Termo de vereação do dia 9 de janeiro de 1822

Fundo: Diversos – SDH – Caixas

Código do fundo: 2H

Notação: BR RJANRIO 2H.0.0.21/4

Data do documento: 9 de janeiro de 1822

Local: Rio de Janeiro

Folha: 1 e 1v

Veja esse documento na íntegra

Termo de vereação do Senado da Câmara do Rio de Janeiro (ou a câmara municipal, responsável pela administração da cidade), no qual os vereadores e o presidente solicitam a permanência do príncipe regente no Brasil, apesar da convocação recebida das Cortes de Lisboa, apresentando diversas representações com assinaturas, inclusive de câmaras de outras cidades. A permanência de d. Pedro seria necessária para evitar o rompimento do Brasil com Portugal, o que seria um perigo iminente, caso o príncipe deixasse o reino unido. O termo ainda registra que d. Pedro aceitou o pedido e decidiu ficar no Brasil.

Um termo de vereação é uma declaração com a decisão dos vereadores de câmaras municipais sobre algum assunto específico. Este é o termo de vereação do dia 9 de janeiro de 1822, que ficou popularmente conhecido como dia do Fico.

Em abril de 1821 d. João VI retorna com a corte a Portugal, deixando no Brasil como príncipe regente do reino unido, seu primogênito, d. Pedro. Entretanto, os decretos de 29 de setembro de 1821 das Cortes Portuguesas estabeleciam a mudança das capitanias para províncias, a criação das juntas provisórias de governo de cada uma dessas e o retorno imediato de d. Pedro para a Europa, onde deveria continuar sua educação e ilustração para se tornar o futuro rei do império português. A criação das juntas governativas, na prática, tornava a regência de d. Pedro obsoleta, uma vez que teriam autoridade econômica, administrativa, de jurisprudência e de polícia, e passariam a se reportar diretamente a Lisboa, descentralizando o governo do reino do Brasil. Essa medida também indicava uma diminuição na autonomia do Brasil e uma retomada do poder e do controle exercido pela metrópole europeia sobre o reino unido, que mais pareceria somente um conjunto de colônias. Enquanto algumas províncias rapidamente se organizaram para eleger suas juntas e seus comandantes de armas, o Rio de Janeiro recebeu mal os decretos, que enfraqueciam sua capitalidade e a regência de d. Pedro. As decisões, trazidas pela Gazeta do Rio de Janeiro (edição extraordinária de 11 de dezembro de 1821, n. 23), provocaram manifestações e tumultos. A permanência de d. Pedro na América passava a ser vista por muitos como uma atitude necessária para a manutenção da ordem, e consequentemente, para a manutenção da união entre Brasil e Portugal. Ainda não se falava em independência e separação, e o dia do fico, inicialmente não simbolizou um gesto de ruptura de Brasil e Portugal, mas uma tentativa, de iniciativa do Rio de Janeiro, de manter os reinos unidos. A decisão, entretanto, foi vista como um ato de rebeldia de d. Pedro de cumprir o ordenado pelas Cortes Portuguesas e pelo sistema constitucional e pelo rei d. João VI. Representou, do ponto de vista de Portugal e das províncias que haviam aderido ao sistema constitucional das Cortes (como Bahia e Pará), uma atitude de d. Pedro para manter um governo autoritário e absolutista neste lado do Atlântico.

O presidente do Senado da Câmara, José Clemente Pereira, liderou o movimento que resultou no Fico: com o apoio das províncias de Minas Gerais e São Paulo, elaborou um manifesto que pedia a permanência do príncipe d. Pedro no Rio de Janeiro, e a suspensão dos decretos do Congresso de Lisboa de 1821, visando manter a ordem interna e evitar a separação entre os reinos. O manifesto foi entregue ao príncipe no Paço Real, por uma junta dos “homens bons” da cidade, e foi aceito por ele que decidiu permanecer no Brasil, contrariando as ordens de Lisboa.

Com o passar dos anos, depois da Independência, o dia 9 de janeiro passou a ser tratado como um marco no início do processo de separação entre Brasil e Portugal, e uma memória se construiu sobre a data, sendo chamada de dia do Fico, como se d. Pedro houvesse preferido ficar no Brasil para salvá-lo do despotismo das Cortes. Os acontecimentos da época, no entanto, indicam que não foi bem assim.

Referências

NEVES, Lúcia Maria Bastos Pereira das. Corcundas e Constitucionais. A cultura política da Independência (1820-1822). Rio de Janeiro: Revan, Faperj, 2003.

VAINFAS, Ronaldo (dir.). Dia do Fico. Dicionário do Brasil Imperial. (1822-1889). Rio de Janeiro: Objetiva, 2002, p. 206-207.

VALE, Renata W. S. De reino unido a Estado emancipado: comentário acerca do processo de independência do Brasil. Sítio O Arquivo Nacional e a História Luso-Brasileira, tema Independência do Brasil. Disponível em: http://historialuso.an.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=5231&Itemid=502