AN celebra Cooperação Internacional para fortalecimento da Política Nacional de Arquivos e do Conarq

Assinatura de projeto

O Arquivo Nacional, órgão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), assinou, na sexta-feira (12), em Brasília, um Projeto de Cooperação Técnica Internacional com a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), do Ministério das Relações Exteriores (MRE), e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O objetivo do projeto é o fortalecimento da Política Nacional de Arquivos e do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq).

De acordo com a minuta assinada pelas autoridades presentes, o projeto visa “facilitar o desenvolvimento de ações estratégicas para a Política Nacional de Arquivos e o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), contribuindo para o fortalecimento dos processos de elaboração e aperfeiçoamento de políticas públicas, e para o incremento da estrutura e requalificação do funcionamento organizacional das autoridades arquivísticas, mobilizadas nos três níveis da federação”.

O documento ressalta que o projeto pretende estimular o acesso ao conhecimento e à informação, especialmente para segmentos sociais vulnerabilizados e distanciados dos direitos relacionados às agendas de preservação da memória. Para isso, serão desenvolvidos três produtos principais: o aprimoramento dos processos de participação social da Política Nacional de Arquivos, com previsão de assistência técnica  para a realização da II Conferência Nacional de Arquivos; estratégia de territorialização da Política Nacional de Arquivos, implementada por meio da Caravana da Promoção dos Arquivos e da Memória; e estratégia de fortalecimento dos arquivos comunitários.

Além de buscar uma interlocução mais abrangente, que garanta a participação da diversidade em sentido regional, de raça, de gênero e de epistemologias a orientar os esforços de preservação de acervos, o acordo também promove uma requalificação de servidores do Arquivo Nacional, uma renovação da linguagem institucional e um direcionamento mais eficaz para que, por exemplo, a próxima Conferência Nacional de Arquivos não leve mais de uma década para ocorrer.

A primeira edição da Conferência foi em 2011 e reuniu cerca de 120 pessoas para depois atravessar um longo hiato, previsto para ser encerrado no segundo semestre de 2024, quando a segunda edição está programada para ocorrer.

Memória é patrimônio

“O projeto é apresentado à sociedade como algo relevante para a própria viabilidade da democracia desse país. O Brasil, diante da importância geopolítica que possui, poderá exercer sua liderança nesses processos [de direito à memória para a cidadania], tão caros à estabilidade da região do sul global”, declarou Ana Flávia Magalhães Pinto, diretora-geral do Arquivo Nacional.

Ana Flávia frisou que o compromisso de fortalecimento da Política Nacional de Arquivos não se limita ao Arquivo Nacional, entidade com 186 anos de fundação, uma vez que o Sistema Nacional de Arquivos é composto por arquivos públicos, estaduais, municipais, do legislativo, do judiciário, do executivo e por acervos privados.

De acordo com a diretora-geral, uma das realidades mais pulsantes desse novo momento trata da incorporação de arquivos comunitários, uma agenda “preciosa a nível internacional”, porém alvo de resistência interna em uma nação cujos traumas insistem em garantir que os excluídos sigam sendo protelados.

“É fundamental que criemos uma estratégia de fortalecimento da Política Nacional de Arquivos e do Conarq em que seja inadmissível lidar de maneira negligente com a realidade e a memória de maiorias populacionais ou segmentos legítimos, a despeito de sua quantidade numérica na população, haja vista o impacto de violações dirigidas contra eles”, disse Ana Flávia.

De acordo com Cláudio Providas, representante residente do PNUD no Brasil, o projeto representa oportunidade de socialização inclusiva, por meio da promoção da cidadania social, civil e econômica. Para ele, a construção da cidadania democrática e a conquista de direitos se debruçam sobre os arquivos nacionais para refrescar a história constantemente, em um processo interativo que não deve ser estático.

Diante das novas plataformas, mídias sociais e fake news, Providas reforçou a necessidade de solidificação da Política Nacional de Arquivos como método para combater distorções históricas.

“O Brasil tem capacidades muito fortes, mas tem leis e procedimentos que não facilitam uma nova estratégia de preservação. Arquivos podem criar uma consciência coletiva que eleva o nível da conversa para poder mitigar os ataques das redes sociais, por exemplo”, afirmou Providas.

Ter memória é ter arquivo

Uma das funções da ABC, ligada ao MRE, é coordenar o Sistema Brasileiro de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento e viabilizar ferramentas de desenvolvimento que o Brasil utiliza e possa replicar conjuntamente com e em outros países do sul global.

O Arquivo Nacional se reuniu, ainda em 2023, com a ABC para conseguir o apoio de delegações de países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que possui um subgrupo denominado Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), para o projeto e inserir o país como protagonista na política de cooperação no eixo sul.

Segundo o embaixador e diretor da ABC, Ruy Carlos Pereira, uma das características que historicamente distingue o Itamaraty do restante da administração pública é a preservação da memória em decorrência de suas obrigações institucionais e legais.

“A Política Nacional de Arquivos deve atuar no sentido não só de conter registros, mas de oferecer seu arquivo cada vez mais aberto ao diálogo, à participação e ao interesse da sociedade. Um arquivo fechado sobre si mesmo não tem a menor importância. A função principal é trazer para o presente, com miras ao futuro, o conhecimento e a vivência da experiência do passado, que permitiu juntar os elementos que nos levam ao hoje”, ponderou o embaixador.

Pereira acrescentou que a capacidade de apropriação do conjunto da sociedade sobre a máquina do estado só acontece à medida em que o estado se abre para a cidadania. “A meu ver, a função principal do MGI vai além de aumentar a eficiência do estado. É fazer com que o estado esteja ao alcance do cidadão como a missão mais importante”, concluiu.