PORTARIA MTUR Nº 17, DE 4 DE JULHO DE 2025

Tornada sem efeito pela Portaria Mtur nº 18, de 07 de julho de 2025.

Altera a Portaria MTur nº 21, de 5 julho de 2023, que dispõe sobre competência para realizar atos de gestão no âmbito do Ministério do Turismo e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria MTur nº 21, de 5 julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º Cabe ao Ministro de Estado do Turismo autorizar a concessão de diárias e passagens:

I - nas seguintes hipóteses de deslocamentos, desde que devidamente justificados:

a) por período superior a cinco dias contínuos;

b) de mais de cinco pessoas para o mesmo evento; e

c) em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano.

II - nacionais e internacionais para o Chefe de Gabinete do Ministro e para o Secretário-Executivo; e

III - internacionais para todos os servidores lotados na Pasta e colaboradores eventuais.

§ 1º Os atos de autorizações de que tratam as alíneas "a" a "c" do inciso I do caput deste artigo deverão ser publicados em extrato no Boletim Interno Mensal.

§ 2º As autoridades listadas nos incisos I a III do caput do art. 6º deverão submeter suas solicitações de autorização de diárias e passagens internacionais ao Ministro de Estado.

§ 3º A autorização para concessão de diárias e passagens internacionais será formalizada mediante a assinatura, pelo Ministro de Estado do Turismo, do ato de autorização de afastamento do país no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

§ 4º A assinatura no ato de autorização de afastamento do país, de que trata o § 2º do caput deste artigo, também autoriza a compra de passagens e a concessão de diárias internacionais, mesmo antes de sua publicação no Diário Oficial da União.

§ 5º O Gabinete do Ministro deverá restituir o processo à autoridade competente após a publicação do ato de afastamento do país no Diário Oficial da União."(NR)

"Art. 11 ...............................................................................................................

I - com antecedência mínima de quinze dias, contados da data de início da viagem; e

...............................................................................................................................

§ 4º As autorizações das concessões de diárias e passagens que não observarem o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo, deverão ser expressamente justificadas pelas autoridades competentes".

........................................................................................................................"(NR)

Art. 2º Ficam revogados o art. 8º, o art. 9º e os §§ 1º a 3º do art. 11 da Portaria MTur nº 21, de 5 de julho de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO SABINO

Este conteúdo não substitui o publicado no D.O.U de 07 de julho de 2025.