Cade celebra seis acordos em investigações de condutas anticompetitivas

O TCC firmado com a empresa Álya Construtora S.A. (antiga Construtora Queiroz Galvão S.A.), em 21 de março de 2025, envolve 19 processos administrativos que investigam práticas anticompetitivas em licitações de obras e serviços de engenharia. 

A empresa reconheceu sua participação em condutas anticompetitivas e deverá pagar uma contribuição pecuniária de mais de R$ 125 milhões ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). Além disso, a empresa se comprometeu a colaborar com o Cade na apuração dos fatos e a adotar medidas para evitar futuras práticas anticompetitivas. 

As investigações continuam em andamento, sob a responsabilidade da Superintendência-Geral do Cade. 

Já os Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) assinados com Dow Brasil Sudeste Industrial Ltda., Monsanto do Brasil Ltda. e IBM Brasil – Indústrias Máquinas e Serviços Ltda envolvem investigação conduzida pelo órgão antitruste no mercado de trabalho brasileiro. Por meio dos acordos, foi estabelecido o pagamento de contribuições pecuniárias que somam R$ 79.581.627,55, a serem recolhidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). 

Além das contribuições pecuniárias, os acordos também exigem que as empresas cessem o envolvimento no ilícito concorrencial, reconheçam participação na conduta e colaborem de forma efetiva com as investigações ainda em curso no Cade. 

Finalmente, Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) foram celebrados com as empresas 3M do Brasil Ltda. e Bayer S.A. no âmbito de processo que investiga a troca de informações concorrencialmente sensíveis entre empregadores do setor de produtos de consumo, com possíveis efeitos no mercado de trabalho brasileiro.  

Com a homologação dos acordos, as empresas admitiram participação nas condutas investigadas e se comprometeram a colaborar com a autarquia nas apurações dos fatos, cessar as práticas anticompetitivas e adotar medidas para evitar sua repetição. Também deverão pagar, juntas, mais de R$ 9,4 milhões ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) — sendo R$ 4.454.414,82 da 3M e R$ 5.003.188,80 da Bayer 

A assinatura dos seis TCCs está alinhada com a política de acordos do Cade, que busca incrementar a eficiência da atuação da autarquia, permitindo que as investigações produzam resultados mais efetivos. Com isso, os processos ficarão suspensos em relação às empresas compromissárias até o julgamento final pelo Tribunal do Cade, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas nos acordos.