Governo do Brasil lança pacote de ações de educação e segurança pública para combate à violência contra as mulheres

O Governo do Brasil lançou, nesta quarta-feira (25/3), um conjunto de ações para reforçar o enfrentamento à violência contra as mulheres e meninas em todo o país. As iniciativas — que abrangem segurança pública, educação e fortalecimento institucional — fazem parte do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, firmado em fevereiro deste ano entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O pacote reúne três frentes complementares: o lançamento do Centro Integrado Mulher Segura, com investimento de R$ 28 milhões; um conjunto de ações educacionais voltadas à prevenção da violência de gênero; e a criação do Protocolo de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres. 

CENTRO INTEGRADO MULHER SEGURA — O Centro Integrado Mulher Segura se firma como uma estrutura nacional de monitoramento contínuo, identificação de padrões e antecipação de riscos, integrando dados e buscando fortalecer a atuação conjunta entre os órgãos de segurança pública. A atuação será baseada em policiamento orientado pela inteligência, com uso de dados de registros de ocorrência, monitoramento eletrônico e denúncias feitas por canais como o Ligue 180 e o 190. A integração dessas informações permitirá respostas mais rápidas e eficazes.

Instalado no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em Brasília, o CIMS funcionará de forma integrada a uma rede nacional com 27 salas de situação, distribuídas em todas as Unidades da Federação. O objetivo é ampliar a prevenção, proteção, responsabilização dos agressores e garantia de direitos das mulheres.

“O monitoramento amplia a confiança para denúncias e fortalece a responsabilização dos agressores. Esse é o nosso papel, fazer com que as mulheres também se sintam empoderadas, se sintam participantes, protegidas, atendidas, e que tenham autonomia”, disse a ministra das Mulheres, Márcia Lopes.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, ressaltou o compromisso do Governo do Brasil com a iniciativa. “Esse centro vai incrementar em muito a eficiência do combate ao feminicídio, vai possibilitar que tenhamos ações estratégicas muito bem dirigidas e também que todos os estados atuem em rede com o Governo do Brasil. Essa iniciativa é a primeira de muitas outras nesse domínio”, ressaltou.

Segundo a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, Gleisi Hoffmann, “o Centro de Monitoramento vai facilitar a integração das polícias e das forças de segurança, para a gente não deixar mais acontecer feminicídios”. A ministra lembra que o mês de março trouxe outras duas importantes ações de enfrentamento ao feminicídio no âmbito da Justiça e da Segurança Pública: uma operação integrada que emitiu 2 mil mandados de prisão de agressores de mulheres e 3 mil prisões em flagrantes, e o anúncio de tornozeleira eletrônica monitorada pelas vítimas de violência doméstica.

EDUCAÇÃO BÁSICA — Durante o evento “Educação pelo Fim da Violência”, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, e o ministro da Educação, Camilo Santana, assinaram a portaria interministerial que dispõe sobre a inclusão no currículo escolar de conteúdos relativos ao combate à violência contra meninas e mulheres. A portaria dispõe sobre a inclusão de conteúdos relativos ao tema nos currículos da educação básica, iniciativa que deve impactar cerca de 46 milhões de estudantes em todo o país.

O ato prevê, ainda, que o Conselho Nacional de Educação (CNE) terá 30 dias para instituir uma comissão destinada a elaborar proposta de aperfeiçoamento das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) para a educação infantil, para o ensino fundamental e para o ensino médio. A medida visa conscientizar estudantes e professores sobre a importância da Lei Maria da Penha e reforçar a cultura de proteção à mulher na sociedade.

PROTOCOLO DE INTENÇÕES — No ensino superior, o protocolo de intenções permite que cada universidade tenha uma política de prevenção e atendimento às estudantes e servidoras. A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, ressaltou a importância da iniciativa para transformar a realidade dentro das universidades. “Este protocolo visa estimular campanhas permanentes, para que os planos pedagógicos incorporem esse conteúdo e que todos os currículos de graduação incluam o debate sobre gênero, raça e etnia”, afirmou.

O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou que as ações dialogam com a “Lei Maria da Penha vai às escolas” (Lei nº 14.164/2021) e que levará a discussão sobre prevenção à violência para milhões de estudantes pelo país, com o objetivo de formar uma nova geração baseada no respeito, na equidade e na justiça. “Não estamos lançando apenas políticas públicas, estamos afirmando um projeto de país, um Brasil onde meninas possam estudar sem medo, um Brasil onde mulheres possam ocupar todos os espaços, um Brasil onde o conhecimento seja um instrumento de libertação, e não de exclusão”, enfatizou.

