entre diferentes jurisdições. 

Para o presidente do Cade, Gustavo Augusto, o aprofundamento do tema é fundamental diante dos impactos dessas patentes nos mercados de alta tecnologia. “O estudo contribui para ampliar o conhecimento técnico do órgão e fortalecer sua atuação em casos concretos relacionados à propriedade intelectual e à defesa da concorrência”, afirmou. 

O documento tem como base a Nota Técnica nº 15/2025, elaborada pelo Departamento de Estudos Econômicos do Cade, e foi apresentado como contribuição ao Grupo Técnico de Inteligência em Propriedade Industrial, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Para a economista-chefe do Cade, Lílian Marques, as patentes essenciais e os padrões tecnológicos desempenham papéis cruciais na promoção da inovação. "Com o lançamento deste estudo, reafirmamos nosso compromisso com a promoção de um ambiente competitivo", concluiu.

Confira a Contribuição do Cade na íntegra.