Nota Pública - 243ª Reunião Ordinária - 04/10/2022
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 243ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2022, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 35 (trinta e cinco) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO I a este documento, sendo:
· 24 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
o 19 para situações após o exercício de cargo ou emprego público; e
o 3 para situação no exercício de cargo ou emprego público
o 2 retirados de Pauta.
· 11 Procedimentos ou Processos de Apuração Ética, sendo:
o 10 procedimentos em fase inicial de análise (juízo de admissibilidade); e
o 1 processos de apuração ética.
Dentre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 13 (treze) consultas; pela existência de conflito de interesses em 9 (nove) consultas, e, 2 (duas) consultas foram retiradas de pauta.
Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.
Em relação aos procedimentos de infração ética que se encontram em fase de juízo de admissibilidade: houve arquivamento de 7 procedimentos, por ausência de materialidade; instauração de 1 processo de apuração ética e retirada de pauta de 2 procedimentos preliminares. Em relação aos processos de apuração ética já instaurados, houve aplicação de censura ética em 1 procedimento.
A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, no entanto, houve a presença física de 2 (dois) conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do Colegiado.
ANEXO I
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 243ª RO, de 04/10/2022
|
TEMA: CONFLITO DE INTERESSES DELIBERADOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA (RATIFICAÇÃO) |
||
|
1 |
Processo nº 00191.000602/2022-81 - DANILO DUPAS RIBEIRO, Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - Consulta sobre conflito de interesses APÓS o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Com conflito |
|
2 |
Processo nº 00191.000561/2022-22 - ROBERTO FENDT JUNIOR, Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - SECINT do Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses APÓS o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito* |
|
3 |
Processo nº 00191.000664/2022-92 - TAWFIC AWWAD JUNIOR, Assessor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - CA II (equivalente DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses NO exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Com conflito |
|
4 |
Processo nº 00191.000588/2022-15 - ALVARO LUIS KOHN PARISI - Diretor de Avaliação de Ensino Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - Consulta acerca de conflito de interesses APÓS o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito* |
|
5 |
Processo nº 00191.000603/2022-2500191.000550/2022-4200191.000614/2022-13 - ESTEVES PEDRO COLNAGO - Diretor-Presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM - Consulta acerca de conflito de interesses APÓS o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Com conflito |
|
6 |
Processo nº 00191.000550/2022-42 - FREDERICO BEDRAN OLIVEIRA - Diretor do Departamento de Geologia e Produção Mineral da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia - MME (DAS 5) - Consulta acerca de conflito de interesses APÓS o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito* |
|
7 |
Processo nº 00191.000614/2022-13 - ALAN SAMPAIO SANTOS - Assessor Especial do Ministro de Estado de Minas e Energia - Consulta acerca de conflito de interesses APÓS o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito* |
|
8 |
Processo nº 00191.000716/2022-21 JULIANO DE CARVALHO DANTAS - Diretor Executivo de Transformação Digital e Inovação - Petrobras - Consulta acerca de conflito de interesses APÓS o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Com conflito |
|
9 |
Processo nº 00191.000691/2022-65 TIAGO LUCAS DE OLIVEIRA AGUIAR - Diretor de Auditoria de Estatais da CGU - Consulta acerca de conflito de interesses NO exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito* |
|
TEMA: PROCESSOS ÉTICOS DELIBERADOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA (RATIFICAÇÃO) |
||
|
10 |
Processo nº 00191.000021/2022-49 - MAYHARA MONTEIRO PEREIRA CHAVES - Diretora-Presidente da Companhia Docas do Ceará (CDC). Desvio ético decorrente de suposta situação de conflito de interesses no exercício do cargo. |
Arquivamento |
|
11 |
Processo nº 00191.000266/2022-76 - WILLAMS CARLOS OLIVEIRA CABRAL - ex-membro da Comissão de Ética do Ministério da Saúde (CE-MS). Desvio ético decorrente de suposta desídia na execução de atividades funcionais. |
Arquivamento |
|
12 |
Processo nº 00191.000806/2020-50 - MÁRIO LUÍS FRIAS e FÁBIO WAJNGARTEN - ex-Secretário Especial de Cultura e ex-Secretário Executivo do Ministério das Comunicações. Supostos desvios decorrentes de manifestação em rede social. |
Instauração de PAE e Arquivamento |
|
ÁREA: PROCESSOS ÉTICOS |
||
|
13 |
Processo nº 00191.000305/2021-54 - EDUARDO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA PARANHOS NÉRIS, ex-Diretor do Departamento de Gestão Intergovernamental da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República. Supostos desvios éticos decorrentes de nepotismo e outras condutas antiéticas. |
