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Publicado em 04/02/2019 17h16 Atualizado em 29/11/2019 15h24

Governo altera decretos sobre uso de armas

Medida desburocratiza procedimentos, aumenta clareza sobre regulamentação, reduz discricionariedade de autoridades e dá garantia de contraditório e ampla defesa

publicado 12/02/2021 23h01 Notícias