Perguntas e Respostas - Medida Provisória sobre proteção de direitos para a Copa do Mundo Feminina de 2027

1. O que a Medida Provisória nº 1.335 contempla?

A MP cria regras especiais para proteger marcas, imagens, transmissões, publicidade e direitos comerciais ligados à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, que será realizada no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, em oito cidades-sede (Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo).

2. Por que a Medida Provisória foi criada?

Para evitar o uso indevido da marca da Copa, garantir segurança jurídica ao evento e cumprir compromissos assumidos pelo Brasil ao conquistar o direito de sediar a competição, seguindo padrões adotados em outros países que recebem megaeventos esportivos.

3. Qual a essência do texto?

Delimitar que a FIFA é titular exclusiva dos direitos comerciais, de mídia e de propriedade intelectual do evento, incluindo nome, símbolos, imagens, transmissões, publicidade, patrocínios e ingressos.

4. O que está protegido pela MP?

• Nome oficial da Copa e dos eventos relacionados

• Marcas, logotipos, mascotes e slogans

• Imagens e sons dos jogos e cerimônias

• Direitos de transmissão na TV, rádio, internet e redes sociais

• Publicidade, patrocínios e ações de marketing

• Ingressos e credenciais

 5. Qualquer pessoa ou empresa pode usar a marca da Copa?

Não. Qualquer uso comercial ou promocional depende de autorização da entidade organizadora. O uso não autorizado pode gerar sanções e indenizações.

 6. O que muda nas oito cidades-sede?

Serão criadas áreas de restrição comercial ao redor dos estádios e das FIFA Fan Festivals. Nesses espaços, somente a FIFA e seus parceiros oficiais podem fazer publicidade, vender produtos ou promover marcas associadas ao evento.

 7. Comércios nessas áreas terão que fechar?

Não. Estabelecimentos que já funcionam nessas áreas podem continuar operando normalmente, desde que não associem seus produtos ou marcas à Copa do Mundo Feminina.

 8. Como ficam as transmissões dos jogos?

A FIFA tem exclusividade sobre a transmissão e retransmissão das partidas e dos eventos oficiais. Nenhuma emissora ou plataforma pode transmitir jogos sem autorização expressa.

 9. A imprensa pode mostrar imagens dos jogos?

Sim, para fins jornalísticos. Após os jogos, a FIFA deve oferecer flagrantes de imagens para os veículos de comunicação, desde que:

• O uso seja informativo (notícias)

• Não haja publicidade ou patrocínio associado

• O tempo de exibição seja limitado (3% da partida)

 10. Jornalistas precisam de credenciamento especial?

Sim. O acesso aos estádios e locais oficiais será feito exclusivamente por credenciamento da FIFA, inclusive para profissionais de imprensa.

11. Qualquer profissional pode gravar imagens dentro dos estádios?

Não. A captação de imagens e sons nos locais oficiais só pode ocorrer com autorização da FIFA, mesmo para profissionais de mídia credenciados.

 12. O Governo Federal pode usar seus próprios símbolos durante a Copa?

Sim. A Medida Provisória garante que o Governo Federal pode usar suas marcas, símbolos e mascotes em campanhas educativas, informativas ou de interesse público, desde que não haja exploração comercial ou associação com marcas privadas.

13. A Medida Provisória flexibiliza regras sanitárias ou de proteção ao consumidor?

Não. A MP não altera nem flexibiliza normas de:

• Saúde e vigilância sanitária

• Defesa do consumidor

• Proteção à criança e ao adolescente

• Regras sobre publicidade e consumo de bebidas alcoólicas

Essas leis nacionais continuam valendo normalmente.

 14. O que acontece se alguém descumprir as regras?

Quem fizer uso indevido de marcas, imagens, transmissões, publicidade ou ingressos pode ser obrigado a:

• Pagar indenização por danos

• Ressarcir lucros cessantes

• Devolver qualquer ganho obtido irregularmente

15. Até quando essas regras valem?

As regras especiais valem até 31 de dezembro de 2027, abrangendo todo o período de realização da Copa e seus eventos relacionados.

16. Essas regras já foram usadas em outros eventos?

Sim. Medidas semelhantes foram adotadas em eventos como a Copa do Mundo masculina de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, seguindo padrões internacionais para grandes competições esportivas.

 17. Qual é o objetivo final da Medida Provisória?

Garantir que a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 ocorra no Brasil com:

• Segurança jurídica

• Organização comercial

• Proteção de direitos de mídia e marca

• Respeito à legislação brasileira

• Preservando o direito à informação e o interesse público