Memória do CNDA - Conselho Nacional de Direitos Autorais
A Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual – SNDAPI disponibiliza em seu sítio de internet os pareceres e as deliberações do Conselho Nacional de Direito Autoral – CNDA, exarados entre os anos de 1980 e 1988.
São cerca de 700 documentos digitalizados em formato “pdf” e disponíveis para download.
Criado pela Lei 5.998, de 14 de dezembro de 1973 (antiga Lei de Direitos Autorais), o CNDA era a entidade responsável pela “fiscalização, consulta e assistência, no que diz respeito a direitos do autor e direitos que lhes são conexos” (art. 116), e tinha amplas competências para determinar, orientar e fiscalizar a aplicação das leis, tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil relacionados a direitos autorais.
O CNDA foi desativado em 1990, quando da extinção do então Ministério da Cultura e efetivamente extinto com a edição da nova Lei de Direitos Autorais, a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
O objetivo da ação é possibilitar que juristas, advogados e sociedade em geral tenham acesso fácil ao acervo construído por especialistas quando da existência do CNDA.