ANTT publica regras para endurecer fiscalização do preço mínimo do frete

A ANTT publicou nesta quarta-feira (25) duas resoluções que regulamentam a Medida Provisória nº 1.343/2026 do governo federal e colocam em funcionamento um novo modelo de fiscalização do transporte de cargas. As normas detalham como o sistema vai operar para garantir o cumprimento do piso mínimo do frete, integrar dados em escala nacional e ampliar as punições para quem descumprir a lei. As mudanças estão nas Resoluções nº 6.078/2026 e nº 6.077/2026.

A alteração é considerada estrutural porque a fiscalização deixa de atuar apenas de forma reativa, na estrada, e passa a agir de forma preventiva, já na contratação do frete. A MP publicada na semana passada estabeleceu os principais eixos desse novo modelo: obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), bloqueio de fretes abaixo do piso mínimo ainda na origem, integração com o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e um regime mais rigoroso de penalidades, com multas que podem chegar a R$ 10 milhões. Com as resoluções publicadas agora, a ANTT detalha como esse modelo vai operar.

Outro destaque é que toda operação de frete deverá ser registrada previamente, sem exceção, com geração gratuita do código de CIOT. Não haverá possibilidade de regularização posterior. O ponto central é o bloqueio automático: operações em desacordo com o piso mínimo não conseguirão gerar o CIOT e, portanto, não poderão seguir adiante. Na prática, a irregularidade passa a ser barrada antes de chegar à estrada, no momento em que o contrato é fechado.

Empresas às vezes colocavam na balança que valia mais a pena pagar a multa do que pagar o piso do frete. A partir de agora isso acabou, porque com a medida que o presidente Lula editou na semana passada, o que vai acontecer é que a empresa que descumprir o piso será punida, inclusive em caso de reincidência”

Guilherme Boulos, ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República

“Estivemos com o ministro Renan Filho [Transportes] para endurecer a fiscalização. Foram mais de R$ 400 milhões em multa só nos últimos meses. No entanto, as empresas às vezes colocavam na balança que valia mais a pena pagar a multa do que pagar o piso do frete. A partir de agora isso acabou, porque com a medida que o presidente Lula editou na semana passada, o que vai acontecer é que a empresa que descumprir o piso será punida, inclusive em caso de reincidência”, explicou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, em coletiva nesta quarta, no Palácio do Planalto.

CONSOLIDAÇÃO — A norma também consolida uma trilha única de informação que conecta contratação, documentação fiscal e fiscalização. O objetivo é que a atuação do Estado ganhe escala, previsibilidade e inteligência, além de não depender mais apenas da atuação física em rodovias, mas também com operação de dados em tempo real.

CICLO – O conjunto de medidas reforça o ciclo iniciado com o pacote anunciado pelo Governo do Brasil na semana passada. A fiscalização passa a operar como sistema integrado, que combina validação na origem, compartilhamento de dados, monitoramento contínuo e aplicação de sanções.

Para o caminhoneiro, a mudança representa mais segurança de que o valor contratado será efetivamente pago. Para as empresas que atuam dentro da lei, representa um ambiente de concorrência mais equilibrado. Para o país, é um avanço na organização de um setor essencial para o abastecimento nacional.

Guilherme Boulos reforçou que o governo vai intensificar as ações de fiscalização. “Com a atuação da Agência Nacional do Petróleo, da Polícia Federal, da Senacon e dos Procons em todos os estados, já foram mais de mil operações da força-tarefa nos postos de gasolina e distribuidoras, com multa, lacração, contra esse crime contra a economia popular que alguns postos e distribuidoras estão fazendo”, completou Boulos.

2000% — O presidente da ANTT, Guilherme Sampaio, destacou que o objetivo das medidas é efetivar a política do piso mínimo. Segundo ele, a atuação do órgão foi ampliada significativamente. “Em quatro meses, evoluímos em torno de 2.000% de fiscalização. Em um período curto, de semanas, teremos 100% dos fretes baseados no manifesto eletrônico que é fornecido pela Secretaria das Fazendas dos Estados, com o cruzamento de dados e a fiscalização de todos os fretes em âmbito nacional”, enfatizou.

De acordo com ele, o novo modelo prevê sanções progressivas para casos de descumprimento. “Ela é gradativa, de acordo com a quantidade de multas em um período de reincidência, podendo a suspensão chegar de 5 a 40 dias, suspensão cautelar, e posteriormente, se for reiterado, uma suspensão maior de 10 a 30 dias”, ressaltou Sampaio.

DIESEL — Boulos voltou a criticar as oscilações no preço do combustível, avaliadas por ele como manipuladas e em desencontro com medidas já anunciadas pelo Governo do Brasil. “Os caminhoneiros não devem ser punidos pelo cenário econômico. Vimos o aumento do diesel de maneira despropositada nos últimos dias por especulação de distribuidoras e postos. Os caminhoneiros não podem pagar o preço da irresponsabilidade e da ganância das distribuidoras que estão aumentando o preço artificialmente, mesmo com a isenção do PIS/Cofins pelo presidente Lula”, afirmou.