Nota Pública - 238ª Reunião Ordinária - 26/04/2022
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 238ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2022, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 29 (vinte e nove) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO I a este documento, sendo:
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18 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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16 para situações após o exercício de cargo ou emprego público; e
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2 para situação no exercício de cargo ou emprego público.
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10 Procedimentos ou Processos de Apuração Ética, sendo:
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9 procedimentos em fase inicial de análise (juízo de admissibilidade); e
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1 processo de apuração ética.
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1 Consulta do Sistema de Gestão da Ética.
Dentre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela inexistência de conflito de interesses em 9 (nove) consultas, pela existência de conflito de interesses em 6 (seis) consultas, e retirada de pauta de 3 (três) consultas.
Em relação aos procedimentos de infração ética que se encontram em fase de juízo de admissibilidade: houve arquivamento 3 procedimentos, por ausência de materialidade; abertura de 1 processo de apuração ética; retirada de pauta de 4 procedimentos preliminares, a pedido do relator e 1 prosseguimento de instrução processual. Em relação aos processos de apuração ética já instaurados, houve aplicação de penalidade ética: 1 Censura Ética, para autoridades que já deixaram o cargo público, nos termos do art. 17, II, do Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF).
O processo referente à consulta do Sistema de Gestão da Ética foi deliberado, nos termos indicados na relação constante do Anexo I desta Nota.
A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, no entanto, houve a presença física de um conselheiro, para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do Colegiado.
ANEXO I
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 238ª RO, de 26/04/2022
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TEMA: CONFLITO DE INTERESSES DELIBERADOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA (RATIFICAÇÃO) |
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1 |
Processo 00191.000185/2022-76 - ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Ministro de Estado - Ministério do Desenvolvimento Regional (NES) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito |
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TEMA: PROCESSOS ÉTICOS - RETIRADO DE PAUTA DA 237ª RO |
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2 |
Processo 00191.000013/2021-11 - LCS |
Prosseguimento da instrução processual |
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3 |
Processo 00191.000639/2020-47 - WILSON PINTO FERREIRA JUNIOR e JOSÉ GUIMARÃES MONFORTE - ex-Presidente das Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás e ex-Presidente do Conselho de Administração da Eletrobrás, respectivamente. Desvios éticos decorrentes de supostas veiculações de publicidade institucional da Eletrobrás para financiar sites que veiculariam fake news. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
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4 |
Processo 00191.000291/2021-79 - PAULO ROBERTO NUNES GUEDES - Ministro de Estado da Economia - Desvio ético decorrente de supostos esclarecimentos indevidos prestados em audiência pública na comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
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5 |
Processo 00191.000157/2020-97 - RODRIGO RODRIGUES DE AGUIAR e SIMONE SANCHES FREIRE - ex-Diretor de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e ex-Diretora de Fiscalização da ANS, respectivamente. Suposto desvio ético decorrente da forma de tratamento dispensada a servidores da ANS. Suposto desvio ético decorrente de nota encaminhada à imprensa em 6 de fevereiro de 2020. Suposto desvio ético decorrente de publicação na rede social linkedln. Supostos desvios éticos decorrentes de falas proferidas em reunião, no dia 3 de junho de 2020, acessíveis no youtube. |
Abertura de Processo de Apuração Ética e Arquivamento, respectivamente
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6 |
Processo nº 00191.000381/2020-89 - CBRS |
Retirado de pauta |
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TEMA: SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA |
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7 |
Processo 00191.000699/2021-41 - Gerência Executiva de Conformidade da Diretoria de Governança e Conformidade da PETROBRAS - Consulta acerca da possibilidade de vinculação da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética da Petrobras à Diretoria de Governança e Conformidade da instituição, por ocasião de reestruturação da empresa. |
Manutenção do entendimento consolidado da CEP em relação à vinculação da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética da estatal |
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ÁREA: CONFLITO DE INTERESSES |
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8 |
Processo 00191.000197/2022-09 - ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS - Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia (DAS 101.5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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9 |
Processo 00191.000240/2022-28 - FLÁVIA SCHREINER DA JUSTA - Gerente Executiva de Comunicação e Marcas da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras (equivalente ao DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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10 |
Processo 00001.002462/2022-75 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO - Consulta sobre a possibilidade da participação de autoridades da ANP em eventos promovidos por associações de classe. |
Sem conflito |
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11 |
Processo 00191.000223/2022-91 - JÚLIO CESAR VOLPP SIERRA - Diretor-Presidente da Caixa Cartões Holding S.A - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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12 |
Processo 00191.000273/2022-78 - JOAQUIM SILVA E LUNA - Presidente da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito |
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13 |
Processo 00191.000199/2022-90 - RODRIGO OTÁVIO MOREIRA DA CRUZ - Secretário-Executivo do Ministério da Saúde - MS (NE) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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14 |
Processo 00191.000244/2022-14 - DDR |
Submissão de nova consulta |
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15 |
Processo 00191.000216/2022-99 - JORGE SEIF JÚNIOR - Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA (DAS 101.6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito |
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16 |
Processo 00191.000227/2022-79 - ELISA VIEIRA LEONEL - Superintendente de Relações com Consumidores, Gerência Executiva - CGE I da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (equivalente a DAS 6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito |
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17 |
Processo 00191.000279/2022-45 - RAPHAEL PIFFER DOS SANTOS RODRIGUES - Diretor Executivo da Caixa Cartões Holding S.A - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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18 |
Processo 00191.000176/2022-85 - LUIZ GUILHERME SOARES MESSIAS DOS SANTOS - Superintendente de Desenvolvimento e Produção da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA (equivalente ao DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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19 |
Processo 00191.000350/2021-17 - FERNANDO HENRIQUE KOHLMANN SCHWANKE - Secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA (NES) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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20 |
Processo 00191.000224/2022-35 - GBM |
Retirado de Pauta |
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21 |
Processo 00191.000245/2022-51 - MMS |
Retirado de Pauta |
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22 |
Processo 00191.000274/2022-12 - ALMSV |
Retirado de Pauta |
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23 |
Processo 00191.000232/2022-81 - FELIPE CARMONA CANTERA - Secretário Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo (DAS 101.6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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24 |
Processo 00191.000259/2022-74 - MARIO LUIS FRIAS - Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo - Mtur (NE) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito |
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ÁREA: PROCESSOS ÉTICOS |
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25 |
Processo 00191.000433/2019-83 - ALUIZER MALAB BARBOSA DO NASCIMENTO - ex-Secretário Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Ministério do Turismo. Irregularidades referentes à conduta desrespeitosa no ambiente de trabalho. |
Aplicação da Penalidade de Censura Ética (Processo de Apuração Ética) |
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26 |
Processo 00191.000820/2020-53- DAMARES ALVES - ex-Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Suposto desvio ético decorrente da divulgação de dados sigilosos. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
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27 |
Processo 00191.000560/2020-16- FSMF e FW |
Retirado de pauta |
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28 |
Processo 00191.000435/2020-14 - ABEL |
Retirado de pauta |
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29 |
Processo 00191.000767/2019-57 - CAJC |
Retirado de pauta |