Nota Pública - 239ª Reunião Ordinária - 31/05/2022
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 239ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2022, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 36 (trinta e seis) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO I a este documento, sendo:
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22 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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19 para situações após o exercício de cargo ou emprego público; e
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3 para situação no exercício de cargo ou emprego público.
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14 Procedimentos ou Processos de Apuração Ética, sendo:
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11 procedimentos em fase inicial de análise (juízo de admissibilidade); e
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3 processos de apuração ética.
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Dentre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela inexistência de conflito de interesses com ou sem imposição de medidas mitigatórias em 13 (treze) consultas, pela existência de conflito de interesses em 8 (oito) consultas, e 1 (uma) consulta foi retirada de pauta.
Em relação aos procedimentos de infração ética que se encontram em fase de juízo de admissibilidade: houve arquivamento de 6 procedimentos, por ausência de materialidade; e retirada de pauta de 5 procedimentos preliminares. Em relação aos processos de apuração ética já instaurados, houve arquivamento de 2 procedimentos; e retirada de pauta de 1 procedimento.
A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, no entanto, houve a presença física de dois conselheiros, para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do Colegiado.
ANEXO I
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 239ª RO, de 31/05/2022
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TEMA: CONFLITO DE INTERESSES DELIBERADOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA (RATIFICAÇÃO) |
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1 |
Processo 00191.000311/2022-92 ELISA BASTOS SILVA - Diretora da ANEEL - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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2 |
Processo 00191.000331/2022-63 CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA - Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia - MME - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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3 |
Processo 00191.000770/2021-95 SAULO BENIGNO PUTTINI - Diretor do BNDES - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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4 |
Processo 00191.000274/2022-12 ANDRÉIA LAÍS DE MELO SILVA VARGAS - Chefe do Departamento de Supervisão do Banco Central do Brasil - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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5 |
Processo 00191.000245/2022-51 MARCEL MASCARENHAS DOS SANTOS - Procurador-Geral Adjunto do Banco Central do Brasil - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício do cargo no âmbito do Poder Executivo Federal |
Sem conflito |
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6 |
Processo 00191.000224/2022-35 GILBERTO BARBOSA MOREIRA - Secretário Especial de Administração Adjunto da Presidência da República - Consulta sobre conflito de interesses no exercício do cargo. |
Sem conflito |
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7 |
Processo 00191.000313/2022-81 LEONARDO EULER DE MORAIS - Presidente do Conselho Diretor - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Com conflito |
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TEMA: PROCESSOS ÉTICOS - RETIRADO DE PAUTA NA 238ª RO |
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8 |
Processo 00191.000560/2020-16- FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA e FÁBIO WAJNGARTEN - Ministro das Comunicações e ex-Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações, respectivamente. Suposto desvio ético decorrente de conflito de interesse. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
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9 |
Processo nº 00191.000381/2020-89 - CESAR BRENHA ROCHA SERRA - Diretor de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar - DIDES/ANS. Suposta situação de conflito de interesses. Suposta omissão na apresentação da declaração confidencial de informações - DCI. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
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10 |
Processo nº 00191.000767/2019-57 - CARLOS ALEXANDRE JORGE DA COSTA - ex-Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia - SEPEC/MECOM. Suposto desvio ético decorrente de solicitação de viagem oficial. |
Arquivamento (Processo de Apuração Ética) |
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11 |
Processo nº 00191.000435/2020-14 - ÂNGELA BRANDÃO ESTELLITA LINS - ex-Diretora da Diretoria de Pessoas e Cultura do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES). Suposta contratação irregular de favorecimento em processo seletivo e desvio ético em reunião de trabalho virtual. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade)
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ÁREA: CONFLITO DE INTERESSES |
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12 |
Processo 00191.000319/2022-59 EMILLY RAYANNE COELHO SILVA - Secretária Nacional da Juventude - Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos - MMFDH - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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13 |
Processo 00191.000332/2022-16 CESAR LOURENÇO BOTTI - Diretor de Inovação da Indústria de Material Bélico do Brasil IMBEL - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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14 |
Processo 00191.000290/2022-13 DIOGO PILONI E SILVA - Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários - Ministério da Infraestrutura (DAS 6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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15 |
Processo 00191.000322/2022-72 ANDRÉ ISPER RODRIGUES BARNABÉ - Assessor da Diretoria de Planejamento da Empresa de Planejamento e Logística S.A - EPL (equivalente a DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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16 |
Processo 00191.000334/2022-05 ANDRÉ PORCIÚNCULA ALAY ESTEVES - Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo - Mtur - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Com conflito |
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17 |
Processo 00191.000365/2022-58 MILTON RIBEIRO - Ministro de Estado da Educação - MEC - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Com conflito |
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18 |
Processo 00191.000272/2022-23 JORGE RICARDO AUREO FERREIRA - Chefe de Gabinete da Presidência da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras (equivalente a DAS 6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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19 |
Processo 00191.000291/2022-50 LARISSA BALDEZ CAMPOS MENEGHEL - Assessora da Quarta Diretoria na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Consulta sobre conflito de interesses no exercício do cargo no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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20 |
Processo 00191.000370/2022-61 ERIK EDUARDO REGO - Diretor de Estudos de Energia Elétrica - Empresa de Pesquisa Energética - EPE - Ministério das Minas e Energia - MME - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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21 |
Processo 00191.000252/2022-52 MARCELO SANTOS BARBOSA - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Com conflito |
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22 |
Processo 00191.000036/2022-15 PFAS. |
Retirado de pauta |
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23 |
Processo 00191.000318/2022-12 FABIANA VILLA ALVES - Diretora do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA - Consulta sobre conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Com conflito |
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24 |
Processo 00191.000324/2022-61 MARCOS CESAR PONTES - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações (NES) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Com conflito |
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25 |
Processo 00191.000355/2022-12 CARLOS ALBERTO FLORA BAPTISTUCCI - Secretário-Executivo Adjunto - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (NES) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Com conflito |
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26 |
Processo 00191.000384/2022-84 FELIPE CARMONA CANTERA - Secretário Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo (DAS 101.6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Com conflito |
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ÁREA: PROCESSOS ÉTICOS |
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27 |
Processo nº 00191.000702/2021-26- DANILO DUPAS RIBEIRO, Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Desvios éticos decorrentes de suposto assédio moral. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
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28 |
Processo nº 00191.000615/2020-98 - AFB |
Retirado de pauta |
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29 |
Processo nº 00191.000691/2020-01 - CBC e JIDJ |
Retirado de pauta |
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30 |
Processo nº 00046.000146/2022-42 - OVS e DALO |
Retirado de pauta |
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31 |
Processo nº 00191.000802/2020-71 - ABVW |
Retirado de pauta |
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32 |
Processo nº 00191.000568/2020-82 - MMS |
Retirado de pauta |
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33 |
Processo nº 00191.000775/2021-18 - LUIS FELIPE SALIN MONTEIRO, Membro do Conselho de Administração do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). Desvio ético decorrente de suposta tentativa de compra indevida em procedimento licitatório. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
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34 |
Processo nº 00191.000086/2021-11 - FMO e VS |
Retirado de pauta |
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35 |
Processo nº 00191.000548/2020-10 - EDUARDO PAZUELLO, ex-Ministro de Estado da Saúde. Desvio ético decorrente de suposta violação ao dever de publicidade. |
Arquivamento (Processo de Apuração Ética) |
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36 |
Processo nº 00191.000084/2022-03 - CRISTIANO ROCHA HECKERT, ex-Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/MECOM). Desvio ético decorrente de suposta promoção pessoal em mensagem de despedida. Suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |