Cade lança serviço de peticionamento eletrônico no SEI

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) disponibilizou mais uma ferramenta para protocolo eletrônico: o serviço de peticionamento eletrônico, que permite às partes inserirem documentos em processos já existentes no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Para utilizar a funcionalidade, é necessário ter cadastro como “Usuário Externo” no SEI e possuir processo já aberto para anexar documentos. O protocolo eletrônico está disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, exceto em períodos de manutenção do sistema.

O registro do protocolo será considerado realizado na data e hora constantes no recibo eletrônico emitido pelo SEI, de acordo com o horário oficial de Brasília. Em caso de indisponibilidade do sistema, os períodos de interrupção serão informados em relatório próprio, disponível no site do Cade. O manual de uso do peticionamento intercorrente pode ser acessado aqui.

“Com o peticionamento eletrônico, reduzimos a burocracia e facilitamos o envio de documentos, tornando o acesso aos serviços do Cade mais rápido e eficiente para advogados e usuários externos”, destacou o presidente da autarquia, Gustavo Augusto.

Transformação digital no Cade

Essa novidade integra o Plano de Transformação Digital da autarquia, que conta com recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e tem duração prevista até dezembro de 2026.

Entre as entregas já realizadas no âmbito do plano, estão o painel de Business Intelligence (BI) do Circuito Deliberativo Virtual, que possibilita acompanhar de forma mais ágil os processos e decisões tomadas pelo Tribunal do Cade nesse formato de julgamento, e a aquisição de um novo equipamento de firewall, que fortalece a segurança dos sistemas da autarquia.

Outra entrega importante foi o lançamento da terceira versão do sistema de Busca de Jurisprudência, que trouxe avanços em funcionalidades de aprendizado de máquina e inteligência artificial, permitindo a indexação automática de documentos. O sistema também passou a contar com agendamentos periódicos realizados por gestores da área processual do Cade, especialmente em casos de atualização ou inclusão de novos documentos, reforçando o compromisso da autarquia com a melhoria contínua de seus serviços públicos digitais.