Medidas Provisórias
Publicado em
12/11/2020 15h58
Atualizado em
01/10/2021 09h47
Esta seção apresenta as Medidas Provisórias relacionados à gestão documental para a administração pública federal. Para lê-las, clique na opção desejada:
Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.