Arquivamento |
|
14 |
Processo nº 00191.000086/2021-11 - FÁBIO MEDINA OSÓRIO, ex-Ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), e VALÉRIA SAQUES, ex-Adjunta do Advogado-Geral da União. Desvio ético decorrente de suposta situação de conflito de interesses. |
Arquivamento |
|
ÁREA: CONFLITO DE INTERESSES |
||
|
15 |
Processo nº 00191.000696/2022-98 - RUI GOMES DA SILVA JUNIOR- Diretor do Departamento de Estruturação e Articulação de Parcerias do Ministério da Infraestrutura - Consulta acerca de conflito de interesses APÓS o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito* |
|
16 |
Processo nº 00191.000683/2022-19 - LIANE ELIZABETH CALDEIRA LAGE - Diretora de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuito Integrado - Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI - Consulta acerca de conflito de interesses APÓS o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito* |
|
17 |
Processo nº 00191.000569/2022-99 - ERIK EDUARDO REGO - Diretor de Estudos de Energia Elétrica - Empresa de Pesquisa Energética - EPE - Consulta acerca de conflito de interesses APÓS o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Com conflito |
|
18 |
Processo nº 00191.000644/2022-11 - EJCA |
Retirado de pauta |
|
19 |
Processo nº 00191.000781/2022-56 - MARCOS JOSÉ PEREIRA - Secretário-Executivo - Ministério do Turismo - Mtur - Consulta acerca de conflito de interesses APÓS o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Com conflito |
|
20 |
Processo nº 00191.000668/2022-71 - RAC |
Retirado de pauta |
|
21 |
Processo nº 00191.000669/2022-15 - MESSIAS DOS SANTOS ESTEVES - Vice-Presidente de Riscos da Caixa Econômica Federal - Consulta acerca de conflito de interesses APÓS o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito* |
|
22 |
Processo nº 00191.000712/2022-42 - JOSÉ MAURO FERREIRA COELHO - Presidente da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Consulta acerca de conflito de interesses APÓS o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito* |
|
23 |
Processo nº 00191.000630/2022-06 - MAURÍCIO JOSÉ SILVA CUNHA - Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - MMFDH - Consulta acerca de conflito de interesses APÓS o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Com conflito |
|
24 |
Processo nº 00191.000574/2022-00 - PETER ERIK KUMMER - Subsecretário de Gestão e Normas da Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações - Consulta acerca de conflito de interesses APÓS o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito* |
|
25 |
Processo nº 00191.000693/2022-54 - SAMIR JOSÉ CAETANO MARTINS - Gerente da Assessoria Normativa da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - Consulta acerca de conflito de interesses NO exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Com conflito |
|
26 |
Processo nº 00191.000665/2022-37 - EFRAIN PEREIRA DA CRUZ - Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Consulta acerca de conflito de interesses APÓS o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito* |
|
27 |
Processo nº 00191.000790/2022-47 - FERNANDO ANTONIO RODRIGUES DIAS - Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Consulta acerca de conflito de interesses APÓS o exercício ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito* |
|
28 |
Processo nº 00191.000778/2022-32 - BRUNO STUPELLO - Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Regulação - Autoridade Portuária de Santos S.A - Santos Port Authority - SPA - Consulta acerca de conflito de interesses APÓS o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Com conflito |
|
29 |
Processo nº 00191.000721/2022-33 - THAIS BARBOSA - Diretora de Acompanhamento junto ao Senado Federal - SEGOV - Consulta acerca de conflito de interesses APÓS o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito* |
|
ÁREA: PROCESSOS ÉTICOS |
||
|
30 |
Processo nº 00191.000702/2020-45 - REGINA CALIXTO GAZIRE - ex-Presidente da Comissão de Ética da AMAZUL Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. Falta de urbanidade. |
Censura ética |
|
31 |
Processo nº 00191.000588/2021-34 - SONIA APARECIDA CONSIGLIO - Conselheira de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Suposta violação ao código de ética do BNDES. |
Arquivamento |
|
32 |
Processo nº 00191.000897/2020-23 - CARLOS EDUARDO PEGOLO e PATRICIO LAGUNA - ex-Diretor Operacional da CEAGESP ex-Diretor Administrativo e Financeiro da CEAGESP. Suposta contratação irregular. |
Arquivamento |
|
33 |
Processo nº 00191.000420/2021-29 - TMMS, EJCA, EC, AQF, FHQC, FLJ e MBD. |
Retirado de pauta |
|
34 |
Processo nº 00191.000535/2022-02 - PDG. |
Retirado de pauta |
|
35 |
Processo nº 00191.000683/2021-38 - TAMOIO ATHAYDE MARCONDES. Suposta situação de conflito de interesses. |
Arquivamento |
* Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813/13, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187/02, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45/01, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.
ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS NÓBREGA
Presidente
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
Secretário-Executivo
·