• Prevenir situações de assédio, discriminação, abuso ou violência contra mulheres;
• Acolher mulheres em situação de violência nas instituições de ensino;
• Coibir práticas discriminatórias e encaminhar casos às autoridades competentes;
• Implementar núcleos de acolhimento nas instituições;
• Divulgar amplamente os canais formais para denúncias;
• Promover programas de valorização e incentivo à liderança das mulheres nos espaços acadêmicos;
• Incentivar planos de trabalho para enfrentamento da violência e envolvimento de homens como aliados na prevenção;
• Assegurar que o protocolo e os canais de denúncia sejam acessíveis, com versões em linguagem simples, Língua Brasileira de Sinais (Libras) e formatos inclusivos.

AÇÃO CONJUNTA — A construção do protocolo teve a participação do Ministério das Mulheres e do Ministério da Educação, além da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruen); do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) e do Comitê Permanente de Ações Estratégicas e Políticas para Equidade de Gênero com suas Interseccionalidades da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

“Essa ação conjunta fortalece o compromisso federativo que amplia as condições para que o protocolo seja implementado de forma efetiva em todas as regiões do Brasil”, ressaltou a ministra das Mulheres, Márcia Lopes.

MULHERES MIL — Os ministérios também assinaram um acordo de cooperação técnica para a ampliação das vagas do Programa Mulheres Mil, iniciativa que promove a formação profissional e tecnológica de mulheres em situação de vulnerabilidade social. O programa articula educação, cidadania e autonomia econômica. 

O objetivo é qualificar 10 mil mulheres nas áreas das Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática (STEM) mediante a oferta de cursos de capacitação técnica e profissional. Os cursos são prioritariamente destinados a mulheres negras, indígenas, quilombolas, residentes em áreas periféricas urbanas e da zona rural, por meio da Bolsa-Formação, no âmbito do Programa Nacional de Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), a ser executado nos Institutos Federais em todo território nacional.

Na cerimônia, também ocorreu o lançamento do documentário que celebra a trajetória do Programa Mulheres Mil, que resgata histórias de transformação e impactos da iniciativa na vida de mulheres de diferentes regiões do país.

PAPEL DAS ESCOLAS — Ainda no âmbito educacional, o Ministério da Educação lançou, nesta quarta-feira (25/3), o quarto caderno da Coleção Educação em Direitos Humanos: O Papel da Escola no Enfrentamento à Violência Contra Meninas e Mulheres. A publicação é definida como um conjunto de reflexões e recomendações que colocam em diálogo a legislação brasileira sobre os direitos de mulheres e meninas, além do papel da escola no contexto da epidemia das violências contra esse segmento populacional.

VIOLÊNCIA POLÍTICA — O Protocolo de Enfrentamento à Violência Política Contra as Mulheres tem o objetivo de fortalecer os mecanismos de prevenção desse crime, que afasta as mulheres do ambiente político, além de garantir a segurança das vítimas e a punição dos agressores.

 A iniciativa é resultado do trabalho conjunto entre o Ministério das Mulheres, Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ministério Público (MP) Eleitoral, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Defensoria Pública da União (DPU).

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, destacou a ação como um avanço importante para a democracia brasileira e uma resposta institucional a uma realidade que ainda limita a presença das mulheres na vida pública. “É, sobretudo, a afirmação de que o Estado brasileiro não aceitará que a violência seja utilizada como instrumento de exclusão política. Não se trata de uma ação isolada, trata-se de uma articulação institucional que estabelece caminhos para que nenhuma denúncia fique sem resposta e nenhuma mulher fique desprotegida”, disse.

O protocolo estabelece diretrizes para o acolhimento, notificação, encaminhamento e acompanhamento dos casos de violência política, fortalecendo a aplicação da Lei 14.192/2021, que define a violência política de gênero como crime no Brasil.

Ainda segundo a titular das Mulheres, a violência política não atinge apenas candidatas ou mulheres eleitas, mas também lideranças comunitárias, ativistas, defensoras de direitos humanos e mulheres que exercem lideranças em seus territórios. “Ao ampliar o conceito de vítima, o Estado amplia também sua responsabilidade. O protocolo também organiza fluxos de atendimento mais adequados às diferentes situações, que podem ser adotados com rapidez, independentemente do andamento da ação penal”, completou Márcia Lopes.

A prática da violência política consiste em assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar candidatas e mulheres com atuação política, com a finalidade de impedir ou dificultar a campanha ou o exercício do cargo. A pena para quem comete esse crime varia de 1 a 4 anos de prisão, além da aplicação de multa.

PACTO NACIONAL — O Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio tem como objetivos acelerar o cumprimento de medidas protetivas, fortalecer redes de enfrentamento à violência em todo o território nacional, ampliar ações educativas e responsabilizar os agressores. Ele representa uma resposta dos Três Poderes – Governo do Brasil, Congresso Nacional e Poder Judiciário – à escalada da violência de gênero, traduzida em uma alarmante estatística de quatro vítimas de feminicídio a cada 24 horas no país.

Com o lema “Todos juntos por todas”, a iniciativa é acompanhada por uma estratégia de comunicação de alcance nacional, que convoca toda a sociedade, em especial os homens, a assumir um papel ativo como aliado no enfrentamento à violência.