Comunidade dos Países de Língua Portuguesa assinam acordo que garante segurança social para trabalhadores migrantes

Na última quarta -feira (19),  os ministros dos Negócios Estrangeiros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), responsável por promover a cooperação política, cultural, econômica e social entre os governos e os povos membros, assinaram, em Díli, capital do Timor-Leste, o acordo administrativo que permite pôr em prática a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade, 11 anos depois de o instrumento ter sido criado.

O acordo representa um passo importante para a efetivação da Convenção, criada há mais de uma década, e tem como objetivo reforçar a proteção social e garantir a portabilidade dos direitos de segurança social dos trabalhadores migrantes e de suas famílias que residem ou exercem atividade profissional em países integrantes da CPLP.

A Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP foi assinada em 24 de julho de 2015, também em Díli, durante a XX Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP. O novo Acordo Administrativo estabelece os procedimentos necessários para colocar o instrumento em prática.

A medida se aplica às prestações relacionadas à invalidez, à velhice e à morte, e busca garantir que os cidadãos que trabalham ou residem em diferentes países do espaço lusófono não percam os direitos adquiridos ao longo de sua trajetória profissional.

Na prática, a Convenção permitirá que um trabalhador que tenha contribuído para os sistemas de segurança social de mais de um país da CPLP possa somar esses períodos para cumprir os requisitos necessários ao acesso a benefícios, como a aposentadoria. Dessa forma, mesmo que o cidadão não tenha alcançado, isoladamente em um único país, o tempo mínimo de contribuição exigido pela legislação nacional, os períodos cumpridos nos diferentes Estados Partes poderão ser considerados.

A Convenção também prevê que os períodos de contribuição anteriores à sua entrada em vigor possam ser contabilizados para a verificação do direito às prestações. As pensões já concedidas, no entanto, não serão revistas.

No Brasil, a Convenção está em fase final de aprovação. Na semana passada, o texto foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado e agora segue para votação em plenário.

Timor-Leste e Portugal foram os primeiros Estados a ratificar a Convenção, em 11 de setembro e 30 de outubro de 2023, respectivamente. Os demais países signatários também avançam nos procedimentos internos necessários para a ratificação do instrumento.