Cade determina notificação de aquisição envolvendo Hospital Santa Catarina e Unimed Blumenau

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou, nesta quarta-feira (22/10), a notificação, em até 30 dias, do ato de concentração envolvendo a compra e venda da totalidade dos ativos do Hospital Santa Catarina pela Unimed Blumenau.

A instauração do Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração (Apac) teve origem a partir de uma manifestação recebida pelo 'Clique-Denúncia', canal de recebimento de denúncias sobre práticas anticompetitivas, em maio de 2024.

Após solicitação de esclarecimentos pelo Cade, o Hospital Santa Catarina declarou que a operação foi formalizada no dia 24 de maio de 2024, o que confirmou a ocorrência da operação entre as partes.

Em junho de 2025, o conselheiro relator, Victor Oliveira Fernandes, deferiu medida cautelar com o objetivo de preservar as condições de concorrência no setor, determinando a manutenção isonômica dos credenciamentos e dos contratos de prestação de serviços hospitalares e o restabelecimento dos credenciamentos de prestadores de serviços médico-hospitalares, clínicos ou laboratoriais que, porventura, tenham sido descredenciados em decorrência da consumação da operação, enquanto o ato de concentração não é analisado pela autarquia.

Após análise, o conselheiro relator compreendeu que os critérios de notificação obrigatória foram atingidos e, por isso, o ato de concentração deveria passar pela análise do Cade. Em razão disto, determinou-se sua respectiva notificação em até 30 dias.

Na hipótese de descumprimento da determinação de notificação, sujeitará a cada uma das partes uma multa individual de R$ 5 mil por dia de atraso e a suspensão da sanção pecuniária de que trata art. 6º da Resolução Cade nº 24/2019 até que haja decisão de mérito dos atos de concentração do caso.

O Plenário, por unanimidade, acompanhou todas as determinações apresentadas pelo conselheiro relator Victor Oliveira Fernandes.

Denúncias e acordos no Cade

O Cade disponibiliza diferentes mecanismos para a colaboração com investigações e o combate a infrações à ordem econômica. Cidadãos, empresas e advogados podem contribuir por meio de denúncias e acordos de leniência.

Quem tiver informações sobre práticas anticompetitivas, como cartel, cartel em licitações, tabelamento de preços, fixação de preços de revenda, entre outras, pode apresentar denúncia por meio do Clique Denúncia, disponível em nosso site. A denúncia pode ser anônima, bastando selecionar a opção “Não desejo me identificar”.

Além disso, empresas ou pessoas envolvidas em condutas ilícitas podem colaborar com as investigações por meio do acordo de leniência, que permite a isenção ou redução de sanções mediante a apresentação de provas e informações relevantes. Para mais informações, acesse o Clique-Leniência.

Sua colaboração é fundamental para garantir a livre concorrência e um mercado mais justo para todos.