Regulamento n. 2 de 2 de janeiro de 1838 que estabelece o Arquivo Público do Império na Secretaria dos Negócios do Império

Fundo: Diversos – SDH – códices

Código do fundo: NP

Notação: códice 869

Folha(s): 1

Assunto: Regulamento n. 2 de 2 de janeiro de 1838 que estabelece o Arquivo Público do Império na Secretaria dos Negócios do Império

Veja aqui o documento na íntegra

Transcrição do desafio paleográfico

Regulamento nº 2 de 2 de janeiro de 1838

Dá instruções sobre o Arquivo Público provisoriamente estabelecido na Secretaria d’Estado dos Negócios do Império.

O regente interino, em nome do imperador o senhor dom Pedro Segundo, decreta.

Art. 1º O Arquivo Público fica provisoriamente estabelecido na Secretaria de Estado dos Negócios do Império, debaixo da inspeção do ministro e secretário de Estado da mesma repartição.

Art. 2º Será o Arquivo arranjado em uma parte das casas da dita Secretaria, que mais proporção e comodidade tiver para esse fim, e nela se colocarão os armários, e gavetas, que forem necessários para a boa guarda, e acondicionamento dos papeis que nele se devem guardar.

Art. 3º Os armários e gavetas serão distribuídos por três seções, que há de ter o Arquivo, a saber: Legislativa, Administrativa e Histórica.

Art. 4º A seção Legislativa é destinada para nela se arquivarem:

1º O original da Constituição política do império.

2º O original do Ato Adicional de 12 de agosto de 1834.

3º Os originais de todos os atos legislativos da Assembleia Geral Constituinte, e da Assembleia Geral Legislativa, que se tem publicado até o presente, e se publicarem d’ora em diante.

4º As cópias autênticas dos atos legislativos das assembleias provinciais, que forem remetidos ao Governo Geral, em execução do artigo 20 da lei de 12 de agosto de 1834.

A seção Desafio Paleográfico apresenta uma seleção de documentos do acervo do Arquivo Nacional a partir dos quais seja possível apresentar noções de paleografia e diplomática. Trata-se de uma seção interativa: em uma semana é postado o documento, duas semanas depois, a transcrição.