Comunicação de Incidente de Segurança (LGPD)
1. O que é um Incidente de Segurança com Dados Pessoais?
Considera-se incidente de segurança com dados pessoais qualquer evento adverso confirmado que comprometa a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados pessoais.
Isso pode decorrer de ações voluntárias ou acidentais que resultem em:
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Acesso não autorizado;
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Destruição, perda ou alteração de dados;
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Vazamento ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
2. Quando o Incidente deve ser comunicado?
Nem todo incidente de segurança precisa ser comunicado à ANPD e aos titulares. A comunicação é obrigatória quando o incidente tiver potencial de acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados.
A avaliação de risco considera, entre outros critérios, se o incidente envolve:
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Dados pessoais sensíveis;
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Dados de crianças, adolescentes ou idosos;
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Dados financeiros;
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Dados de autenticação em sistemas;
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Dados protegidos por sigilo legal, judicial ou profissional;
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Dados em larga escala.
Prazo: A comunicação à ANPD e aos titulares deve ser realizada em prazo razoável, sendo recomendado o prazo de 3 (três) dias úteis contados a partir da ciência do incidente pelo Controlador.
3. Procedimento de Comunicação à ANPD
A comunicação oficial à ANPD é realizada pelo Controlador (AEB), por meio do seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. O processo segue o estipulado na Resolução CD/ANPD nº 15/2024 e deve conter, no mínimo:
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Descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
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Informações sobre os titulares envolvidos;
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Indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas;
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Riscos relacionados ao incidente;
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Medidas adotadas para reverter ou mitigar os prejuízos.
4. Comunicação aos Titulares de Dados
Quando for identificado risco ou dano relevante, a AEB comunicará diretamente os titulares afetados, em linguagem clara e simples. A comunicação informará:
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Resumo e data da ocorrência;
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Descrição dos dados afetados;
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Riscos e consequências previstos;
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Medidas tomadas para proteção dos dados;
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Contato do Encarregado para mais informações
Caso não seja possível a identificação individual imediata, a comunicação poderá ser feita por meio de divulgação ampla nos canais oficiais da AEB.
5. Área do Encarregado: Formulário de Comunicação
Para formalizar a comunicação junto à ANPD, o Encarregado da AEB deve utilizar o formulário padrão fornecido pela Autoridade. Este documento consolida as informações essenciais para a avaliação do incidente.
Acesso ao Documento:
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Formulário de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais (Modelo AENPD).
Nota Técnica: O formulário requer o preenchimento detalhado de dados do Controlador e do Encarregado, a cronologia do evento (datas de ocorrência e ciência), a avaliação de riscos e os impactos sobre a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados. Também é necessário descrever as medidas de segurança técnicas e administrativas adotadas antes e após o incidente.
Envio do Comunicado: O formulário preenchido deve ser encaminhado à ANPD por meio do peticionamento eletrônico no sistema Super.BR. Para acessar o sistema e consultar as orientações vigentes, utilize a página oficial:
Canais de Contato e Suporte
Em caso de suspeita de incidente de segurança envolvendo dados da AEB, ou para dúvidas relacionadas a este processo:
Titular: Fernanda de Paula Lobo Melo (Ouvidora)
↳ Substituta: Priscila Hardman Rodrigues de Carvalho (Ouvidora Substituta)
Portaria AEB nº 704, de 09 de setembro de 2021 (Institui o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Agência Espacial Brasileira e dá outras providências).
Portaria AEB nº 1797, de 20 de agosto de 2025 (Altera dispositivos da Portaria nº 704, de 9 de setembro de 2021, que trata da designação e da divulgação das informações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Agência Espacial Brasileira - AEB).
E-mail: encarregado@aeb.gov.br
Contato: Fala.BR
Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes (ETIR):
E-mail: etir@aeb.gov.br
Endereço
Agência Espacial Brasileira
Área 5, Quadra 3, Bloco A, Setor Policial Sul
CEP 70610-200 – Brasília/DF