Nota Pública da 257ª Reunião Ordinária da CEP - 29/11/2023

Publicado em 30/11/2023 17h50 Atualizado em 05/10/2025 23h59

A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 257ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2023, na modalidade híbrida (videoconferência/presencial), conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 33 (trinta e três) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:

14 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
- 6 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
- 7 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
- 1 retirado de pauta.
19 Processos Éticos, sendo:
- 2 processos de apuração ética instaurados;
- 11 processos arquivados;
- 4 processos com pedidos de vista;
- 1 processos retirados de pauta; e
- 1 processo de Censura ética.

Entre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 8 (oito) consultas; pela existência de conflito de interesses em 4 (quatro) consultas; 1 (um)arquivamento; e 1 (um) processo retirado de pauta.

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

ANEXO

LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 257ª RO, de 29 de novembro de 2023.

ANÁLISE DE PROCESSOS
Processo nº 00191.001661/2023-57 - AILTON NUNES DE MATOS JUNIOR - Diretor de Tecnologia da Informação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (FCE 1.15 - equivalente ao DAS 101.5) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Inexistência
Processo nº 00191.001584/2023-35 - CARLA DE PAIVA BEZERRA - Diretora de Participação Digital e Comunicação em Rede da Secretaria-Geral da Presidência da República - CCE 1.15 (equivalente ao DAS - 5) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Inexistência
Processo nº 00191.001607/2023-10 - DANIEL DE ARAUJO E BORGES - Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento (FCE 3.15 - equivalente ao DAS nível 5) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Inexistência
Processo nº 00191.001535/2023-01 - GERALDO PEREIRA JOTZ - Pro-Reitor de Inovação e Relações Institucionais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Arquivamento
Processo nº 00191.001581/2023-00 - CAROLINA GABAS STUCHI - Secretária Adjunta da Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - FCE 1.15 (equivalente ao DAS - 5) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Inexistência
Processo nº 00191.001606/2023-67 - MAURICIO CUNHA ALMEIDA - Superintendente Adjunto de Participações Governamentais - ANP - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Inexistência
Processo nº 00191.001575/2023-44 - AMANDA MESQUITA SOUTO - Diretora do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - CCE 1.15 (equivalente ao DAS 101.5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Inexistência
Processo nº 00191.001418/2023-39 - ROGÉRIO MENDES CARVALHO - ex-Diretor-de Recursos Minerais da Indústrias Nucleares do Brasil INB - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Conflito
Processo nº 00191.001447/2023-09 - GUILHERME LAUX - Presidente do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Ministério da Fazenda - FCE 17 (equivalente ao DAS nível 6) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Inexistência
Processo nº 00191.001542/2023-02 - CRISTIANO ROCHA HECKERT - Diretor-Presidente Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo Funpresp-Exe - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Conflito
Processo nº 00191.001416/2023-40 - ALCINEI CARDOSO RODRIGUES - Diretor de Normas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc (CCE 1.15 - equivalente ao DAS nível 5) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federa.	Inexistência
Processo nº 00191.001568/2023-42 - CARLOS EDUARDO BUENO MAGANO - Diretor de Infraestrutura da Autoridade Portuária de Santos - Santos Port Authority - SPA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Conflito
Processo nº 00191.001644/2023-10 - CARLOS FREIRE MOREIRA - ex-Presidente da Indústrias Nucleares do Brasil INB - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Conflito
Processo nº 00191.001660/2023-11 - ALS	Retirado de pauta
Processo nº 00191.000702/2020-45 - RCG	Pedido de Vista
Processo nº 00191.000786/2021-06 - ALAM	Arquivamento
Processo nº 00191.000020/2022-02 - NLOF	Instauração de Processo Ético
Processo nº 00191.000904/2022-59 - AAFL	Arquivamento
Processo nº 00191.000642/2023-11 - TAN	Retirado de pauta
Processo nº 00191.000634/2020-14 - RAS	Arquivamento
Processo nº 00191.000055/2022-33 - MACQ / RMC / AEFF	Arquivamento
Processo nº 00191.000150/2022-37 - FJS / MSB / ABSR / GELT	Arquivamento
Processo nº 00191.000776/2022-43 - GHMM	Arquivamento
Processo nº 00191.000378/2022-27 - CNNL	Pedido de Vista
Processo nº 00191.000635/2022-21 - IFJ	Arquivamento
Processo nº 00191.000367/2022-47 - CRB	Pedido de Vista
Processo nº 00191.000016/2023-17 - CBP	Arquivamento
Processo nº 00191.000643/2023-58 - CLTS	Arquivamento
Processo nº 00191.000214/2022-08 - JJP	Arquivamento
Processo nº 00191.000782/2021-10 - GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO, ex-Ministro de Estado do Turismo. Processo de apuração ética. Suposto desvio ético decorrente de manifestações públicas. Ofensa ao então ex-presidente Lula. Defesa escrita apresentada. Liberdade de expressão não é absoluta. Constatada infração ética.	Aplicação de Censura Ética
Processo nº 00191.000300/2022-11 - DFAA	Arquivamento
Processo nº 00191.001022/2022-19 - FLF	Pedido de Vista
Processo nº 00191.000741/2023-95 - MMFC	Instauração de Processo Ético

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

Presidente

ANA MARIA MELO DUARTE GUIMARÃES

Secretária-Executiva Substituta