Normativos do CGPD
Publicado em
10/06/2024 16h58
Atualizado em
26/02/2026 14h18
2025
➡ Portaria Cade n°538, de 17 de novembro de 2025
Instituir o Comitê Gestor de Proteção de Dados do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade
2023
➡Portaria Cade nº 288, de 06 de juho de 2023 (Revogada pela Portaria Cade nº 390, de 10 de setembro de 2024)
Instituir o Comitê Gestor de Proteção de Dados - CGPD