Critérios de transparência

• nome da pessoa jurídica (fantasia ou razão social); e
• endereço ou, quando for o caso, endereço da sede jurídica no país.

Sites e aplicativos de oferta de conteúdo jornalístico ou informativo

• expediente, incluindo editor responsável e equipe de reportagem; e
• contato ou canal para envio de reclamação, denúncia ou pedido de direito de resposta e retratação.

Informar publicamente:

• nome completo do responsável pelo conteúdo, conforme o registro civil;
• contato para envio de reclamação, denúncia ou pedido de direito de resposta e retratação; e
• garantir a identificação de conteúdo publicitário, sempre que possível, por meio do uso da expressão "publicidade" em todos os conteúdos em que houver acordo comercial ou troca de bens e serviços.

Informar publicamente:

• termos de uso, em português, incluindo regras e ações para combate à desinformação, ao discurso de ódio, ao assédio e à promoção de atividades, produtos ou serviços ilegais – incluindo infração de direitos autorais –, bem como medidas para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes; e
• canal ou contato para envio de reclamação, denúncia ou pedido de direito de resposta.

• Possuir mecanismos de bloqueio de conteúdos específicos e capacidade de filtrar termos, palavras-chave ou categorias; e
• Políticas para conter a veiculação de publicidade em provedores de aplicações que infrinjam a legislação brasileira.