Normativos do CGPD
Publicado em
10/06/2024 16h58
Atualizado em
26/03/2026 09h28
2024
➡ Portaria Cade nº 390, de 10 de setembro de 2024
Instituir o Comitê Gestor de Proteção de Dados - CGPD
2023
➡Portaria Cade nº 288, de 06 de juho de 2023 (Revogada pela Portaria Cade nº 390, de 10 de setembro de 2024)
Instituir o Comitê Gestor de Proteção de Dados - CGPD