Poste Legal regulariza uso compartilhado com empresas de telecomunicações

A crescente demanda por serviços de telecomunicações tem levado a uma grande ocupação de postes de distribuição de energia elétrica, que acabam sendo compartilhados entre as empresas. Para regulamentar essa situação, os ministros das Comunicações, Juscelino Filho, e de Minas e Energia, Alexandre Silveira, assinaram na terça-feira (26) a Portaria Interministerial 10.563/2023 que institui a Política Nacional de Compartilhamento de Postes - Poste Legal.

Ao contrário do que alegam peças de desinformação, a medida não acarreta em mais impostos. A verdade é que as empresas de energia elétrica poderão cobrar das empresas de telecomunicação pela ocupação dos postes. O valor deve ser baseado nos custos envolvidos, evitando qualquer forma de subsídio cruzado entre os setores. Dessa forma, será possível promover uma relação justa entre os envolvidos gerando, inclusive, uma redução de custos operacionais às empresas de energia, de internet e telefone, que pode refletir na redução de custos para o consumidor brasileiro. 

Com a regulamentação da ocupação dos postes, será possível garantir que os cabos e equipamentos estejam devidamente instalados e organizados, evitando qualquer risco à população e minimizando o impacto visual. A política também incentivará a inclusão digital, já que a conectividade em áreas remotas é uma das prioridades do Governo Federal.

Todas as diretrizes do Poste Legal serão refletidas em uma regulamentação conjunta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). As autarquias irão definir a metodologia e as regras para a definição dos valores a serem pagos pelo compartilhamento dos postes, bem como as regras e definição de responsabilidades pela regulamentação das ocupações, fiscalização e manutenção do uso dos postes.