Presidente Lula sanciona a Política Nacional de Linguagem Simples

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei n° 15.263. O texto oficializa a Política Nacional de Linguagem Simples. A medida que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 17 de novembro. A lei estabelece um conjunto de regras e técnicas para que os órgãos públicos tornem a comunicação com a sociedade mais clara, objetiva e compreensível.

A nova legislação se aplica a todos os Poderes da União, dos estados, municípios e Distrito Federal. Valem para a administração pública direta quanto indireta. A medida marca um avanço histórico na relação entre Estado e sociedade, ao colocar no centro das políticas a compreensão das cidadãs e dos cidadãos, inclusive pessoas com deficiência e comunidades tradicionais.

OBJETIVOS — O objetivo é fazer com que o cidadão encontre, entenda e use as informações publicadas pelos órgãos e entidades de forma intuitiva. A nova política pretende facilitar a participação popular, o controle social e o acesso aos serviços, além de reduzir custos administrativos e facilitar a compreensão da comunicação pública por pessoas com deficiência.

O QUE É — De acordo com o texto sancionado, a linguagem simples é o conjunto de técnicas usadas para transmitir informações de forma clara e objetiva. A lei determina que a estrutura e a apresentação das mensagens permitam que o cidadão encontre, compreenda e use a informação com facilidade. Os órgãos públicos devem obedecer a diversas técnicas na redação de textos dirigidos ao cidadão. Entre elas:

• Redigir frases curtas e em ordem direta

• Usar palavras comuns e de fácil compreensão

• Organizar as informações mais importantes primeiro

• Usar sinônimos de termos técnicos e de jargões

• Evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente 

• Usar listas, tabelas e recursos gráficos para organizar o texto, quando couber.

ACESSIBILIDADE — A Política determina o uso de  linguagem acessível às pessoas com deficiência, de acordo com o previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. No caso de comunicação destinada a povos indígenas, a informação deve ser publicada na língua nativa deles, sempre que possível, além da versão em português. Outras técnicas incluem redigir frases preferencialmente na voz ativa, evitar frases intercaladas e o uso de substantivos no lugar de verbos. Os órgãos também devem testar a compreensão do texto com o público-alvo. 

QUEM ASSINA – Além do presidente, assinam a lei a ministra Esther Dweck (Gestão e  Inovação em Serviços Públicos) e os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União). Cabe a cada Poder, em cada esfera de governo, estabelecer diretrizes complementares e formas necessárias para colocar a Política Nacional de Linguagem Simples em prática.