Cade está entre os finalistas do Prêmio Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

O Conselho Administrativo de Defesa Econômico (Cade) foi selecionado como finalista do prêmio Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), promovido pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), que visa estimular e disseminar boas práticas de ramos e unidades do Ministério Público (MP) brasileiro, membros, servidores e instituições parceiras; fortalecer a atuação do MP na celebração dos acordos; e identificar, dar visibilidade e reconhecer iniciativas relevantes à atuação da instituição.

A cerimônia de entrega do prêmio será realizada nesta quinta-feira (10/11), às 16h30, no auditório do Ministério Público de Santa Catarina, em Florianópolis, e poderá ser acompanhado no YouTube clicando aqui. 

O Cade concorre à premiação pela apresentação de boas práticas relacionadas à celebração de Termos de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC). A iniciativa, que disputa o prêmio na categoria “Instituições Parceiras do Ministério Público”, foi inscrita pelo presidente da autarquia Alexandre Cordeiro, pelo superintendente-geral do Cade Alexandre Barreto, pelo representante do Ministério Público Federal (MPF) junto ao Cade, Waldir Alves, pelo Superintendente-Adjunto Diogo Thomson, e também pelos servidores Raquel Mazzuco, Ravvi Coutinho e Isabelle Menezes, que participaram diretamente da negociação conjunta com o MPE/RS, ao lado do promotor de justiça Gerson Daiello.

A ação surgiu a partir de investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE/RS), em parceria com a Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade), que buscou a concessão da imunidade criminal aos signatários do TCC.

Os 4 TCCs, negociados no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.004404/2016-62, foram celebrados conjuntamente e de forma inédita com o MPE/RS, que firmou ANPPs com quinze investigados, concedendo às pessoas físicas, também compromissárias dos TCCs no Cade, imunidade criminal.

Os ANPPs tiveram prestação pecuniária no valor de R$ 5,9 milhões com investigados pela prática do crime de cartel, que foram destinados a hospitais para combate à Covid e entidades que prestam assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Os inscritos ressaltaram que a iniciativa possui relevância para a atuação interinstitucional, pois fomenta a expansão das possibilidades de consenso no direito brasileiro, bem como a sua importância no combate a ilícitos de notória gravidade. Além disso, ajuda a disseminar boas práticas às instituições parceiras, como o Cade e o Ministério Público brasileiro, fortalecendo a atuação do MP na celebração de acordos.

As iniciativas serão julgadas por uma comissão composta por representantes do Ministério Público, instituições públicas ou privadas, segmentos da sociedade civil organizada e profissionais com notória atuação no campo da justiça negociada e das alternativas penais. As notas variam de zero a dez pontos.