Nota Pública 247ª Reunião Ordinária da CEP- 14/02/2023
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 247ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2023, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 94 (noventa e quatro) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO I a este documento, sendo:
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92 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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5 para situações após o exercício de cargo ou emprego público - deliberadas;
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86 retirados de pauta; e
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1 pedido de Vista.
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2 Procedimentos ou Processos de Apuração Ética, sendo:
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2 processos de apuração ética;
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1 processo arquivado; e
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1 processo retirado de pauta.
Sobre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela inexistência de conflito de interesses em 2 (duas) consultas; deliberação por existência de conflito de interesses em 2 (duas) consultas; e 1 (um) arquivamento por falta de elementos mínimos necessários à análise do caso.
Em relação aos procedimentos de apuração ética que se encontram em fase de juízo de admissibilidade, houve arquivamento de 1 processo, por ausência de materialidade; e retirada de pauta de 1 processo.
A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, no entanto, houve participação de forma presencial de 6 (seis) Conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do Colegiado.
ANEXO I
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 247ª RO, de 14/02/2023
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TEMA: CONFLITO DE INTERESSES - DELIBERAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - AD REFERENDUM |
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1 |
Processo nº 00191.001366/2022-10 - PCRCA |
Retirado de Pauta |
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2 |
Processo nº 00191.001359/2022-18 - JGSG |
Retirado de Pauta |
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3 |
Processo nº 00191.001305/2022-52 - TGNSM |
Retirado de Pauta |
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4 |
Processo nº 00191.001284/2022-75 - JPL |
Retirado de Pauta |
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5 |
Processo nº 00191.001240/2022-45 - VNA |
Retirado de Pauta |
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6 |
Processo nº 00191.001327/2022-12 - FAOP |
Retirado de Pauta |
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7 |
Processo nº 00191.000031/2023-65 - AHSC |
Retirado de Pauta |
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8 |
Processo nº 00191.000022/2023-74 - JCFC |
Retirado de Pauta |
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9 |
Processo nº 00191.001031/2022-00 - RSP |
Retirado de Pauta |
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10 |
Processo nº 00191.001319/2022-76 - GLS |
Retirado de Pauta |
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11 |
Processo nº 00191.001306/2022-05 - AS |
Retirado de Pauta |
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12 |
Processo nº 00191.001072/2022-98 - HVSJ |
Retirado de Pauta |
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13 |
Processo nº 00191.001382/2022-11 - AGS |
Retirado de Pauta |
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14 |
Processo nº00191.001360/2022-42 - MEAL |
Retirado de Pauta |
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15 |
Processo nº 00191.001368/2022-17 - UGVS |
Retirado de Pauta |
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16 |
Processo nº 00191.000004/2023-92 - MBSF |
Retirado de Pauta |
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17 |
Processo nº 00191.001131/2022-28 - MCO |
Retirado de Pauta |
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18 |
Processo nº 00191.001342/2022-61 - OABA |
Retirado de Pauta |
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19 |
Processo nº 00191.000061/2023-71 - FSMF |
Retirado de Pauta |
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20 |
Processo nº 00191.001217/2022-51 - ALA |
Retirado de Pauta |
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21 |
Processo nº 00191.001329/2022-10 - MGM |
Retirado de Pauta |
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22 |
Processo nº 00191.001274/2022-30 - AGDS |
Retirado de Pauta |
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23 |
Processo nº 00191.001286/2022-64 - LNM |
Retirado de Pauta |
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24 |
Processo nº 00191.001361/2022-97 - DOL |
Retirado de Pauta |
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25 |
Processo nº 00191.001307/2022-41 - PRMBB |
Retirado de Pauta |
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26 |
Processo nº 00191.000932/2022-76 - ACCP |
Retirado de Pauta |
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27 |
Processo nº 00191.001242/2022-34 - JPGC |
Retirado de Pauta |
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28 |
Processo nº 00191.001383/2022-57 - WGML |
Retirado de Pauta |
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29 |
Processo nº 00191.000025/2023-16 - MMG |
Retirado de Pauta |
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30 |
Processo nº 00191.000008/2023-71 - KML |
Retirado de Pauta |
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31 |
Processo nº 00191.000049/2023-67 - FRB |
Retirado de Pauta |
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32 |
Processo nº 00191.001394/2022-37 - GCL |
Retirado de Pauta |
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33 |
Processo nº 00191.001135/2022-14 - TAG |
Retirado de Pauta |
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34 |
Processo nº 00191.001395/2022-81 - JPBHN |
Retirado de Pauta |
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35 |
Processo nº 00191.001384/2022-00 - MEDA |
Retirado de Pauta |
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36 |
Processo nº 00191.000091/2023-88 - BLDAR |
Retirado de Pauta |
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37 |
Processo nº 00191.001313/2022-07 - BCA |
Retirado de Pauta |
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38 |
Processo nº 00191.001332/2022-25 - SLAF |
Retirado de Pauta |
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39 |
Processo nº 00191.001293/2022-66 - SLSSC |
Retirado de Pauta |
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40 |
Processo nº 00191.001364/2022-21 - JFS |
Retirado de Pauta |
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41 |
Processo nº 00191.001351/2022-51 - ECTV |
Retirado de Pauta |
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42 |
Processo nº 00191.001322/2022-90 - LDPC |
Retirado de Pauta |
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43 |
Processo nº 00191.001379/2022-99 - MMMP |
Retirado de Pauta |
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44 |
Processo nº 00191.001400/2022-56 - JMCC |
Retirado de Pauta |
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45 |
Processo nº 00191.000084/2023-86 - FFN |
Retirado de Pauta |
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46 |
Processo nº 00191.000124/2023-90 - MBB |
Retirado de Pauta |
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47 |
