PORTARIA MTUR Nº 21, DE 5 DE JULHO DE 2023 (*)

I - Portaria MTur nº 44, de 30 de novembro de 2021;

II - Portaria MTur nº 45, de 07 de dezembro de 2021;

III - Portaria MTur nº 2, de 11 de janeiro de 2022; e

IV - Portaria MTur nº 60, de 30 de dezembro de 2022.