Governo Federal traz justiça para aposentados

Deflagrada na última quarta-feira (23), a Operação Sem Descontos, que autuou um esquema nacional de deduções fraudulentas sobre aposentadorias de pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tem sido alvo de conteúdos maliciosos e equivocados. Desencadeada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal, a ação foi fruto de auditoria realizada pela CGU a partir de visitas a mais de 1.200 pensionistas em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal.

Em 2023, a CGU verificou aumento nas reclamações de aposentados por descontos indevidos em seus benefícios e observou um aumento percentual nos descontos associativos desde 2019. O órgão de controle também verificou que, a partir de 2022, houve uma ampliação do número de entidades envolvidas nesses descontos, bem como dos valores repassados a elas.

Diante disso, os auditores da CGU entrevistaram 1.273 beneficiários de todo país, dos quais 1.242 (97,6%) informaram não ter autorizado o desconto, e 1.221 (95,9%) afirmaram não participar de associações, sinalizando que os descontos estariam ocorrendo de maneira indevida, à revelia do interesse do beneficiário e em desacordo com os normativos que regem a matéria. Os beneficiários relataram, ainda, dificuldades para identificar o desconto, assim como solicitar o seu cancelamento. Em 2024, a CGU já havia comunicado os achados à Polícia Federal para aprofundamento da investigação, que resultou na operação.

Em decorrência desses achados, a CGU recomendou ao INSS que realizasse o bloqueio cautelar e imediato de descontos de novas mensalidades associativas, o aprimoramento de procedimentos de formalização, acompanhamento da execução, suspensão e cancelamento de Acordos de Cooperação Técnica (ACT), avaliação da pertinência de suspensão cautelar de descontos de mensalidades associativas (de entidades que apresentaram elevados riscos de cobranças indevidas) e inclusão dos documentos previstos nos ACTs em plataforma disponível.

Em março de 2024, o INSS criou regras para regulamentar o desconto de mensalidade associativa nos benefícios de aposentados e pensionistas. Foi definido, por exemplo, que o desconto não poderá ser maior do que 1% do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que não poderá haver mais de uma dedução de mensalidade associativa por benefício. Os critérios foram fixados pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024. O documento estabelece ainda procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT) relativos aos descontos de mensalidades associativas. De acordo com dados do INSS, de janeiro de 2023 a abril de 2025, portanto, no atual governo, 2.356.170 descontos associativos foram cancelados.

Conforme o normativo, o desconto deve ter autorização prévia do aposentado ou pensionista e não pode ser feita por procurador ou representante legal (curador, guardião ou tutor), exceto por decisão judicial específica que autorize a dedução. Além disso, o desconto tem de ser formalizado por um termo de adesão, que deve ser por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria (para novos contratos), apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do CPF. É possível ainda bloquear o benefício para desconto de mensalidade associativa. Esse serviço também está disponível no Meu INSS. Basta seguir os passos abaixo:

O beneficiário que não reconhecer o desconto da mensalidade associativa em seu benefício pode requerer o serviço "excluir mensalidade associativa" pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135. É possível ainda registrar uma reclamação na Ouvidoria do INSS, também na Central 135 ou pelo Meu INSS.

Ainda na última quarta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu Grupo Especial para buscar a reparação de danos causados por ações fraudulentas contra o INSS. A equipe também será responsável por promover a recuperação dos valores irregularmente descontados de aposentados e pensionistas, segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Constituído por oito advogados e advogadas públicas, o coletivo terá caráter temporário e sua atuação se dará nos âmbitos administrativo (extrajudicial) e judicial relativos à matéria. Os membros serão designados pelos órgãos de direção superior da AGU: Procuradoria- Geral Federal (PGF) e a Consultoria-Geral da União (CGU).

O objetivo prioritário do grupo é adotar, de imediato, medidas administrativas e judiciais para obter a reparação dos danos patrimoniais causados pelas entidades investigadas pela CGU e pela Polícia Federal no curso da operação “Sem Desconto”. Segundo as informações divulgadas por ambas as instituições, o prejuízo causado pelos descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas é estimado em R$ 6,3 bilhões, entre os anos de 2019 e 2024.

É importante ressaltar que, por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), a plataforma Fala.BR está disponível para o recebimento de denúncias. Quem tiver informações sobre a incidência indevida de descontos de mensalidade associativa ou sobre quaisquer outras irregularidades, pode enviá-las por meio de formulário eletrônico. A denúncia pode ser anônima e, para isso, basta escolher a opção “Não identificado”.

Nesta quinta-feira (24), o Governo Federal suspendeu descontos feitos por associações de aposentados e pensionistas, além da retenção dos valores que seriam repassados a essas entidades em maio. O dinheiro será restituído aos beneficiários do INSS já no pagamento de junho.