Nota Informativa do Arquivo Nacional sobre comunicado de oferta de serviços de gestão documental pelos Correios

O Arquivo Nacional (AN), secretaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), tem acompanhado com atenção o que, a princípio, foi anunciado como oferta de serviços de gestão documental pela empresa Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), denominada “Gestão DOC”, e atuado para evitar incorreções prejudiciais à empresa pública, ao Arquivo Nacional, ao MGI e ao governo federal. 

Em Nota Técnica produzida em diálogo com as equipes da Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos (DGD) e enviada aos Correios em 16 de agosto de 2024, por meio da qual se iniciaram os diálogos entre as equipes, foram reiteradas as competências legais e regimentais do Arquivo Nacional e do CONARQ, bem como foram explicitados os riscos de os Correios ofertarem serviço de gestão de documentos para os órgãos e entidades do Poder Executivo federal, que escapam às suas competências e que dizem respeito às do Arquivo Nacional. 

A partir disso, solicitamos informações detalhadas por parte dos Correios, a fim de avaliar conjuntamente potenciais atividades logísticas por meio das quais a empresa pública poderá legalmente atuar em benefício de boas práticas em gestão de documentos.  

Com o objetivo de dirimir dúvidas e garantir o cumprimento da legislação vigente, o AN junto com a Secretaria Executiva do MGI reafirmou aos Correios que a gestão de documentos públicos é uma atividade exclusiva da administração pública. 

Uma reunião entre o AN e os Correios está agendada para a manhã desta quarta-feira, 13 de novembro. Nela, representantes da Diretoria de Negócios da empresa pública deverão detalhar informações sobre os pontos levantados pelo Arquivo Nacional. Essa reunião será fundamental para avaliar a compatibilidade da oferta dos Correios com a legislação vigente e com as políticas arquivísticas nacionais.  

O Arquivo Nacional reitera seu compromisso com a preservação do patrimônio documental nacional e a garantia do acesso à informação. A instituição continuará acompanhando de perto a oferta dos Correios e seguirá em diálogo construtivo e colaborativo para garantir a proteção dos documentos públicos e o cumprimento da legislação arquivística, nos termos da Lei nº 8.159/1991 e outros atos normativos vigentes.