Processo nº 00191.001365/2022-75 - MLCC |
Retirado de Pauta |
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48 |
Processo nº 00191.001353/2022-41 - CRB |
Retirado de Pauta |
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49 |
Processo nº 00191.001302/2022-19 - PDT |
Retirado de Pauta |
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50 |
Processo nº 00191.001325/2022-23 - MMC |
Retirado de Pauta |
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51 |
Processo nº 00191.000085/2023-21 - MMPC |
Retirado de Pauta |
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TEMA: CONFLITO DE INTERESSES - CONFLITO DE INTERESSES - RETIRADOS DE PAUTAS ANTERIORES (15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA de 8/12/2022; 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27/12/2022 e 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 e 30/12/2022) |
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52 |
Processo nº 00191.001260/2022-16 - LAURA POSTAL TIRELLI - Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DAS 101.5). Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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53 |
Processo nº 00191.001219/2022-40 - ALEXANDRE OLIVEIRA MOTA - Vice-Presidente de Atacado da Caixa Econômica Federal - CAIXA - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Arquivamento por falta de elementos |
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54 |
Processo nº 00191.001225/2022-05 - BRUNO WESTIN PRADO SOARES LEAL - Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia (NE). Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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55 |
Processo nº 00191.000290/2022-13 - DPS |
Pedido de vista |
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TEMA: PROCESSOS ÉTICOS - DELIBERAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - AD REFERENDUM |
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56 |
Processo nº 00191.000013/2021-11 - LCS |
Retirado de Pauta |
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TEMA: PROCESSOS ÉTICOS |
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57 |
Processo nº 00001.000987/2021-95 - JADSON LUIZ BENTO, LEILA ALVES PEREIRA, PEDRO PONGELUPE THOMAZ - Membros da Comissão de ética do MMA - Suposta demora em conduzir apuração de denúncia recebida na CE-MMA. |
Arquivado |
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TEMA: CONFLITO DE INTERESSES |
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58 |
Processo nº 00191.001231/2022-54 - RHRP |
Retirado de Pauta |
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59 |
Processo nº 00191.001389/2022-24 - IF |
Retirado de Pauta |
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60 |
Processo nº 00191.000212/2023-91 - FAV |
Retirado de Pauta |
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61 |
Processo nº 00191.000003/2023-48 - DMFP |
Retirado de Pauta |
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62 |
Processo nº 00191.001316/2022-32 - VFS |
Retirado de Pauta |
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63 |
Processo nº 00191.001199/2022-15 - ACMA |
Retirado de Pauta |
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64 |
Processo nº 00191.001375/2022-19 - LJC |
Retirado de Pauta |
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65 |
Processo nº 00191.001380/2022-13 - APAE |
Retirado de Pauta |
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66 |
Processo nº 00191.000041/2023-09 - LCRJ |
Retirado de Pauta |
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67 |
Processo nº 00191.001283/2022-21 - ARPJ |
Retirado de Pauta |
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68 |
Processo nº 00191.001321/2022-45 - AMF |
Retirado de Pauta |
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69 |
Processo nº 00191.000198/2023-26 - MDF |
Retirado de Pauta |
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70 |
Processo nº 00191.000204/2023-45 - VMC |
Retirado de Pauta |
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71 |
Processo nº 00191.000192/2023-59 - VLRV |
Retirado de Pauta |
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72 |
Processo nº 00191.000030/2023-11 - RSA |
Retirado de Pauta |
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73 |
Processo nº 00191.001300/2022-20 - IFOA |
Retirado de Pauta |
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74 |
Processo nº 00191.001349/2022-82 - NAC |
Retirado de Pauta |
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75 |
Processo nº 00191.001385/2022-46 - ASHA |
Retirado de Pauta |
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76 |
Processo nº 00191.000054/2023-70 - AFRM |
Retirado de Pauta |
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77 |
Processo nº 00191.000140/2023-82 - MMPC |
Retirado de Pauta |
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78 |
Processo nº 00191.001291/2022-77 - LLL |
Retirado de Pauta |
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79 |
Processo nº 00191.001330/2022-36 - DGRC |
Retirado de Pauta |
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80 |
Processo nº 00191.001374/2022-66 - PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Ministro de Estado da Defesa - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Conflito |
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81 |
Processo nº 00191.001362/2022-31 - VPRF |
Retirado de Pauta |
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82 |
Processo nº 00191.001348/2022-38 - LACA |
Retirado de Pauta |
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83 |
Processo nº 00191.001299/2022-33 - MP |
Retirado de Pauta |
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84 |
Processo nº 00191.001211/2022-83 - FHO |
Retirado de Pauta |
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85 |
Processo nº 00191.001218/2022-03 - ACMS |
Retirado de Pauta |
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86 |
Processo nº 00191.001237/2022-21 - PPTP |
Retirado de Pauta |
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87 |
Processo nº00191.001320/2022-09 - MVPC |
Retirado de Pauta |
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88 |
Processo nº 00191.001066/2022-31 - CDAM |
Retirado de Pauta |
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89 |
Processo nº 00191.001238/2022-76 - PRGJ |
Retirado de Pauta |
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90 |
Processo nº 00191.001312/2022-54 - MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES - Ministro de Estado da Saúde - Ministério da Saúde - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Conflito |
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91 |
Processo nº 00191.001363/2022-86 - EGS |
Retirado de Pauta |
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92 |
Processo nº 00191.001386/2022-91 - JPRSAC |
Retirado de Pauta |
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93 |
Processo nº 00191.000055/2023-14 - APN |
Retirado de Pauta |
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94 |
Processo nº 00191.000147/2023-02 - EECS |
Retirado de Pauta |
Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de reduzir o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813/13, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187/02, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45/01, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.
EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES
Presidente