Normativos do CGPD
Publicado em
10/06/2024 16h58
Atualizado em
29/10/2025 09h44
2024
➡ Portaria Cade nº 538, de 23 de dezembro de 2024
Dispõe sobre o Comitê Gestor do PG Cade – CGPG, que tem por objetivo monitorar e aprimorar continuamente o Programa de Gestão e Desempenho do Cade
2023
➡Portaria Cade nº 288, de 06 de juho de 2023 (Revogada pela Portaria Cade nº 390, de 10 de setembro de 2024)
Instituir o Comitê Gestor de Proteção de Dados - CGPD