Boletim da 453ª Sessão Ordinária de Julgamento

NOTÍCIA PUBLICADA EM 07/10/2009

O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reuniu-se nesta quarta-feira, 07 de outubro de 2009, para realização de sua 453ª Sessão Ordinária de Julgamento.

Dentre os 22 itens analisados, merece destaque o Processo Administrativo nº 08012.006241/1997-03 que foi instaurado, para averiguar possível formação de cartel por drogarias do Distrito Federal, pertencentes à Associação de Drogarias do Brasil – Rede da Economia. Após voto do Conselheiro Relator César Mattos, voto-vista do Conselheiro Olavo Chinaglia e, por fim, voto-vista do Presidente Arthur Sanchez Badin, o plenário do Cade, por unanimidade, condenou a Associação de Drogarias ao pagamento do valor de 60.000 UFIRS, à obrigação de não fazer em relação à lista de preços, sendo que os Representados devem se abster de produzir e distribuir listas de preços que não tenham finalidade meramente publicitária, não podendo constar mais do que 50 produtos em cada lista. Além disso, consta da decisão, condenação a algumas drogarias e representantes, respeitando-se os critérios legais, de acordo com a participação de cada um nas atividades da Associação.

Outro momento relevante foi a homologação, pelo Plenário do Cade de Termo de Compromisso de Cessação de Prática apresentado pela Associação das Auto-Escolas de Campinas e Região e por seu Presidente. O Compromisso de Cessação de Prática representa solução negociada de processos de condutas anticompetitivas (por exemplo, cartel) em que uma empresa, conjunto de empresas ou associação assume uma série de obrigações perante o Cade, entre elas a descontinuidade da conduta. Em troca, o processo é interrompido durante o período estabelecido no Compromisso, podendo ser arquivado ao final.

O Processo Administrativo n° 08012.007238/2006-32 foi instaurado em 2008 pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE/MJ) para investigar possível infração contra a ordem econômica relativa à elaboração e divulgação de tabela de preços pela Associação das Auto-Escolas de Campinas, a qual induziria ação cartelizada e, portanto, preços mais altos do serviço para os consumidores. De fato, a SDE/MJ constatou um aumento no preço médio dos pacotes de aulas das auto-escolas de R$ 417,00 em dezembro de 2007 para R$ 722,00 em janeiro de 2008. Após intervenção imediata da SDE no sentido de determinar a cessação da prática, o valor do pacote passou a flutuar em torno do valor de R$ 450,00.

O acordo, relatado pelo Conselheiro César Mattos, traz entre suas obrigações o compromisso de cessar a prática, remover a previsão de confecção de tabelas de preços do estatuto social da Associação, a obrigação de cooperação nas investigações de outras possíveis práticas anticompetitivas no setor, o pagamento de uma contribuição pecuniária destinada ao Fundo de Direitos Difusos e o reconhecimento que os atos sob investigação praticados constituem infração à ordem econômica.

Outro aspecto importante deste acordo é o pacto para as compromissárias elaborarem um Plano Educativo que incluem palestras junto às Associações e Sindicatos do setor e demais entidades públicas ou privadas, em âmbito nacional, que estão dentro dos objetivos do Cade para a difusão da Cultura da Concorrência.

O instrumento contou também com a assinatura do representante do Ministério Público Federal no Cade para o qual se prevê papel importante no Plano Educativo.